Extinção do condomínio
-
Acordao N° 1803994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Apelação cível. Civil e processual civil. Interesse e legitimidade. Autor. Preliminar rejeitada. Separação de fato. Uso exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge. Pagamento de indenização correspondente aos respectivos alugueres mensais. Possibilidade. Extinção de condomínio. Compensação da parcela do financiamento paga pelo autor com o quinhão atribuído à ré. Possibilidade. Divisão dos encargos...
... AOS RESPECTIVOS ALUGUERES MENSAIS. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DE ... CONDOMÍNIO. COMPENSAÇÃO DAPARCELA DO FINANCIAMENTO PAGA PELO ... -
Processo nº 0015968-04.2015.8.19.0208 de Décima Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... Ação de Extinção de Condomínio. Imóvel pertencente ao autor e ...
-
Acordao N° 1427307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Direito civil. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança. Compensação. Reconvenção. Inovação recursal. Coisa julgada. Litigância de má-fé. Ausente demonstração de dolo. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 369 do código civil, a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e coisas fungíveis. Na espécie, verifica-se que o valor dos direitos aquisitivos...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ... CUMULADA COM COBRANÇA. COMPENSAÇÃO. RECONVENÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067146-58.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-03-2021
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - MM. JUÍZO A QUO QUE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO RELATIVO À SITUAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS DESCRITOS NA EXORDIAL, NA ORDEM DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA EX-CONSORTE - DECISUM QUE DISPÔS ACERCA DA PARTILHA, EXTINGUINDO A COMUNHÃO DE BENS ENTÃO EXISTENTE PARA
... ENTÃO EXISTENTE PARA INSTITUIR O ... CONDOMÍNIO ENTRE OS EX- ... COMPANHEIROS – EXEGESE DO ... ARTIGO 43, INCISO I, ... NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA ... PARA QUE SE PROCEDA À EXTINÇÃO ... DO CONDOMÍNIO DE BENS ORIGINADO ... DE PARTILHA EM AÇÃO DE ... -
Processo nº 0511150-25.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO ... CONDOMÍNIO. ... CARACTERIZADO. COPROPRIEDADE DA RÉ E EX- ... LEGÍTIMA. ... haja a extinção" do condomínio e, por conseguinte, a ... partilha dos\xC2" ...
- Acórdão Nº 4031783-35.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
-
Acordao N° 1411767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito civil e processual civil. Condomínio resultante de divórcio. Pretensão de alienação do imóvel comum. Alegação de que ex-cônjuge não se opõe à venda extrajudicial do bem. Carência de ação inexistente. Uso e fruição do imóvel exclusivamente por um dos ex-cônjuges. Indenização na proporção do quinhão do outro. Partilha realizada por escritura pública. Modificação não comprovada. I. A extinção
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO RESULTANTE DE DIVÓRCIO ... PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL COMUM ... ESCRITURA PÚBLICA. MODIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA ... I. A extinção do condomínio resultante do divórcio, mediante a alienação judicial da ... -
Acordao N° 1408993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação. Direito civil. Preliminares de não conhecimento. Impugnação ao valor da causa. Vício de fundamentação. Prejudicial de mérito. Prescrição do crédito de financiamento. Prescrição da indenização pelas benfeitorias. Usucapião. Obrigação de pagar aluguel. Indenização das benfeitorias. Dano moral. Responsabilidade pelo pagamento dos tributos. Financiamento. Pagamento. Propriedade do imóvel. 1.
... condomínio se inicia após a extinção do condomínio, a depender das ... -
Acordao N° 1711286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação. Direito civil. Condomínio. Bem indiviso. Extinção. Cobrança. Aluguéis. Utilização exclusiva. Possibilidade. Ausência de notificação. Termo inicial. Citação. Valores. Apuração. Liquidação de sentença. 1. Os arts. 1. 320 e 1. 322 do código civil e o art. 730 do código de processo civil disciplinam a extinção do condomínio indiviso formado após a partilha de bem imóvel. 2. A utilização do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. BEM INDIVISO. EXTINÇÃO. COBRANÇA ... ALUGUÉIS. UTILIZAÇÃO ... -
Acordao N° 1432436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Civil. Processual civil. Competência. Vara cível. Vara de família. Extinção de condomínio. Dissolução de união estável. Natureza patrimonial. 1. O juízo de família, ao homologar acordo que extingue a união estável e determina a partilha do patrimônio, exaure sua jurisdição, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos em torno do patrimônio partilhado e sobre o qual se formara o...
... COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. VARA DE FAMÍLIA ... EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NATUREZA ... PATRIMONIAL ... -
Acordao N° 1432132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Ex-cônjuge. Imóvel. Bem partilhado em ação de divórcio. Formação de condomínio. Desfazimento da co-propriedade. Extinção de condomínio. Direito potestativo. Alienação judicial. Prescrição. Ausência. Decisão mantida. 1. Não havendo concordância na permanência da co-propriedade ou na alienação do bem, constitui direito potestativo de um dos condôminos requerer a extinção do...
