falsidade ideologica art
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Decisão Monocrática Nº 0001477-21.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 304 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE
... ESTELIONATO MAJORADO ... (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 ... DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 0007623-07.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PERANTE A POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falsidade ideológica de documento apresentado perante repartição pública federal (Polícia Federal). 2. Recurso provido.
... falsidade apresenta potencialidade lesiva para a prática de outros delitos, como é ... relevante, praticando, assim, o crime de falsidade ideológica ... No dia 17 de janeiro de 2007, DAYSE protocolou, junto à Polícia ... -
Acórdão nº 0007623-07.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PERANTE A POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falsidade ideológica de documento apresentado perante repartição pública federal (Polícia Federal). 2. Recurso provido.
... falsidade apresenta potencialidade lesiva para a prática de outros delitos, como é ... relevante, praticando, assim, o crime de falsidade ideológica ... No dia 17 de janeiro de 2007, DAYSE protocolou, junto à Polícia ... -
Acórdão nº 0007623-07.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2012
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... falsidade apresenta potencialidade lesiva para a prática de outros delitos, como é ... relevante, praticando, assim, o crime de falsidade ideológica ... No dia 17 de janeiro de 2007, DAYSE protocolou, junto à Polícia ... -
Acórdão nº 0007623-07.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2012
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