extra petita acao rescisoria
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-547/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Noviembre de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Dessa forma, para se concluir pela existência de julgamento extra petita é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido, como
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA ... -
Acordão da Segunda Seção, 26-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO LITERAL E DE ERRO DE FATO.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC 1973. DECISÃO RESCINDENDA EXTRAPETITA. PEDIDO PROCEDENTE.1. Tendo os autores da ação originária requerido a procedência dopedido para que a empresa ré fosse condenada à restituição do valorpago quando da compra da linha telefônica, a decisão rescindenda, aoprover o recurso especial da empresa...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08025708020194050000), 22-07-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802570-80.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BRUNO MACEDO GARCIA ROBLES ADVOGADO: Carlos Eduardo Do Nascimento Gomes RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... : 0802570-80.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA ... AUTOR: BRUNO MACEDO GARCIA ROBLES ... construção é, sim, proferir julgamento extra petita" ... Requer assim, com base na ... -
Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA E DEVÍCIO EXTRA PETITA. ACÓRDÃO EM FASE EXECUTIVA. SUBSTITUIÇÃO DAEXPRESSÃO "VALOR DA CAUSA" POR "VALOR DA CONDENAÇÃO" NA BASE DECÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO RESCISÓRIO DO ART. 966, IV, DOCPC/2015. MERA INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO ADMITIDA NOS TERMOS DOART. 494, I, DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5898000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI DECISÃO EXTRA PETITA. Se o Autor não junta à sua ação rescisória cópia integral da petição inicial do processo originário, não há como verificar se a decisão rescindenda foi extra petita, pois apenas do cotejo do pedido com a decisão é que se pode constatar a violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Recurso ordinário desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI DECISÃO EXTRA PETITA ... Se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000403-78.2020.5.06.0000), 01-02-2021
AÇÃO RESCISÓRIA PATRONAL. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESCINDIBILIDADE AUTORIZADA. Tendo a sentença rescindenda incorrido em escancarado julgamento extra petita, excedendo os limites da lide, patente a violação ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, pelo que se impõe rescindir parte do julgado que se encontra em desconformidade com o princípio da adstrição. Ação...
... Região - PE EMENTA EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA PATRONAL. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. TO EXTRA PETITA ... RESCINDIBILIDADE AUTORIZADA. Tendo a ... -
Acórdão nº 2007/0265808-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO RESCISÓRIA QUE OBTEVE A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ... INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA-PETITA ... I - As questões apresentadas pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-89/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS APRESENTADAS. EXTINÇÃO DO FEITO. OJ Nº 84 DA SBDI-2. 1. Ação Rescisória na qual se alega que a decisão rescindenda teria violado os artigos 126 e 460 do CPC, na medida em que acolheu pedido que não constou da contestação e das razões do Recurso Ordinário apresentado pelo então Reclamado. 2. Hipótese em que a
... JSF/RPR/afs/sgc ... AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-8000-26.2008.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - HORAS EXTRAORDINÁRIOS E REFLEXOS - PEDIDO ... - ARTS. 128 E 460 DO CPC - JULGAMENTO EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO DE LEI - NÃO CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08079072120174050000), 10-07-2019
PROCESSO Nº: 0807907-21.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DA PAZ CORREA DA FONSECA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONSTITUIÇ
... : 0807907-21.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DA PAZ CORREA DA FONSECA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-210100-62.2008.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Muito embora não haja pedido explícito de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que foram indeferidos pela decisão recorrida, a discussão acerca de possível nulidade, por julgamento -extra petita-, em torno da matéria, mostra-se despicienda. Consoante o disposto no artigo 794 da CLT, só...
... PPM/ae RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. NULIDADE. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-35800-25.2007.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O TERCEIRO RECLAMADO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". VIOLAÇÃO DOS ART. 128 E 460 DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 298, V. Restando claro que o pedido, no processo matriz, foi de responsabilização subsidiária do terceiro reclamado, a sentença que reconhece vínculo empregatício com a parte...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM O TERCEIRO ... JULGAMENTO "EXTRA PETITA". VIOLAÇÃO DOS ART. 128 E 460 DO CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4080/2005-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Mayo de 2007
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Mayo de 2007
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Mayo de 2007
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2007
... /sm/mpa RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. O Reclamante formulou pedidos em ordem sucessiva, a fim de que o Juiz conhecesse do posterior, em não podendo acolher o anterior, ou seja, se o Juiz não acolhesse o pedido de reintegração no emprego, examinaria o pedido sucessivo consistente no deferimento das parcelas rescisórias. O pedido de condenação ao pagamento de horas...
... IGM/npf AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO DO ART. 460 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Dessa forma, para se concluir pela existência de julgamento extra petita, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido,...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Dessa forma, para se concluir pela existência de julgamento extra petita, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido,...
... EMP/Vln AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Dessa forma, para se concluir pela existência de julgamento extra petita, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido,...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-58/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. A decisão rescindenda não padece do inquinado julgamento extra petita, quando a inicial e a defesa, que estabelecem os limites da lide, aludem expressamente à equiparação salarial, mesmo que ao relacionar os pedidos, por equívoco, tenha o Reclamante utilizado a expressão aumento salarial. In casu, o julgador apreciou as questões suscitadas
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PET I TA. NÃO - OCORRÊNCIA ... ão padece do i n quinado julgamento extra petita , quando a inicial e a defesa, que estabelecem os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2175/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Mayo de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO EM RECORRER. PARTE VENCIDA NO JUÍZO RESCINDENTE E VITORIOSA NO JUÍZO RESCISÓRIO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO- CONFIGURAÇÃO 1. Em ação rescisória, à parte vencida no juízo rescindente, ainda que vitoriosa no juízo rescisório, assiste interesse jurídico em recorrer porquanto, sucumbente parcialmente no
... JOD/ja/aes ... AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INTERESSE ... VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO- ... CONFIGURAÇÃO ... 1. Em ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1883/1994-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CARACTERIZAÇÃO - A doutrina e a jurisprudência vêm permitindo, em certas hipóteses, o cabimento e a admissibilidade de ação rescisória com fulcro no inciso V do artigo 485 do CPC também por ofensa à norma jurídica de natureza processual, tanto que, como bem adverte...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - ... OFENSA AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-469/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Decisão rescindenda em que se julgou improcedente o pedido de horas extras por se considerar o Reclamante inserido na exceção prevista no art. 62 da CLT, embora a Reclamada tenha alegado, em resposta, apenas enquadramento do Reclamante no art. 224, § 2º, do citado diploma legal. Julgamento extra petita que se configura. Pretensão que se...
... SBDI-2/2001 ... AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-833/2002-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Febrero de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O recurso interposto deve atacar a decisão recorrida com os fundamentos de fato e de direito, conforme disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. A simples alegação em razões recursais de existência de erro de fato, sem qualquer tese refutando os argumentos expendidos pela decisão recorrida,
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE ... AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA ... Para o acolhimento ...