... BEM PARTILHADO EM AÇÃO ... DE DIVÓRCIO. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO. DESFAZIMENTO DA ... CO-PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045070-06.2021.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM EM CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DA EXECUTADA. 1. Conhecimento do recurso. A tese da taxatividade mitigada (REsp 1.696.396/MT) é aplicável apenas às decisões interlocutórias proferidas em fase de...
... DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM ... EM CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETER- ... pela ex-companheira, não se verificando pedido ... de extinção do condomínio sobre bem partilhado ... no Juízo de Família em Ação de ... -
Acordao N° 1433925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de condomínio. Direito real de habitação. Inexistente. Uso exclusivo de imóvel. Vedação de enriquecimento sem causa. Aluguel. Devido. Sentença mantida. 1 - o art. 1. 831 do código civil assegura o direito real de habitação somente ao cônjuge (ou companheiro) sobrevivente, inexistindo o referido requisito quando anteriormente o...
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE ... CONDOMÍNIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXISTENTE. USO ... -
Direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
Direito real de habitação não admite extinção de condomínio, diz STJ
Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção constitucion... -
Decisão Monocrática N° 07095584620248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Raphael François Teixeira Nunes contra decisão do juízo da 25ª Vara Cível de Brasília (Id 184888749 do processo de referência), integrada pela decisão em embargos de declaração (Id 186583658 do processo de referência), que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada pelo ora agravante em face de Adryenne François Nunes (processo n. 0721112-09.2023.8
-
Processo nº 0027164-42.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Extinção de Condomínio e de Composse Pela Divisão Dos Bens Em Comum. Conexão. Ação Cobrança de Despesas e Ação de Arbitramento de Aluguel. Interlocutória Proferida Em Audiência Especial, Que, Ao Contrário Do Afirmado Pela Parte Recorrente, Não Antecipou Julgamento Do Mérito Das Demandas, Mas Tão Somente Fixou Parâmetros a Serem Observados Pelos Experts para...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE ... CONDOMÍNIO E DE COMPOSSE PELA DIVISÃO DOS BENS ... -
Acórdão nº 1.0000.18.055515-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO -FERIADO NACIONAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO QUANTO A ALGUNS DOS AUTORES - MANUTENÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CONDOMÍNIO CONFIGURADO - REGISTRO...
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção ajustado pelo usufrutuário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele anuiu, por escrito, o ... ção imobiliária, bem como as despesas extraordinárias de condomínio ... § 1º - Por despesas extraordinárias de condomínio compreendem-se ...
-
Acórdão nº 0000200-75.2015.8.11.0106 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
Recurso de Apelação Cível nº 0000200-75.2015.8.11.0106– Novo São Joaquim. Apelante: Eli Jorge Hildebrand e Hebe Cristina Hildebrand. Apelado: Hélio Rodolfo Hildebrand e outros. E M E N T AAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO E DIVISÃO - PARTE DO IMOVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a extinção de condomínio...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Divisão e Demarcação, Condomínio]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA ... Turma Julgadora: ... ... E M E N T A ... AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO E DIVISÃO - PARTE DO IMOVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ... -
Acórdão nº 50004856520148210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, UMA VEZ QUE A PERÍCIA REALIZADA FOI SUFICIENTE PARA FIRMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ESBULHO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA . 1. Hipótese em que o conjunto probatório carreado ao caderno processual foi...
... anteriormente o imóvel estava contido em um todo maior, em condomínio, sendo que no ano de 2012, através de projeto elaborado por engenheiro e ... à Prefeitura Municipal de Flores da Cunha, foi realizada a extinção do condomínio, com mapeamento detalhado e individualização dos imóveis ... -
Acórdãos nº 0000461-34.2012.8.26.0201 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... Garça Juiz: José Augusto Franca Júnior Voto nº 5.477 Condomínio Copropriedade decorrente de herança Réus que ... ideal pertencente aos autores Tese afastada Extinção do condomínio decretada Alienação judicial determinada ...
-
Acórdão Nº 0019432-59.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-06-2022
... CONDOMÍNIO E PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS ... SENTENÇA DE PARCIAL ... PARTES AUTORAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ... EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ... PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ...
-
Acórdão Nº 0002687-42.2020.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-08-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. COLISÃO ENTRE INTERESSE ... DOS CO-PROPRIETÁRIOS E DO ARRENDANTE. POSSE ... JUSTA E DE BOA-FÉ. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO ... EVENTUAL EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE DEVE SER ... BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA PELOS ...
-
Acórdãos nº 1054065-63.2016.8.26.0002 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DA COISA COMUM. FALTA DE ...
-
Acórdãos nº 1087320-43.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... : ADRIANA BRANDINI DO AMPARO Voto nº 1.438 Apelação - Extinção de condomínio - Existência de direito real de habitação ...