extra petita acao rescisoria
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nº 2003.01.00.024730-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 24 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APROVEITAMENTO DE EXAME PSICOTÉCNICO. VEDAÇÃO. CARÁTER SIGILOSO, IRRECORRÍVEL E SUBJETIVO. INADMISSIBILIDADE. EFEITOS RESULTANTES DO RECONHECIMENTO DE CARÁTER SIGILOSO E IRRECORRÍVEL. CARÁTER SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. 1. Não é...
...AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2003.01.00.024730-1/DF. RELATOR: ...5 - a sentença é extra petita, na medida em que se embasou em ... -
nº 2002.35.00.009098-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Febrero de 2008
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RESGATE. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA EXEQÜENDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. PRECLUSÃO. DECURSO DO PRAZO PARA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. 1. O vício de julgamento extra petita de sentença já transitada em julgada, por não constituir nulidade...
... como que a questão do alegado julgamento extra petita não poderia ser apreciada, em face do ... no CPC para a propositura de ação rescisória. Nesse sentido a jurisprudência do STJ, verbis. ... -
nº 96.01.00144-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Mayo de 2001
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. I - Inexistência de decisão extra petita a ensejar o desfazimento do acórdão rescindendo. II - Improcedência da ação rescisória.
...Processo Originário: 910101952-0/mg. ACAO RESCISORIA 96.01.00144-1/MG Processo na Origem: ...Argumenta o autor que o Tribunal decidiu extra petita, uma vez que o pedido formulado na inicial ... -
nº 96.01.00144-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Mayo de 2001
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. I - Inexistência de decisão extra petita a ensejar o desfazimento do acórdão rescindendo. II - Improcedência da ação rescisória.
...Processo Originário: 910101952-0/mg. ACAO RESCISORIA 96.01.00144-1/MG Processo na Origem: ...Argumenta o autor que o Tribunal decidiu extra petita, uma vez que o pedido formulado na inicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-175400-74.2003.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 282 E 295, INCISO V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1.1. De acordo com o artigo 295, inciso V, do CPC, -a petição inicial será indeferida quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não...
...RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ...3. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. Não se infere da ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... • Ação rescisória — Imunidade de jurisdição na execução – ... e quatro horas semanais, direito a hora extra, observância de normas de higiene, saúde e ...JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO ...
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Acórdãos nº AIRR-77/2012-0652-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. É ilícita a contratação de empresa interposta para a prestação de serviços relacionados à atividade-fim, formando o vínculo diretamente com o tomador dos
... a fim de evitar o julgamento extra. petita e em observância ao princípio da. ... de advogado na ação rescisória, na ação. ... -
Acórdãos nº 2259174-63.2016.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
Ação rescisória - Acórdão rescindendo que teria reformado sentença de improcedência e proferido julgamento extra petita, com tratamento equivocado do feito originário – Demanda originária consistente em medida cautelar visando afastar apontamento negativo no cadastro Serasa, em razão da falta de notificação prévia – Improcedência calcada no fato do apontamento resultar de informação pública,...
... estes autos de Ação Rescisória nº 2259174-63.2016.8.26.0000 , da Comarca ...ência e proferido julgamento extra petita , com tratamento equivocado do ... -
Acórdão nº 1022751-49.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-12-2022
AÇÃO RECISÓRIA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – OCORRÊNCIA – AFRONTA LITERAL AO ARTIGO 492 DO CPC – SENTENÇA EXTRA PETITA – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO JULGADO – PRECEDENTES DO STJ – PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES.1- De acordo com o entendimento pacífico do STJ, é possível o ajuizamento da ação rescisória para desconstituir coisa julgada forjada em julgamento extra petita. (AgInt no REsp...
...-49.2021.8.11.0000Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47)Assunto: [Compra e Venda, Competência, ... LITERAL AO ARTIGO 492 DO CPC – SENTENÇA EXTRA" PETITA – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO JULGADO \xE2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-160-52.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO DAS NORMAS COLETIVAS. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. Havendo pedido expresso de enquadramento profissional e sindical, e de condenação em verbas decorrentes da aplicação das normas coletivas da categoria, não há como entender-se que a decisão rescindenda...
...PPM/ae. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. TEORIA DO ... JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. Havendo pedido expresso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1083/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Egrégio Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. JULGAMENTO EXTRA PETITA E PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV, DA CONSTITUIÇ
...SBDI-2. GMRLP/rv/cl. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. ...JULGAMENTO EXTRA PETITA E PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ... -
Decisão da Presidência nº 1933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
...Ação Rescisória. Revisão de benefício previdenciário. to Extra" Petita. Ação rescisória ajuizada contra acórd\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 1933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
...Ação Rescisória. Revisão de benefício previdenciário. to Extra" Petita. Ação rescisória ajuizada contra acórd\xC3"...
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Acórdão nº 0046597-33.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÍNDICE DE 28,86%. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 530 do Código de Processo Civil e do art. 301/RITRF/1ª Região, admitem-se embargos infringentes quando acórdão não unânime houver...
...EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1998.01.00.052558-6/DF RELATORA: EXMª SRª ...Incorre em julgamento extra petita o acórdão que aprecia tema que não foi ... -
Acórdão nº 0046597-33.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÍNDICE DE 28,86%. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 530 do Código de Processo Civil e do art. 301/RITRF/1ª Região, admitem-se embargos infringentes quando acórdão não unânime houver...
...EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1998.01.00.052558-6/DF RELATORA: EXMª SRª ...Incorre em julgamento extra petita o acórdão que aprecia tema que não foi ... -
Acórdão nº 0046597-33.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÍNDICE DE 28,86%. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 530 do Código de Processo Civil e do art. 301/RITRF/1ª Região, admitem-se embargos infringentes quando acórdão não unânime houver...
...EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1998.01.00.052558-6/DF RELATORA: EXMª SRª ...Incorre em julgamento extra petita o acórdão que aprecia tema que não foi ... -
Acórdão nº 0046597-33.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÍNDICE DE 28,86%. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 530 do Código de Processo Civil e do art. 301/RITRF/1ª Região, admitem-se embargos infringentes quando acórdão não unânime houver...
...EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1998.01.00.052558-6/DF RELATORA: EXMª SRª ...Incorre em julgamento extra petita o acórdão que aprecia tema que não foi ... -
Acórdão nº 0046597-33.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÍNDICE DE 28,86%. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 530 do Código de Processo Civil e do art. 301/RITRF/1ª Região, admitem-se embargos infringentes quando acórdão não unânime houver...
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Acórdão nº 0046597-33.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÍNDICE DE 28,86%. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 530 do Código de Processo Civil e do art. 301/RITRF/1ª Região, admitem-se embargos infringentes quando acórdão não unânime houver...
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Acórdão nº 0046597-33.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÍNDICE DE 28,86%. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 530 do Código de Processo Civil e do art. 301/RITRF/1ª Região, admitem-se embargos infringentes quando acórdão não unânime houver...
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Acórdão nº 0046597-33.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÍNDICE DE 28,86%. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 530 do Código de Processo Civil e do art. 301/RITRF/1ª Região, admitem-se embargos infringentes quando acórdão não unânime houver...
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Acórdão nº 0046597-33.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÍNDICE DE 28,86%. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 530 do Código de Processo Civil e do art. 301/RITRF/1ª Região, admitem-se embargos infringentes quando acórdão não unânime houver...
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Acórdão nº 0046597-33.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÍNDICE DE 28,86%. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 530 do Código de Processo Civil e do art. 301/RITRF/1ª Região, admitem-se embargos infringentes quando acórdão não unânime houver...
...EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1998.01.00.052558-6/DF RELATORA: EXMª SRª ...Incorre em julgamento extra petita o acórdão que aprecia tema que não foi ... -
Acórdão nº 0046597-33.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÍNDICE DE 28,86%. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 530 do Código de Processo Civil e do art. 301/RITRF/1ª Região, admitem-se embargos infringentes quando acórdão não unânime houver...
...EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1998.01.00.052558-6/DF RELATORA: EXMª SRª ...Incorre em julgamento extra petita o acórdão que aprecia tema que não foi ... -
Acórdão nº 0046597-33.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 26 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÍNDICE DE 28,86%. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 530 do Código de Processo Civil e do art. 301/RITRF/1ª Região, admitem-se embargos infringentes quando acórdão não unânime houver...
...EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1998.01.00.052558-6/DF RELATORA: EXMª SRª ...Incorre em julgamento extra petita o acórdão que aprecia tema que não foi ...