extinção da punibilidade morte do agente
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Em vigor
Código Penal Militar
... que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já ... § 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da ... As penas principais são: ... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ... , se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou ... , o juízo competente decretará a extinção de punibilidade ... § 14. No caso de recusa, ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento ...
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Acórdão nº 2015/0020144-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE. WRIT PREJUDICADO. 1. Extinta a punibilidade em razão da morte do agente, prejudicada está a análise deste habeas corpus em que se pleiteava a revogação da prisão preventiva. 2. Habeas corpus prejudicado.Acordao: Vistos e...
... PRISÃO PREVENTIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... a punibilidade em razão da morte do agente, prejudicada ... -
A extinção da punibilidade da pessoa jurídica em razão da morte do agente
Bertolino: Extinção da punibilidade da pessoa jurídica
No presente texto, abordaremos o princípio da pessoalidade (intranscendência), previsto no artigo 5º, XLV, da Constituição Federal/88, em especial sua relação e aplicação jurisprudencial a pessoas jurídicas como agentes de crime. Referida di... -
Acórdão nº 2005/0172282-2 de T6 - SEXTA TURMA
... caso penal, reconhecendo atipia, extinção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que ... outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável ... § 3º - A ... , se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ... § 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... grau de instrução ou escolaridade do agente; ... II - arrependimento do infrator, ... I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo ... de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal ... ARTIGO 33 ... Provocar, ...
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Acórdão Nº 0000090-40.2021.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... ça pronuncia-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade e arquivamento dos Autos, tendo ... dos Autos, tendo em vista o falecimento do agente, ora apelante ... Com efeito, analisando amente os Autos, verifico que a morte do apelante MAGNO NOGUEIRA NAZARENO FILHO foi ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário ... #Incluído pela Lei nº ... II- declarar extinta a punibilidade; ... III- decidir sobre: ... a) soma ou ... c) a declaração de extinção da punibilidade; ... #Incluído pela Lei nº ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento ...
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Acórdão Nº 0003170-06.2013.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
... A vantagem para o agente público denunciado decorria do fato de que não ... 92-93), teve sua punibilidade extinta por motivo de óbito (Evento 429, ... , "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada ... 2 Da extinção da punibilidade pela morte do agente Da mesma forma, a insurgência resta ...
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Decisão Monocrática N° 07028096420218070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Após o julgamento do recurso de apelação interposto por ARIEL WILLIAM DA SILVA QUADROS ou ARIEL WILLIAM FERREIRA QUADROS (ID 43232240), sobreveio a notícia de seu falecimento, com a juntada da certidão de óbito (ID 44660838), requerendo, a defesa, a extinção da punibilidade do agente (ID 43942911). Esclarecida a dúvida quanto ao registro civil do réu (ID 45162558), opinou o Ministério Público,...
... ), requerendo, a defesa, a extino da punibilidade do agente (ID 43942911). Esclarecida a dvida ... , pela extino da punibilidade pela morte do agente. o relatrio. DECIDO. Conforme ... -
Decisão Monocrática Nº 0139334-87.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-07-2018
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, I e II, CPB). 1) RECURSO: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE (ART. 107, I, CPB). 2) RECURSO: PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVA. TESE REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONSUBSTANCIADAS NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS REUNIDOS NOS AUTOS. VERSÃO DEFENSIVA
... 1) RECURSO: EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE (ART. 107, ... -
Acórdão Nº 0001991-53.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-02-2019
Apelação Criminal. Constituir e integrar organização criminosa. Preliminar de nulidade processual. Extinção da punibilidade pela morte do agente. Ausência de interesse recursal. Pleito de absolvição. Impossibilidade de redução da pena. Postulação de exclusão das agravantes. Inviabilidade de alteração do regime prisional.- A perícia pretendida pelo apelante não tem amparo legal. Constatado que
... Preliminar de nulidade processual. Extinção da punibilidade ... pela morte do agente ... -
Acórdão nº 0165322-45.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Agosto de 2018
... 1) QUESTÃO DE ORDEM. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE DEMONSTRADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00039670920144058400), 15-12-2020
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS PRATICADOS MEDIANTE ÚNICA AÇÃO CONTRA AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, EMPREGADO E CLIENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, COMBINADO COM O ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CORRÉU EM FACE DA MORTE DO AGENTE. DECRETAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. OBSERVÂNCIA...
... Regional da República, opinando pela extinção da punibilidade de Caio Henrique Pereira de Lima ... Henrique Pereira de Lima, em razão da morte do agente, e julgo prejudicado o seu apelo ... -
Acórdão Nº 0003101-82.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO ... 1. A morte do ... I – pela morte do agente; ... Com efeito, analisando atentamente os ...
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Decisão Monocrática Nº 0036489-30.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE ... (ART ...
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Acórdão nº 0383817-51.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Junio de 2018
... PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... MORTE DO AGENTE. RECURSO ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos ... § 5º Em caso de morte, renúncia, inelegibilidade e preenchimento de ... Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e ... II- já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; ... III- ...
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Acórdão nº 0011808-54.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2018
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... MORTE DO AGENTE DEMONSTRADA ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor ... § 2º As defesas previstas ... III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão ... desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ...
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Acórdão Nº 0483070-19.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-07-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FRANCISCO SÉRGIO LIMA PINTO: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE (ART. 107, I, CP). RECURSO PREJUDICADO. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E SUFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO.
... FRANCISCO SÉRGIO LIMA PINTO: ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE (ART. 107, ... -
Acórdão Nº 0009311-23.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-03-2018
Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Nulidade da Sentença. Existência de prova da autoria. Validade do depoimento de policiais. Existência de atenuante. Incidência da causa de diminuição de pena. Ausência dos requisitos. Alteração do regime de cumprimento da pena. Impossibilidade. Extinção da punibilidade pela morte do agente.- É lícita as provas obtidas na residência onde ocorria a
... Impossibilidade. Extinção da ... punibilidade pela morte do agente ... - ... -
Decisão Monocrática Nº 0153665-35.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-06-2022
... ÇÃO, PRELIMINAR E DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE LEANDRO ...
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Acórdão nº 0351794-18.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2019
... QUESTÃO ... DE ORDEM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO ... AGENTE DEMONSTRADA ...