extinção da execução alimentos
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Acórdão nº 2013/0107302-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestaç
... NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... ALIMENTOS. ... CELEBRAÇÃO ... , pois teria havido a extinção da execução, não foi ... -
Relatório e Voto com número 5322350-83.2022.8.09.0175 da 6ª Câmara Cível, 06-07-2023
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E CONFUSAS. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO RITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso de apelação quando suas razões forem expostas de maneira completamente dissociadas da matéria objeto...
... promovente nos autos da execução de n.º 5088469-59.2017.8.09.0051, ficando, ... indevida a prestação dos alimentos compensatórios, bem como seja restituída dos ... alimentícia, deve-se determinar a extinção da ação de execução de alimentos, que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001397-51.2017.8.19.0016 (Criminal), 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRISÃO CIVIL ILEGAL POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AUTOR QUE COMPROVOU NOS AUTOS TER SIDO PRESO POR DÍVIDA DE ALIMENTOS, EM SETEMBRO DE 2017, EM RAZÃO DE CONSTAR A INFORMAÇÃO DE "PROCURADO" NO SISTEMA DA...
... POR DÍVIDA DE ALIMENTOS, EM SETEMBRO DE ... 2017, EM RAZÃO DE CONSTAR A ... ANOS DESDE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. PRISÃO QUE, ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... alimentos, bebidas, fibras, energia e florestas plantadas; ... XIV - elaboração e execução dos Planos de Desenvolvimento Sustentável de ... § 7º A extinção da exigibilidade da multa não descaracteriza a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.232655-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS: EXECUÇÃO - RITO: ART. 528 DO CPC - PRESTAÇÕES VINCENDAS - PAGAMENTO - SENTENÇA: EXTINÇÃO - ABANDONO: INOCORRÊNCIA. 1. O débito alimentar que autoriza a execução sob o rito de prisão é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso do processo. 2. O devedor de alimentos tem direito à extinção da execuçã
... ) prolatada nos autos do AO DE EXECUO DE ALIMENTOS que props contra seu pai, P.B.P. em 22.1.2017, ... -
Acórdão nº 1.0701.15.029566-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - NÃO RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO APÓS A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. - A responsabilidade civil do ente público é, em regra, objetiva, nos...
... apelado, foi ajuizada ao de Execuo de Alimentos, tendo sido a sua priso decretada em 21 de maio ... -
Decisão Monocrática nº 50003116520168210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-04-2022
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABE EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA, QUANDO NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DELA PARA DAR CURSO AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 485, §1º, DO NCPC. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DA ... -
Acórdão nº 0005595-72.2013.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... EXECUÇÃO" DE ALIMENTOS ... FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXTIN\xC3" ...
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Acórdão nº 0005592-20.2013.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... EXECUÇÃO" DE ALIMENTOS ... FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXTIN\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0103869-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUITAÇÃO DO PRINCIPAL SEM MENÇÃO AO JUROS. REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - A quitação do capital sem reserva dos juros gera presunção de pagamento art. 323, do código civil. Por conseqüência, extinção da obrigação de conceder alimentos ao filho,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUITAÇÃO DO PRINCIPAL SEM ... Por conseqüência, extinção da obrigação de conceder alimentos ao filho, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005894-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - PRISÃO INDEVIDA - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, §6º, DA CF - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE EFICAZ COMPROVAÇÃO AUTORAL DA ALEGADA CONTUNDÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DA CONDIÇÃO A QUE SUBMETIDO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS- O art. 37, §6
... em 07.05.2018 no mbito da execuo de alimentos n. 0019106-37.2016.8.13.0684 ... -
Acórdão nº 0006857-29.2008.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... Augusto de Lima Bispo ... Assunto: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... 223 que, nos autos da ação de execução de ... alimentos nº 0006857-29.2008.8.05.0079, ...
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Decisão Monocrática nº 50001097920158210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA MANIFESTAR ACERCA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA COGENTE PREVISTA NO ART. 485, §1º, DO CPC. NULIDADE EVIDENCIADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... APELAÇÃO CÍVEL. execução de alimentos. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA ... -
Acórdão nº 0001438-12.2009.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... Assunto : Extinção da Execução ... Ao da sentença de fls. 48/49, ... de homologação de acordo de alimentos" não afasta o direito de executar ... as prestaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0418.16.000854-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA.- Não tendo o executado comprovado o pagamento da integralidade das parcelas vencidas no curso da lide, não é possível a extinção do processo, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, devendo ser anulada a sentença.
... n 11) que, nos autos da "EXECUO DE ALIMENTOS" ajuizada em desfavor de V. G. P., extinguiu o ... -
Acórdão nº 1.0418.16.000854-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA.- Não tendo o executado comprovado o pagamento da integralidade das parcelas vencidas no curso da lide, não é possível a extinção do processo, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, devendo ser anulada a sentença.
... n 11) que, nos autos da "EXECUO DE ALIMENTOS" ajuizada em desfavor de V. G. P., extinguiu o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.097315-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 485, § 1º DO CPC - REQUERIMENTO DO RÉU - EXECUÇÃO NÃO RESISTIDA - MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - PIRNCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.- Procedida à intimação pessoal da parte autora, prevista no art. 485, § 1º do CPC, que permaneceu inerte, e tendo o réu se manifestado
... encargo alimentcio foi fixado em ao de alimentos, no importe de 20% (vinte por cento) dos ... -
Acórdão nº 0318759-19.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... Assunto : Alimentos ... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO ... UNIVERSITÁRIO. ONHECIMENTO DE EXTINÇÃO ... DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0304031-06.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2018
... Assunto : Alimentos ... Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ... Execução de Alimentos nº 0304031-06.2013.8.05.0103 ... Sustenta que para que haja extinção do processo por abandono é ... necessária a ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0010457-86.2023.8.19.0000 (Cível), 02-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. BLOQUEIO DE FGTS PARA GARANTIA DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO QUE DEVE SER LIMITAR AO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO PENSIONAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo alimentante em face de decisão que, em ação de alimentos, objeto de sentença homologatória de acordo, indeferiu pedido de desbloqueio e levantamento de saldo de FGTS. 2....
... ALIMENTOS. BLOQUEIO DE FGTS ... PARA GARANTIA DA ... 2. Bloqueio determinado em ação de execução dos alimentos. Possibilidade, para ... garantia o cumprimento do dever alimentar. Extinção da execução e alegação de ... adimplemento ... -
Decisao Nº 0509184-12.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA ART. 485, III, CPC. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PESSOAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE IMPULSIONAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO QUE SEQUER FORA REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. EQUÍVOCO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 485 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ ANTE A...
... Assunto : Alimentos" ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. A\xC3"ÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO ... -
Acórdão nº HC 180099 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRETENSÃO E EXTINÇÃO DO ENCARGO EM IMPUGNAÇÃO. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão nº 1.0460.10.003639-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
... SUA DEVIDA BAIXA NO SISTEMA INTERNO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ENCARCERAMENTO ...
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Acórdão nº 0035252-66.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Marzo de 2015
... APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO COM FULCRO ... NO ART ...
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Acórdão nº 1.0183.12.004086-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - NÃO LOCALIZAÇÃO - INTIMAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU JÁ CITADO - ABANDONO DESCARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.1 - Nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, anteriormente à extinção do processo por...
... /129) que, nos autos da ao de execuo de alimentos por eles promovida em desfavor de J.S.F., ...