extra petita acao rescisoria
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Acordao N° 1818049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Inexistência. Via excepcional. Violação manifesta de norma jurídica. Inexistência. Afronta direta e evidente. Inocorrência. Erro de fato. Ausência. Inocorrência de sentença citra ou extra petita. Litigância de má-fé. Não configuração. Pedido julgado improcedente. 1. Para que o erro de fato legitime a propositura da ação rescisória, é preciso...
... Processo N. AÇÃO RESCISÓRIA 0729099-36.2022.8.07.0000 ... AUTOR(S) LEILA ... INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA CITRA OU EXTRA PETITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0163770-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VÍCIO CONTIDO NA FASE COGNITIVA. CORREÇÃO NA FASE EXECUTIVA. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES IDÊNTICOS: RESP 1241407/RS, RESP 1226074/RS E RESP 1240636/RS. 1. O eventual error in procedendo decorrente de decisão ultra ou extra petita...
... decisão ultra ou extra" petita ocorrida durante a fase \xC2" ... adequada da rescisória ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5002-23.2013.5.09.0000) 04-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 293 E 460 DO CPC DE 1973. ÓBICE DA SÚMULA 298 DO TST. 1. Pretensão rescisória calcada na alegação de violação dos artigos 128, 293 e 460 do CPC de 1973, baseada na afirmação de que o Juízo prolator da decisão...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. O ... EXTRA/ULTRA PETITA ... DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. ARTIGO ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL ... 14. Consectariamente, inocorre julgamento extra-petita na análise do domínio, no bojo da ...
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Acordao N° 1344194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Ação anulatória e rescisória. Preliminar. Nulidade acórdão. Julgamento extra petita. Inocorrente. Mérito. Contrato de franquia. Obscuridade. Contradições. Omissões. Inocorrentes. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita se o acórdão...
... AÇÃO ANULATÓRIA E ... RESCISÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE ACÓRDÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... INOCORRENTE. MÉRITO. CONTRATO DE FRANQUIA ... -
Acordao N° 1344195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Ação anulatória e rescisória. Preliminar. Nulidade acórdão. Julgamento extra petita. Inocorrente. Mérito. Contrato de franquia. Obscuridade. Contradições. Omissões. Inocorrentes. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita se o acórdão...
... AÇÃO ANULATÓRIA E ... RESCISÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE ACÓRDÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... INOCORRENTE. MÉRITO. CONTRATO DE FRANQUIA ... -
Acórdão Nº 0020032-27.2016.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-09-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO EMBARGADO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRADIÇÃO RESIDE NO DIVÓRCIO ENTRE A CAUSA DE PEDIR INICIAL E OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. ERRO DE FATO. COISA JULGADA DESFEITA POR TER-SE OLVIDADO ANTERIORMENTE DE PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTAVA A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO RÉU, SEJA POR IMPRUDÊNCIA, SEJA POR...
... na inicial, incorrendo-se em julgamento extra petita. Nesse caminho,o fundamento diverso ... -
Acórdão Nº 5065447-69.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-07-2022
... ALEGAO DE SENTENA EXTRA PETITA, EM RAZO DA FIXAO DO TERMO INICIAL DA ...
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nº 95.01.19099-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 4 de Diciembre de 2002
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 95.01.19099-4/MG Processo na Origem: ... em suma, que a sentença rescindenda julgou extra petita e com violação ao art. 58 do ADCT, uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-491100-57.2008.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa e efetiva, embora contrária à pretensão do recorrente. Ileso o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, indicado como violado. Ademais, dada a ampla devolutividade do recurso ordinário, prevista no artigo 515 do CPC, é despicienda a arguição de nulidade do acórdão
... PPM/ae RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A presta\xC3" ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. No caso, houve pedido de ... -
Acórdão nº 0018927-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Enero de 2017
... Classe : Ação Rescisória nº 0018927-43.2016.8.05.0000 ... Foro de Origem ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 0804776-86.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 06-11-2023
... Hélio Pinheiro Pinto ... Ação Rescisória n. 0804776-86.2017.8.02.0000 ... Rescisão / ... INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DO JULGAMENTO EXTRA PETITA DA LIDE. ALEGAÇÕES ... QUE NÃO MERECEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-59/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO APONTADO ORIUNDO DA PRÓPRIA DECISÃO RESCINDENTE. Cumpre ressaltar que, tanto a doutrina, como a jurisprudência consideram cabível Ação Rescisória nesta hipótese, desde que o fundamento do pedido de desconstituição esteja atrelado a vício originado no julgamento da Ação Rescisória primitiva, sob pena de eternizar-se a prestação jurisdicional já ofertada à...
... JSF/EH/afs/sgc ... AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO APONTADO ORIUNDO DA ... ÃO-CARACTERIZAÇÃO DO ALEGADO JULGA- MENTO EXTRA PETITA ... A decisão rescindenda não pode ser ... -
Acórdão nº 1.0000.00.329918-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2004
Ação rescisória. Acórdão ""extra petita"". Procedência. Art. 485, V, do CPC. 1 - Verificado que o acórdão rescindendo decidiu matéria diversa da que foi posta a julgamento, a caracterizá-lo como ""extra petita"", o acolhimento da rescisória é imperativo legal. 2 - Ação julgada procedente.
EMENTA: Ação rescisória. Acórdão "extra petita". Procedência. Art ... -
Acórdão Nº 5023448-73.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... versa sobre a ocorrncia de julgamentoextra petita, questo que no foi suscitada ao juzo de origem ... , do CPC, reconhecer a ocorrncia de sentena extra petita no bojo da ao de reconhecimento e dissoluo ...
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Acórdão Nº 0030639-55.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-07-2022
... MULTA RESCISÓRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO ... 1. INÉPCIA DA INICIAL E SENTENÇA EXTRA PETITA ... INOCORRÊNCIA. PEDIDOS ALTERNATIVOS ...
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Acórdão Nº 0014061-20.2015.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-08-2022
... MULTA RESCISÓRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO ... 1. INÉPCIA DA INICIAL E SENTENÇA EXTRA PETITA ... INOCORRÊNCIA. PEDIDOS ALTERNATIVOS ...
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Acórdão nº 1998.01.00.008803-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Febrero de 2007
AÇÃO RESCISÓRIA. FINSOCIAL. EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Favorável o juízo de admissibilidade, é de se acolher o pedido rescisório, eis que, configurado julgamento extra petita, insta seja decotado o v. acórdão rescindendo da decisão com que, sem provocação das partes, declarou inconstitucionais as majorações...
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1998.01.00.008803-0/DF ... RELATOR ... CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... 1 - ... -
Acórdão nº 1998.01.00.008803-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Febrero de 2007
AÇÃO RESCISÓRIA. FINSOCIAL. EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Favorável o juízo de admissibilidade, é de se acolher o pedido rescisório, eis que, configurado julgamento extra petita, insta seja decotado o v. acórdão rescindendo da decisão com que, sem provocação das partes, declarou inconstitucionais as majorações...
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1998.01.00.008803-0/DF ... RELATOR ... CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... 1 - ... -
Acordao N° 1696642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Ação rescisória. Art. 966, inciso v, do cpc. Preliminar de nulidade da sentença extra petita. Rejeição. Manifesta violação à norma jurídica. 1. A rescisão da coisa julgada fundamentada no art. 966, inciso v, do cpc, só pode ocorrer quando a interpretação dada pelo julgado rescindendo for flagrantemente afrontosa à norma jurídica. 2. Sendo evidente que o julgado rescindendo, ao rejeitar a...
... Processo N. AÇÃO RESCISÓRIA 0730586-41.2022.8.07.0000 ... AUTOR(S) FCA FIAT ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA ... -
Acórdãos nº 2104326-55.2015.8.26.0000 de Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, 14 de Diciembre de 2017
... e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2104326-55.2015.8.26.0000, da Comarca de ... Não caracterizado julgamento extra petita Ausente documento novo Lei ...
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Acordao N° 1228522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0716160-29. 2019. 8. 07. 0000 classe judicial: agravo interno cível (1208) agravante: jediael moreira da rocha agravado: diocarlos saraiva de oliveira ementa agravo interno contra decisão liminar proferida em sede de ação rescisória. Cumprimento...
... RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE MURO. LEGAÇÃO ... DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-26647-61.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DE ORIGEM DA DECISÃO RESCINDENDA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA Nº 100 DESTA CORTE. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para sanar a omissão no julgado, afastar a decadência do direito de ação e analisar o mérito da pretensão rescisória. AÇÃ
... /ae EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... se concluir pela existência de julgamento "extra petita" é necessário que a decisão proferida ... - Acórdão nº REsp 976598 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acordão da Segunda Seção, 09-06-2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMASJURÍDICAS. ARTS. 966, V E VIII, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃOCOMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS JULGADOSIMPROCEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Pedido desconstitutivo de acórdão proferido pela 4ª Turma do STJque, ao negar provimento a...