extra petita acao rescisoria
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-81/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO EXTRA PETITA VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. O Reclamante formulou pedidos em ordem sucessiva, a fim de que o Juiz conhecesse do posterior, em não podendo acolher o anterior, ou seja, se o Juiz não acolhesse o pedido de reintegração no emprego, examinaria o pedido sucessivo consistente no deferimento das parcelas rescisórias. O pedido de condenação ao pagamento de horas...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-901/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Junio de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO REGIONAL RECORRIDA QUE SE APRESENTA EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DO JUÍZO RESCISÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. 1. Hipótese em que Autor, alegando que o decisum rescindendo baseou-se nas informações colhidas em interrogatório realizado nos autos de outro processo, limitou-se a pedir a desconstituição da sentença,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1323/2002-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Dessa forma, para se concluir pela existência de julgamento extra petita, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido,...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-250/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O fato de a decisão rescindenda ter responsabilizado o Autor apenas subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas não quer indicar, por óbvio, julgamento extra petita, pois o pedido formulado pela então Reclamante, notadamente a condenação solidária de ambas as Reclamadas do processo originário, por
... AÇÃO RESCISÓRI A. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... NÃO CONFIGURAÇÃO ... O fato de a ... Ação Rescisória nº TST- ROAR-783.23 3 /2001. 3, em que é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-437/2002-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Mayo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENACAO SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Reportando-se à sentença rescindenda e consoante explicitado no acórdão recorrido, o reclamante expressamente requereu no item 3 da exordial da reclamação trabalhista a condenação subsidiária da recorrente, na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da...
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENACAO SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA ... petita ao condená-la subsidiariamente, visto que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-168/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA REENQUADRAMENTO DIREITO ADQUIRIDO - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. A alegação de que houve julgamento extra petita, porque a decisão rescindenda julgou procedente o pedido de equiparação com paradigma não mencionado na inicial da reclamação trabalhista, argumentando que, por isso, teria havido ofensa ao art. 460 do CPC, não merece prosperar. Isso porque o...
... IGM/cs/lag ... AÇÃO RESCISÓRIA REENQUADRAMENTO D I REITO ADQUIRIDO - JULGAMENTO ... EXTRA P E TITA NÃO CARACTERIZADO. A alegação de que houve julgamento extra petita, porque a decisão rescindenda julgou procedente ... -
Processo nº 0029266-42.2014.8.19.0000 de Orgao Especial, 27 de Noviembre de 2017
Embargos de Declaração em Ação Rescisória nº 0029266-42.2014.8.19.0000 ... EXTRA PETITA NA AÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-955/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO EXTRA PETITA NÃO OCORRÊNCIA DEVOLUTIVIDADE AMPLA DO RECURSO ORDINÁRIO ART. 515, § 1º, DO CPC. Se a matéria de mérito discutida na reclamação trabalhista era o desvio funcional decorrente da execução de atividades diversas daquelas para as quais o Reclamante fora contratado, e as razões do recurso ordinário do Reclamado versavam sobre a inconstitucionalidade da determinação
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO EXTRA PETITA NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-662/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há decisão extra petita, nem, conseqüentemente, violação dos arts. 128 e 460 do CPC, se a decisão rescindenda não extrapolou os limites da lide, ao conceder horas extras além da 6ª diária, tendo em vista o reconhecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, porquanto a...
A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO DOS ARTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3362000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Pelo prisma da alegada afronta aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC e 5º, LV da Constituição Federal não se viabiliza o corte rescisório, pois o pedido deduzido na inicial foi de pagamento de diferenças de comissões em razão de a reclamada ter pago sobre algumas vendas realizadas pelo reclamante percentual inferior aos 10%...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. JULGAMENTO ... EXTRA PETITA ... - Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-30100-16.2006.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-123/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Marzo de 2001
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXIGIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO INTRÍNSECA À DECISÃO RESCINDENDA. Constitui entendimento jurisprudencial desta Corte a tese de que não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória, ainda que o fundamento veiculado na inicial seja violação legal. Isso porque é prescindível o prequestionamento...
... AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... INEXIGIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...
... RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO A PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) ... a alegação de que incorreu em julgamento -extra petita-, por lhe haver condenado ao pagamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...
... RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO A PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) ... a alegação de que incorreu em julgamento -extra petita-, por lhe haver condenado ao pagamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...
... IGM/wh/ds/ca AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO A PETITA" - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) ... a alegação de que incorreu em julgamento "extra petita", por lhe haver condenado ao pagamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-550/2005-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...
... RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO A PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) ... a alegação de que incorreu em julgamento -extra petita-, por lhe haver condenado ao pagamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-309/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Diciembre de 2005
... E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2172/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA O acórdão rescindendo negou o pedido de equiparação salarial por motivação não especificada na defesa, mas resultante de provas produzidas nos autos. Ademais, Ação Rescisória não é o meio processual adequado para obter o revolvimento de fatos e provas ou a correção de eventual injustiça cometida pela decisão...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA ... PETITA - IN O CO R ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3386/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. COMISSÕES/SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Sentença rescindenda em que se determinou que o pagamento de horas extras e demais diferenças salariais se fizesse levando-se em conta os valores da parte fixa registrada e mais do salário extra de R$430,00, nos exatos termos da petição inicial. Irrelevância do nomem juris dado à parcela paga por fora....
... SBDI2/2003 ... AÇÃO RESCISÓRIA. COMISSÕES/SALÁRIO POR FORA ... INTEGRAÇÃO NO ALÁRIO ... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... Sentença rescindenda em que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1475/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS À DATA-BASE DA CATEGORIA DECORRENTE DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO Não constitui julgamento extra petita a limitação do pagamento das diferenças salariais à data-base da categoria se a condenação decorre do prazo de vigência do termo aditivo ao acordo...
... RLL/Vv/emf ... AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.007998-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO.1. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de ficar configurado algum dos vícios estipulados pelo art. 1.022 do CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora. 2 Não há julgamento extra petita,...
... , porque configurado, na espcie, julgamento extra petita. A isso acrescenta, em sntese, que o acrdo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.007998-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO.1. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de ficar configurado algum dos vícios estipulados pelo art. 1.022 do CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora. 2 Não há julgamento extra petita,...
... , porque configurado, na espcie, julgamento extra petita. A isso acrescenta, em sntese, que o acrdo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.007998-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO.1. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de ficar configurado algum dos vícios estipulados pelo art. 1.022 do CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora. 2 Não há julgamento extra petita,...
... , porque configurado, na espcie, julgamento extra petita. A isso acrescenta, em sntese, que o acrdo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.007998-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO.1. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de ficar configurado algum dos vícios estipulados pelo art. 1.022 do CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora. 2 Não há julgamento extra petita,...
... , porque configurado, na espcie, julgamento extra petita. A isso acrescenta, em sntese, que o acrdo ... -
Acórdão nº 2015/0106734-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DO CPC/73) - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO ... 3.1. Vício de julgamento extra ...