falência e recuperação extrajudicial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000072-44.2015.5.06.0171), 17-08-2016
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença.
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000358-90.2016.5.06.0331), 15-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença....
... Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001049-02.2016.5.06.0171), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em. Apelo patronal...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000067-22.2015.5.06.0171), 08-02-2017
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença.
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001509-57.2014.5.06.0171), 07-12-2016
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença.
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68400-12.2006.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... da Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação" judicial, a extrajudicial e a falência do empres\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68400-12.2006.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... da Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação" judicial, a extrajudicial e a falência do empres\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000823-65.2017.5.06.0331), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A lei 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, à inteligência do § 2º do seu artigo 6º consigna que o deferimento de recuperação judicial permite a habilitação, modificação ou exclusão dos créditos derivados da relação de trabalho, bem como...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A lei ... regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o ... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... § 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode: ... I - ser executada, independentemente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000159-97.2015.5.06.0171), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença (conforme...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... A teor da Lei n.º 11.101/2005, que gula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000854-14.2016.5.06.0172), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença (conforme
... MARIZ e WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Advogados : TÚLIO CLÁUDIO ... regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
... recuperação judicial, liquidação extrajudicial, falência ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ência de ativos financeiros, da recuperação" de créditos baixados como prejuízo, da recupera\xC3" ... § 5o Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra ...
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Lei nº 14.031 de 28/07/2020. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.
... ções financeiras cuja liquidação extrajudicial ou falência tenha sido decretada a partir da ... pelo Banco Central do Brasil, à recuperação judicial e extrajudicial, à falência, à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001669-27.2016.5.06.0102), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899 DA CLT. DESERÇÃO. Às empresas em liquidação extrajudicial são aplicáveis as disposições da Lei nº 6.024/1974, que não obstaculizam o pagamento do preparo, e não as regras constantes
... LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E BANCO AZTECA DO BRASIL S/A ... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS ... ção judicial ou extrajudicial e da falência). Tratando-se, pois, de situação distinta da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011363-25.2013.5.06.0102), 11-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Não há empecilho algum quanto ao prosseguimento da execução, na Justiça do Trabalho, contra outra devedora que não se encontra em processo de recuperação judicial. A despeito de fazer parte do mesmo grupo econômico das empresas que se encontram em...
... SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BANCO AZTECA DO BRASIL S/A (atual ... a Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência. Isso porque o § 10, do artigo 6º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001483-22.2015.5.06.0172), 22-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. Às empresas em liquidação extrajudicial são aplicáveis as disposições da Lei nº 6.024/1974, que não obstaculizam o pagamento do preparo, e não as regras...
... DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... Agravados: DJANIRA FRANCISCA DE SOUZA E EKT ERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Advogados: Renata Manso Soares, Igor ... ção judicial ou extrajudicial e da falência). Tratando-se, pois, de situação distinta da ... -
A responsabilidade trabalhista de sócios, administradores, controladores e acionistas com poder de influência nas empresas falidas ou em recuperação judicial aspectos de direito processual e material
... a responsabilidade por dívidas trabalhistas em situações de falência e recuperação judicial, a análise se debruça meticulosamente sobre a ... ção referente à recuperação judicial, à decretação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. Tal panorama ...
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Acórdão Nº 0003324-24.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... , constituído após o pedido de recuperação judicial, submete-se ou não aos efeitos da ... (lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência). Nesse sentido, assim dispõem os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10580-57.2015.5.03.0163)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a habilitação do crédito previdenciário no juízo da ...
... EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO ... CRÉDITO ... regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, não se tratando de ... -
Medida Provisória nº 930 de 30/03/2020. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
... ções financeiras cuja liquidação extrajudicial ou falência tenha sido decretada após a data de ... pelo Banco Central do Brasil, à recuperação judicial e extrajudicial, à falência, à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000544-07.2017.5.06.0161), 07-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 463 DO TST. A Reclamada não comprovou o preparo, requerendo a gratuidade judiciária. De acordo com a Súmula nº 463, item II, no caso de pessoa jurídica, seria necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar...
... a situação de insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou qualquer ... -
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... I - certidão negativa de falência ou de recuperação judicial e extrajudicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000735-75.2016.5.06.0391), 10-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. Deve ser observado às empresas em liquidação extrajudicial as disposições da Lei nº 6.024/1974, que não obstaculizam o pagamento do preparo, diversamente
... - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... Agravado : ... LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Advogados : ... ção judicial ou extrajudicial e da falência). Tratando-se, pois, de situação distinta da ... -
Súmula nº 361 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ção do protesto, para requerimento de falência da empresa ... devedora, exige a identificação ... ***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA ...