falsidade ideologica art

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PERANTE A POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falsidade ideológica de documento apresentado perante repartição pública federal (Polícia Federal). 2. Recurso provido.

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