Extinção do condomínio

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que julgou extinta a reconvenção ante a ausência de conexão com a ação principal. Inconformismo do réu/reconvinte. Descabimento. Ação principal que visa a cobrança de valores relativos as despesas de manutenção e conservação do imóvel que os autores possuem em condomínio com o réu. Reconvenção que pretende a extinção do condomínio. Causas de pedir e pedidos

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Ausência de registro de formal de partilha não configura óbice à pretensão da autora - Aplicação do princípio da "saisine" - Extinção do feito sem julgamento de mérito afastada - Recurso provido para decretar a extinção do condomínio entre as partes, com arrimo no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil - Pedido de prestação de contas não...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de extinção condomínio. Preliminar em contrarrazões. Impugnação da gratuidade de justiça concedida à ré em sentença. Recolhimento do preparo. Pedido de gratuidade de justiça. Ausência. Julgamento extra petita. Ocorrência. Adstrição ao pedido. Não verificada. Concessão de ofício. Indevida. Revogação. Impugnação da gratuidade de justiça...

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. Habitação de alguns dos herdeiros nos imóveis. Usucapião em detrimento dos demais herdeiros. Atos de mera tolerância não induzem posse. Ausência de posse ad usucapionem. Usucapião não reconhecida. Direito da coproprietária à extinção do condomínio. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0030418-95.2012.8.26.0

Apelação – Alienação judicial de bem – Venda e compra não registrada – É possível a alienação dos direitos sobre o imóvel, com a sub-rogação do arrematante nos direitos dos adquirentes-executados – A ausência de regularidade registral do imóvel não é fator impeditivo à extinção do condomínio – Recurso provido – Sentença anulada com determinação de retorno do feito à origem para regular...

APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A autora de fato promoveu ação contra a corré Aparecida Matias Paula, porém, buscando arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. Pretensão, com efeito, que difere da perseguida nesta demanda que é a extinção do condomínio entre as partes. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. Ninguém pode se compelido a...

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1022667-82.2020.8.11.0000 EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO – PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO RECONHECIMENTO DA DIVISÃO PATRIMONIAL (INCIDÊNCIA DO ARTIGO 205 do CC) E EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E DECADÊNCIA DO...

COISA COMUM - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – ALIENAÇÃO JUDICIAL DETERMINADA - DIREITO INCONTESTÁVEL RECONHECIDO EM LEI – ALEGAÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - INSTITUTO QUE DE MANEIRA ALGUMA OBSTARIA A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE O BEM COMUM – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1004691-75.2016.8.26.0100; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmar

Apelação cível. Extinção de condomínio. Pretensão de arbitramento judicial do preço do imóvel. Interesse na aquisição da meação do outro condômino. Descabimento. Manifestação prévia da recorrente pela alienação particular do imóvel. Discussão estranha ao rito especial de jurisdição voluntária. Prejuízo inexistente. Litigância de má-fé não configurada. Apelação não conhecida. 1. É lícito a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueres. Decisão que indeferiu a fixação de locatícios provisórios, sob fundamento de que não há subsídios para fixação. Inconformismo. Descabimento. Ausência dos elementos autorizadores da medida. Art. 300 e ss. do CPC. Avaliação unilateral. Inexistência, no caso concreto, de risco de prejuízo irreversível a justificar o

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Divórcio litigioso. Partilha do patrimônio. Bens e dívidas. Compensação. Extinção do condomínio. Bem de família. Inaplicabiilidade. Penhora direitos de créditos. Possibilidade. 1. É inapropriado rediscutir, em cumprimento de sentença, se as dívidas cujos valores foram repartidos seriam fruto de empréstimo particular do exequente, quando a questão...

Agravo de instrumento. Processual civil. Partilha de direitos aquisitivos sobre imóvel. Constituição de condomínio indivisível. Extinção. Ausência de consenso entre os condôminos. Alienação judicial. Avaliação judicial incontroversa. Leilão designado. Conciliação das partes. Inviabilidade. Rito especial. Impenhorabilidade. Proteção a bem de família. Direito de moradia. Reconhecimento inviável....

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Procedência, para declarar o direito da autora à extinção do condomínio e recebimento dos alugueis até efetiva alienação – Insurgência do réu – Irresignação quanto aos aluguéis – Alegações de que a parte ideal da autora sobre o imóvel está à sua disposição e de que lhe repassará os frutos da parte atualmente locada quando receber os...

