falência e recuperação extrajudicial
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., sua representação judicial ou extrajudicial. § 1º Não se aplica o disposto no caput deste ... – certidão negativa de feitos sobre falência" expedida pelo distribuidor da sede do licitante. \xC2"...ção de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado ...
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Acórdão nº CC 116579 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. A Lei 11.101, de 2005, regulou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, dispondo, em seu art. 6º, caput, que "a decretaçã
...:VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO:MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA ... regulou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...ção de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de ...ção ordinária, judicial ou extrajudicial... ou extrajudicial, ou em regime de falência...
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Recuperação judicial como forma da manutenção da função social
A Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, traz em seu bojo o instituto da falência, recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Para este trabalho a atenção voltase apenas para a recuperação judicial, casos de empresas que se encontram com problemas econômico-financeiros mas são economicamente viáveis e passam apenas por uma situação de crise, não conseguindo mais cumprir com as suas...
...@I. Da recuperação judicial. A Lei de Falência e Recuperação Judicial de Empresas – LREF – 11.101, de 9 de ..., além do processamento judicial, a possibilidade extrajudicial, como conceitua Marcelo BERtOLDI e Márcia Carla RIBEIRO: “é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1728-58.2011.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Justiça Especializada não detém competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor de empresa em fase de recuperação judicial, cabendo tal prerrogativa ao juízo falimentar. A atuação da Justiça do Trabalho,
...EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Justiça Especializada não ... da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei n.º 11.101/05), ao apreciar ... -
Acórdão nº 2009/0000155-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO. ART. 199, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 E ART. 182 DA LEI 11.101/2005. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS...
...⁄2005 (Nova Lei de Falências e Recuperação judicial e extrajudicial) explicitou que a ... o prazo do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da ... -
Súmula nº 581 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
...DJe 19/09/2016. Enunciado. A recuperação judicial do devedor principal não impede o ...-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE. FALÊNCIA. ART:00006 ART:00049 PAR:00001 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ... valores dos créditos de difícil recuperação, observadas, para esse fim, normas fixadas pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades de saúde são ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ... mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ...
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... pelos efeitos da decretação de falência, insolvência civil ou recuperação judicial do ...21. A CIR é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida ...
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A Lei de Falências e Recuperação de Empresas no Judiciário
O pedido de falência deixa de ser medida de coerção para a cobrança de dívidas" "A mudança da recuperação judicial em relação à antiga concordata foi positiva no que concerne à exigência atual de que, para ser obtida, a recuperação judicial requer do seu postulante a demonstração da capacidade real de reorganizar suas atividades econômicas" "A Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a...
...O . Excertos “O pedido de falência deixa de ser medida de coerção para a cobrança de dívidas”. “A ...extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, foi editada com o ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Parágrafo ... de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras. ARTIGO ...II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, ...
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Responsabilidade por obrigações e dívidas da sociedade empresária na recuperação extrajudicial, na recuperação judicial e na falência
@I - Direito da economia 1. O direito comercial, codificado, no começo do século XIX, sob a inspiração das idéias de Grocio, Locke, Rousseau e outros e do direito natural racionalista, que fez do homem titular de direitos pessoais, intangí...
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Acórdão nº 2009/0020009-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO OBJETIVANDO DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI FALIMENTAR. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. I - Com a edição da Súmula 321 desta Corte, consolidou-se entendimento segundo o qual "o Código de Defesa do...
...ÊNCIA PRIVADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO OBJETIVANDO DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E ...ência para a homologação da recuperação extrajudicial, deferimento de recuperação ial e decreto de falência. . IV - Conflito conhecido, declarando-se a ... -
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Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... a todos os procedimentos de recuperação de crédito previstos na legislação. Art. 8º A ...Art. 24. Nas hipóteses de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28700-36.2009.5.23.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Como se dava na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/45, a Lei nº 11.101, de 9/2/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, manteve a competência do Juízo da falência para conhecer de...
...ÉDITO PREVIDENCIÁRIO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Como se dava na vigência do ...ção judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1615-52.2010.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. Esta Justiça Especializada não detém competência para proceder à execução contra a massa falida, cabendo tal prerrogativa ao Juízo falimentar. A atuação da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 do Texto Constitucional e das disposições da Lei de Recuperação Judicial,
... e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-450-38.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária do ente público decorre da culpa in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida que -não há provas de que o tomador de serviços -
... do FGTS; certidão de nada consta de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial; certidão negativa de débitos junto ao ... -
Acórdão nº 2008/0275528-0 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE INTERPOSTO PELO MP ESTADUAL, A FIM DE RESTABELECER A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECEBERA A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO ORA EMBARGANTE. AÇÃO PENAL FALIMENTAR AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.101/2005, APLICÁVEL NA HIPÓTESE. ALEGADA CONTRADIÇÃO...
... a sua aplicação para os processos de falência ou concordata ajuizados antes do início de sua ...-se regido pela referida Lei de Recuperação" de Empresas. Dessa forma, ao restabelecer a decis\xC3"...ção do plano de recuperação extrajudicial. Assim, não há como ser acolhida a alegação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000424-70.2016.5.06.0331), 05-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença....
...RECUPERAÇÃO JUDICIAL . MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT - ... regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001319-26.2016.5.06.0171), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença (conforme
...RECUPERAÇÃO JUDICIAL . - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000045-61.2015.5.06.0171), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em. Apelo desprovido.
...RECUPERAÇÃO JUDICIAL . - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000025-36.2016.5.06.0171), 16-08-2017
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença
...RECUPERAÇÃO JUDICIAL . - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000072-44.2015.5.06.0171), 17-08-2016
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença.
...RECUPERAÇÃO JUDICIAL . - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000358-90.2016.5.06.0331), 15-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença....
... Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações ...