falsidade ideológica consumação
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Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
... que se apura a prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de uso de documento ... 1ª VIA· COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - ART. 70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
... que se apura a prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de uso de documento ... 1ª VIA· COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - ART. 70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
... que se apura a prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299) e de uso de documento ... 1ª VIA· COMPETÊNCIA - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - ART. 70 DO CPP - RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2013/0162712-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. CONSUMAÇÃO". EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. ... 1.\xC2" ... crime de falsidade ...
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Acórdão nº 1.0518.12.012949-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO - PÓS FATO IMPUNÍVEL - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE - REPRIMENDA EXACERBADA - REDUÇÃO - NECESSIDADE. 01. Quando o crime de falsidade ideológica for mero desdobramento posterior à consumação do desiderato do agente que era obter uma identificação falsa através do uso de documento falso, deverá o primeiro ser considerado...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO - PÓS FATO ... for mero desdobramento posterior à consumação do desiderato do agente que era obter uma ... -
Acordao N° 1361595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária (onze vezes). Lei 8. 137/1990. Crimes de falsidade ideológica (duas vezes). Materialidade e autoria comprovadas. Supressão de icms. Sonegação fiscal incontroversa. Causa de aumento de pena do art. 12, inc. I, da lei 8. 137/90. Grave dano à coletividade. Vetor conduta social valorado negativamente. Manutenção....
... LEI 8.137/1990. CRIMES DE FALSIDADE ... IDEOLÓGICA (DUAS VEZES). MATERIALIDADE E ... 6. A consumação do crime de falsidade ideológica independe da ... -
Acordao N° 1749308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação criminal. Crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e crimes contra a ordem tributária. Recursos do ministério público e dos acusados. Preliminares. Intempestividade acolhida para dois recursos defensivos. Nulidade processual pelo cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de justa causa para a ação penal rejeitada. Súmula 24 do stf. Constituição dos débitos e inscrição...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO ... FALSO E CRIMES ... consumação dos crimes de falsidade ideológica e uso de ... -
Acórdão nº 2008/0282410-1 de T5 - QUINTA TURMA
... POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 20 DA LEI 7.492/86 E 299 DO ... CONSUMAÇÃO DO DELITO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES ...
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Acórdão nº 2006/0072220-1 de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, LAVAGEM DE ... dos delitos investigados obsta a consumação dos crimes tributários ... 5. Ordem denegada ...
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Acórdão nº 2008/0250538-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA ... ção falsa o meio empregado à consumação do delito, constituindo, assim, fase obrigatória ...
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nº 2000.01.00.080532-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junio de 2008
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. I - Não estando comprovado o dolo na conduta do acusado, que é imprescindível para a consumação do crime de falsidade ideológica, há que se manter sua absolvição. II - Recurso do Ministério Público desprovido.
Assunto: Falsidade Ideológica - Art. 299 ... Autuado em: ... réu, que é imprescindível para a consumação do referido crime ... O acusado, em Juízo, ... -
Acordao N° 1404540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal. Processo penal. Falsidade ideológica. Autoria e materialidade comprovadas. Elemento subjetivo do tipo demonstrado. Crime formal. Sentença parcialmente reformada. 1. Comprovado que um dos réus fez inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, ao procurar e permitir que pessoas que não estavam presentes na assembleia...
... penal. processo penal. FALSIDADE IDEOLÓGICA. autoria e materialidade COMPROVADAS ... 2. É irrelevante para a consumação do crime a ausência de obtenção de qualquer ... - Acórdão Nº 0820586-77.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
- Acórdão nº HC 184900 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0150761-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FINANCEIRO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO ... ária do Rio de Janeiro, local da consumação dos ilícitos e do domicílio do paciente, em que ...
- Acórdão nº REsp 1200213 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTOMONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CRIME INSTANTÂNEODE EFEITOS PERMANENTES. TERMO A QUO. MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO.ART. 111, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EMDESFAVOR...
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Acordao N° 1626003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação criminal. Direito penal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Identidade falsa. Falsificação de documento público. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão reconhecida. Provas suficientes. Princípio da consunção. Inocorrência. Reconhecimento da continuidade delitiva. Aplicabilidade. Dosimetria. Readequação. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não merece prosperar...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE ... DOCUMENTO FALSO ... de passagem) e obrigatório para a consumação do delito de ... falsidade ideológica, sendo que ... -
Acórdãos nº 0006759-88.2013.8.26.0045 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
... Ementa: Apelação defensória Falsidade ideológica Autoria e materialidade ... ademais Crime formal Consumação com a simples inserção de dados ...
- Acordao Nº 162446 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2022
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Acórdão nº 2005.38.00.040390-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Febrero de 2009
PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ESTELIONATO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. REJEIÇÃO. 1. O crime de sonegação fiscal e de uso de documento falso, em princípio, são autônomos, ainda que, ocasionalmente, se possa reconhecer a ocorrência apenas do crime contra a ordem...
... , "o crime de sonegação fiscal e os de falsidade ideológica e uso de documento falso apresentam ... tributos federais, visto que para a consumação do delito (redução fraudulenta da base de ... -
Acórdão nº 2006.38.02.002118-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Enero de 2009
PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os delitos capitulados nos artigos 299 e 304 do Código Penal somente são absorvidos pelo crime de sonegação fiscal se o falso constitui meio necessário para a sua consumação. 2. Caso em que os...
... , sustentando, em síntese, que "se a falsidade não teve por fim a sonegação fiscal em si, que ... "; (b) "( ... ) nos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso, praticados após a ... meio necessário para a sua consumação ... A propósito, em caso semelhante aos dos ... -
nº 2002.04.01.045071-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 15 de Diciembre de 2004
PENAL E PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. CRIMES SOCIETÁRIOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTRATO SOCIAL. PREJUÍZO. DELITO FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. CONTINUIDADE. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. 1. Incabível o reconhecimento de inépcia da denúncia que, contendo uma exposição clara dos fatos, aponta as circunstâncias essenciais do delito, a qualificação dos acusados e...
... CRIMES SOCIETÁRIOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTRATO SOCIAL. PREJUÍZO. DELITO ... 4. A consumação do delito de falsidade ideológica independe da ... -
Decisão monocrática Nº 1363621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... "APELAÇÕES CRIME – FALSIDADE IDEOLÓGICA – ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO ... IDEOLÓGICA – CRIME FORMAL – CONSUMAÇÃO COM A INSERÇÃO OU DECLARAÇÃO FALSA – 5 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por infração de natureza infamante (falsidade, estelionato, apropriação indébita, ... FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DA DATA DOS FATOS CRIMINOSOS NA ... SUJEITO ATIVO. CONSUMAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVA PERICIAL. CRIME DE ...