falsidade ideologica art
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Acórdão nº 2008.41.00.000964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2011
Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 2008.41.00.000964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2011
Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 2008.41.00.000964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2011
Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 2008.41.00.000964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2011
Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 2008.41.00.000964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2011
Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 2008.41.00.000964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2011
Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 2008.41.00.000964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2011
Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 2008.41.00.000964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2011
Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão Nº 0002563-27.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, C/C ART. 14, II, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
... 171, §3º, C/C ART. 14, II, DO ... CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035154620164058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0003515-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIJAEL JACSON DA COSTA SILVA ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho ADVOGADO: Marcos Aurélio Santiago Braga ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. ACUSADO QUE DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E ... -
Acórdão Nº 0002501-84.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, C/C ART. 14, II, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO ... CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), FALSO ... RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 ... -
Decisão Monocrática Nº 0001756-07.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, C/C ART. 14, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR
... ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, C/C ART. 14, DO ... CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), USO DE ... DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) ... -
Decisão Monocrática Nº 0001624-47.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, C/C ART. 14, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS
... ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, C/C ART. 14, DO ... CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ... -
Decisão Monocrática Nº 0001289-28.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, C/C ART. 14, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR
... ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, C/C ART. 14, DO ... CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000785-51.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), USO DE DOCUMENTO FALSO(ART. 304 DO CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP).DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE
... ESTELIONATO MAJORADO ... (ART. 171, §3º, DO CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 ... DO CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) ... -
Decisão Monocrática Nº 0001473-81.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE
... ESTELIONATO MAJORADO ... (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 ... DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ... -
Julgamento 0000004-36.2013.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 01-06-2017
APELAÇÃO. DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÕES PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE. EXERCÍCIO CRIMINOSO DA FUNÇÃO. SUPOSTA INABILITAÇÃO PARA O CARGO. IMPROCEDENTE. CONDUTA PERPETRADA POR LONGO PERÍODO. Comete o crime de falsidade ideológica (Art. 312 do CPM) o agente que, inserindo declaração falsa e diversa da que deveria ser escrita em vários documentos públicos (Declarações para...
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Decisão Monocrática Nº 0001490-20.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR
... PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART ... 299 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0001491-05.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR
... PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART ... 299 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO ... -
Acórdão Nº 0001454-75.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE
... PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART ... 299 DO CP) E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART ... -
Decisão Monocrática Nº 0001438-24.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE
... PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART ... 299 DO CP) E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART ... -
Decisão Monocrática Nº 0001653-97.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, C/C ART. 14, AMBOS DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR
... 171, §3º, C/C ART. 14, ... AMBOS DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) ... E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 0001474-66.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE
... PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART ... 299 DO CP) E FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART ... -
Decisão Monocrática Nº 0001440-91.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE DE SEGURO
... ESTELIONATO MAJORADO ... (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 ... DO CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ... -
Decisão Monocrática Nº 0001478-06.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE DE SEGURO DPVAT.
... ESTELIONATO MAJORADO ... (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 ... DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO ...