extrato beneficio do inss
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ência Social para cada categoria de benefício; ... IV - ao pagamento de benefícios ... -se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... projetos, em ações governamentais em benefício dos Municípios ... § 4.Trimestralmente, a ... ção no Diário Oficial da União de seu extrato e de demonstrativo da sua execução física e ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão tenham sido objeto de concessão do benefício de que trata este Decreto, as empresas ... para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; ... IV - extrato de pagamento de benefício ou ...
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Decisao Nº 0001348-74.2021.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 15-11-2022
... AUSÊNCIA DE DESCONTO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOMENTE EM DÉBITO AUTOMÁTICO ... a rubrica da parcela dos empréstimos no extrato do benefício do INSS da parte Demandante, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a legislação que autorizou o benefício; ... VIII – participação na constituição ou ... , no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, com fundamento na Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000145-35.2016.5.06.0121), 02-04-2019
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. ART. 456 DA CLT. Insere-se no poder de mando do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual, hipótese dos autos. Assim sendo, aplica-se ao caso a judiciosa lição do art. 456, parágrafo único, do Estatuto Consolidado. Recurso autoral a
... acidente sofrido, colacionando inclusive extrato de benefício do INSS, na modalidade "B91" ... -
Acórdão Nº 5004931-71.2021.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... instituio bancria no o mesmo indicado no extrato de benefcio do INSS, umavez que a autarquia ... , e dos descontos efetuados em seu beneficio se deram de forma regular, estando ciente a ...
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Decisao Nº 8028661-66.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2022
... suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrente de empréstimo ... Consta dos autos extrato de benefício, com os dados dos empréstimos ... controle sobre a folha de pagamento do INSS. ... Pugnou pela redução das astreintes ...
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Acórdão Nº 5004682-13.2021.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... sofrendo descontos excessivos em seu benefício previdenciário, sob a denominação "reserva de ... extrato de benefício do INSS, vez que a autarquia ...
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Acórdão Nº 5001841-41.2021.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... instituio bancria no o mesmo indicado no extrato de benefcio do INSS, umavez que a autarquia ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a legislação que autorizou o benefício; ... VIII – à participação em constituição ... , no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo ...
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Decisão Monocrática nº 5025607-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 2 de Junio de 2017
... "1. Indefiro o benefício da justiça gratuita, considerando que os ... , ainda, que juntou aos autos (evento 01) extrato de seu benefício do INSS que comprova que recebe ...
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Decisao Nº 8035186-64.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... a suspensão dos descontos no benefício" previdenciário do Agravado, sob pena de multa di\xC3" ... 5 ) e comprova através de extrato do INSS ( ID. 33378457 – fls. 39 ) que estão ...
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Acórdão, Processo nº 5074177-68.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... O extrato de pagamento de benefcio do INSS, juntado aos ...
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Acórdão Nº 5000639-83.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... instituio bancria no o mesmo indicado no extrato de benefcio do INSS, vez que a autarquia concede ... , e dos descontos efetuados em seu beneficio se deram de forma regular, estando ciente ...
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Sentença nº 0083000-67.1998.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... “O valor bloqueado de R$ 1.273,59, vide extrato de fls. 477(ID. e3f314d), dos autos, foi oriundo ... , sendo que, de acordo com extrato de benefício do INSS de fls. 478(ID. 75eba72), dos autos, o ...
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Acórdão Nº 0000684-08.2018.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... descontos em abril de 2018, de posse do extrato do seu benefício do INSS, oportunidade que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... pessoas que não teriam direito ao benefício, bastando, para tanto, remunerar-lhe. Teria ... /PB e livre trânsito junto a servidores do INSS, que aderiram às fraudes em troca de vantagens ... O IZAIAS falso tinha conta bancária, extrato, está tudo direitinho aí. RG, tinha tudo, está ... -
Acórdão Nº 0021638-14.2015.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-08-2017
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. Via de regra, praticamente todas as cláusulas contratuais não se aplicam durante a suspensão do contrato de trabalho: não há prestação de serviço, nem pagamento de salário, não há cômputo do tempo de serviço e não são devidos recolhimentos vinculados ao contrato. Contudo, embora sustada a ampla maioria dos efeitos do...
... como data de saída a data da alta do benefício previdenciário, a ser informada nos autos pelas ... , realizada em 30.04.13) demonstra que o INSS "reestabeleceria o benefício de auxílio-doença ... A consulta ao extrato de benefício do INSS indica que houve ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017715-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA - MODULAÇÃO - PERMITIDA. Não é o caso de se deferir os benefícios da gratuidade de justiça, formulado por pessoa física, se não restarem comprovados, os pressupostos legais para a sua concessão. Havendo indícios de possibilidade para o adiantamento das custas, pela
... Sustenta que, com a juntada do extrato de benefcio do INSS e a comprovao de gastos, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449802-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ATENDIMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - No caso de fundadas dúvidas sobre a declaração de necessidade apresentada pelo postulante ao benefício da assistência judiciária, o Juiz pode exigir a apresentação de provas complementares, pois...
... ora analisada, os agravantes apresentaram extrato do benefcio do INSS (doc de ordem 40 e 41), ... -
Acórdão nº 1.0000.22.110464-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA. A gratuidade judiciária deve ser condicionada à apresentação de documentos que demonstrem o real preenchimento dos pressupostos para sua concessão. Isso porque para a obtenção da gratuidade judiciária, o pleiteante deve demonstrar a carência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, CRFB/1988). Ausente a...
... (parte da declarao de imposto de renda e extrato do benefcio do INSS) esto desatualizados e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449054-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. - O CPC/15 veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física. - Nos termos do § 2º, art. 99, do NCPC,
... da justia gratuita o agravante juntou extrato de benefcio do INSS (doc. 19) e declaraes de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.131367-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA. A gratuidade judiciária deve ser condicionada à apresentação de documentos que demonstrem o real preenchimento dos pressupostos para sua concessão. Isso porque para a obtenção da gratuidade judiciária, o pleiteante deve demonstrar a carência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, CRFB/1988). Ausente a...
... nos autos (declarao de imposto de renda e extrato do benefcio do INSS) esto desatualizados e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.460134-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. RESCISÃO UNILATERAL. LEI Nº 18.185/09. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de servidor temporário, relativo à indenização correspondente à...
... Com efeito, o Extrato de Benefcio do INSS constante do documento de ...