Extinção de Condomínio – preliminares de cerceamento de defesa e irregularidade do pólo ativo - afastadas – imóvel partilhado por ocasião do falecimento da genitora das partes – pedido de extinção do condomínio com a alienação - acolhimento – direito que pode ser exercido, por qualquer dos condôminos, se indivisível a coisa comum e inviável a manutenção do condomínio - procedência da ação mantida

EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. Insurgência da ré contra sentença de procedência. Pretensão à extinção do condomínio relativo a dois bens: automóvel e bem imóvel. Acolhimento parcial com relação ao imóvel. Veículo. Partilha foi determinada em sede de acordo de divórcio já transitado em julgado. Discussão acerca da sua propriedade não é cabível nesta sede.

Ementa: Apelação Cível. Extinção de Condomínio. Espólio. Embargos de Terceiro Ajuizado Pela Companheira de Um Dos Herdeiros. Alegação de Constituição de Bem de Família, Pugnando por Sua Indivisibilidade. Sentença Julgando Improcedente O Pedido. Entendimento Desta Relatora No Sentido Da Manutenção Da Sentença Guerreada. Qualquer Expectativa de Direito Da Embargante Deve Recair Somente Em...

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES – Imóveis pertencentes a ex-cônjuges separados – Partilha já julgada – Possibilidade de qualquer dos coproprietários postular a extinção do condomínio, pela alienação judicial da coisa comum – Posse exclusiva de um dos cônjuges – Direito de indenização correspondente ao valor do aluguel do imóvel, proporcional à fração ideal,...

Ação de extinção de condomínio. Extinção do processo, pois não finda a partilha. Descabimento. Herança transferida em razão da abertura da sucessão - saisine (art. 1.784 do Código Civil). Composse dos herdeiros, situação análoga ao condomínio civil (parágrafo único do art. 1.791 do Código Civil). Circunstância que não obsta extinção do condomínio e a alienação do bem. Trânsito em julgado do...

Apelação cível. Direito civil. Processual civil. Ação de extinção de condomínio. Preliminar. Inovação recursal arguida por ambas as partes. Acolhida em parte. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Preliminar. Ausência de interesse recursal. Acolhida. Imóvel rural. Desfazimento da copropriedade. Extinção do condomínio. Direito potestativo. Artigos 1. 320 e 1. 322 do código...

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – Procedência - Condomínio incontroverso sobre bem imóvel - Alegações postas na contestação e reiteradas no apelo que não servem para desconstituir o direito potestativo de um dos condôminos de buscar a extinção do condomínio, bem como de se ver indenizado pela privação do uso da coisa – Inteligência dos artigos 1.319, 1.320, 1.322 e 1.326 do Código Civil – Sentença mantida

ALIENAÇÃO JUDICIAL. Sentença de procedência, para declarar a extinção do condomínio e determinar a alienação judicial de imóvel, descontando-se do quinhão dos requeridos os valores dos aluguéis por eles devidos, desde a citação, em razão da fruição exclusiva do bem – Inconformismo dos réus – Direito potestativo do condômino à extinção do condomínio (CC, art. 1.320) – Sentença mantida – Aplicação...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Inadequação da via eleita. Ausência de prejuízo. Nulidade de algibeira. Nulidade de bolso. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Carece de razoabilidade a extinção do feito quanto ao pedido de extinção do condomínio, após seu regular processamento, considerando, além do tempo decorrido desde a sua admissão pelo juízo de origem, a ausência de...

Extinção de condomínio - Imóvel adquirido em razão do falecimento do genitor das partes - Direito dos apelados à alienação judicial do bem comum enquanto único meio de extinção do condomínio - Observância dos artigos 1.320 e seguintes do Código Civil - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1031452-20.2014.8.26.0002; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de...

Ação de extinção de condomínio – Sentença de procedência em parte – Insurgência dos réus – Inocorrência de cerceamento de defesa – Cabe ao órgão julgador, na condição de destinatário da prova, indeferir diligências inúteis e protelatórias – Condomínio mantido entre as partes por ocasião do falecimento do pai do autor (filho e irmão dos réus) – Ausência de consentimento entre as partes acerca da...

Apelação cível. Direito civil. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência demonstrada. Deferimento. Inépcia da petição inicial. Correlação lógica entre os fundamentos e o pedido. Vício inexistente. Falta de intimação para audiência de instrução e julgamento. Ausência de coleta de prova. Prejuízo não demonstrado (pás nullité sans grief). Nulidade afastada. Omissão e falta de fundamentação na sentença.