extinção da punibilidade morte do agente
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Decisao Nº 0510260-91.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ÓBITO DO AGENTE. A demonstração inequívoca da morte do agente, por meio de documento idôneo, impõe a extinção de sua punibilidade.
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ÓBITO DO AGENTE ... A demonstração inequívoca da morte do agente, por meio de documento idôneo, impõe ... -
Acórdão Nº 0003931-36.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-11-2020
... PLEITEADO A DECLARAÇÃO DA ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA MORTE DO ... agente, se extingue a punibilidade. Invoca-se também o ...
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Acórdão Nº 0004315-78.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-09-2021
... DECLARAÇÃO ... EX OFFICIO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ... MARCONI LIMA DA SILVA. TE DO AGENTE ... COMPROVADA POR CERTIDÃO DE ÓBITO. ART. 107, ... officio da extinção de punibilidade pela morte do ... agente Marconi Lima da Silva, restando ...
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Acórdão nº 0536204-46.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Junio de 2018
... PRELIMINAR DE ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA MORTE ... DO AGENTE ...
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Decisão Monocrática nº 51284727120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 17-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SOBREVINDA DE NOTÍCIA DE MORTE DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPROVADA A MORTE DO AGENTE, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DO DELITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PROMOVIDA. MÉRITO DO APELO PREJUDICADO.
... SOBREVINDA DE NOTÍCIA DE MORTE DO ADA A MORTE DO AGENTE, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DO DELITO, COM ... 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PROMOVIDA. MÉRITO DO APELO ... -
Acordao N° 1332506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Receptação. Morte do réu. Extinção da punibilidade. A morte do agente, provada por certidão de óbito, leva à extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, i, do cp c/c art. 62 do cpp. Declarada extinta a punibilidade.
... Acórdão Nº ... Receptação. Morte do réu. Extinção da punibilidade ... A morte do agente", provada por certidão de óbito, leva à extinç\xC3" ... -
Acordao N° 1336651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Agravo em execução. Pena de multa. Dívida de valor. Caráter de sanção criminal mantido. Morte do apenado. Extinção da punibilidade. I - a extinção da punibilidade pela morte do agente, prevista no art. 107, i, do código penal, se estende à pena de multa. Ii - a lei nº 9. 268/1996, ao modificar a redação do art. 51 do cp e estabelecer a pena de multa como dívida de valor, não alterou sua natureza...
... CARÁTER DE ... SANÇÃO CRIMINAL MANTIDO. MORTE DO APENADO. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE ... I ... A extinção da punibilidade pela morte do agente, prevista no art. 107, I, do Código Penal, se ... -
Decisão Monocrática nº 70084680263 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 01-07-2022
APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADA. Diante da certidão de óbito acostada aos autos na origem, foi declarada extinta a punibilidade do réu, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal (CP). Prejudicada a análise do mérito da apelação interposta. APELAÇÃO PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA...
... MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANÁLISE ... -
Acordao N° 1291622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Extinção da punibilidade. Óbito. Cabível. Absolvição. Desclassificação. Autoria e materialidade. Provas robustas. Ampla investigação. Monitoramento. Filmagens. Usuários. Denúncias anônimas. Mensagens em redes sociais. Impossibilidade. Majorante do art. 40, inciso vi, da lad. Decote....
... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ÓBITO ... CABÍVEL ... impõe-se a extinção da punibilidade pela morte do agente, ... com fundamento no artigo 107, ... -
Acórdão Nº 0028172-15.2018.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
... RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MORTE DE UM DOS RÉUS NO DECORRER DO ... PROCESSO. NHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR MORTE DO ... AGENTE. ART ...
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Acórdão nº 0516156-95.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2018
... I – COMUNICAÇÃO DA OCORRêNCIA DE ... MORTE DO APELANTE ... COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO DE ... ÓBITO. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO ... CP. II - ... PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE ... - Devidamente comprovado o óbito do ...
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Acórdão nº 1001518-93.2022.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO QUANTO À LESÃO CORPORAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO, DE OFÍCIO. SUPERVENIÊNCIA DA MORTE DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 107, I, CP. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA...
... SUPERVENIÊNCIA DA MORTE DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE, EX OFFICIO. DISSONÂNCIA DO PARECER ... 1 ... -
Acórdão Nº 0004385-40.2018.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-06-2021
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. APELO ...
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Acórdão Nº 0055650-42.2008.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 15-10-2020
... OMISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE (RÉU ...
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Acórdão nº 60095 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 1982
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE. EQUIVOCO DA DECISÃO. - O DESFAZIMENTO DA DECISÃO QUE, ADMITINDO POR EQUIVOCO A MORTE DO AGENTE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, NÃO CONSTITUI OFENSA A COISA JULGADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Indexação ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECRETAÇÃO, RÉU, MORTE, ... MORTE DO AGENTE ... PP0527,COISA JULGADA ,CRIMINAL ... -
Acórdão nº 60095 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 1982
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE. EQUIVOCO DA DECISÃO. - O DESFAZIMENTO DA DECISÃO QUE, ADMITINDO POR EQUIVOCO A MORTE DO AGENTE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, NÃO CONSTITUI OFENSA A COISA JULGADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECRETAÇÃO, RÉU, MORTE, ... MORTE DO AGENTE ... PP0527,COISA JULGADA ,CRIMINAL ... -
Decisão Monocrática nº 52464488320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-01-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HABEAS PREJUDICADO.
... habeas corpus. roubo majorado. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. habeas ... -
Acórdão Nº 00001035420138230060 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 03/03/2023
... pena no mínimo legal; e (iii) a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa ... declarada extinta a punibilidade pela morte do agente. Sobre o te ma, ensina ...
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Decisão Monocrática Nº 0104214-56.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-09-2020
... INSURGÊNCIA MINISTERIAL ... MORTE DO APENADO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. INÇÃO DA ... PUNIBILIDADE COM BASE EM LAUDO CADAVÉRICO. POSSIBILIDADE ... , em seu artigo 62, vaticinar que a extinção da ... punibilidade pela morte do agente será ...
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nº 94.01.04544-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Marzo de 2002
... a Turma, à unanimidade, decretar a extinção da punibilidade, pela ocorrência da morte do ... PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS (morte do agente), RICARDO CAMPOS DA COSTA BARROS e ROSINETE SILVA ...
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Decisão Monocrática nº 50003196620158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 06-07-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO.
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANÁLISE ... -
Acórdão nº 12712824 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... PEDIDO DA DEFESA.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR MORTE DO ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE EX VI ART. 107, I DO CPB – MÉRITO RECURSAL ...
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Acórdão Nº 01846471220088230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 18/08/2023
... 37.1), pugna, em preliminar, pela extinção da punibilidade em relação ao crime do ... 1.1 – Extinção da punibilidade pela morte" do agente: No EP 31.1, o Ministério P\xC3" ...
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Acórdão Nº 0444232-93.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-05-2017
... 1º, INC. I, DO DECRETO LEI ... 201/67. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 50057424420208210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVA DE URGÊNCIA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AMEAÇA. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Aporte da certidão de óbito do agente. Causa de extinção de punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Prejudicado o exame do mérito recursal. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.
... perturbação da tranquilidade. ameaça. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... Aporte ...