falsidade ideológica consumação
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO.FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTODEFESA. INVIABILIDADE. CRIMEIMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DEMAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE ULTRAPASSA O PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.AGRAVANTE DO ART. 61, II, ?B?, DO CP. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. AGRAVO...
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Acórdão Nº 0041547-82.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-11-2022
... ART ... 299 DO CÓDIGO PENAL (FALSIDADE IDEOLÓGICA). DECISÃO A QUO ... RECONHECENDO ... DE REFORMA DA DECISÃO FACE À NÃO CONSUMAÇÃO DO PRAZO ... PRESCRICIONAL. DOCUMENTO PARTICULAR ...
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Acórdão nº 2005.41.00.003069-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Abril de 2009
Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé ... /04/2006, dúvida não há quanto à consumação da prescrição da pretensão punitiva do Estado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005675720194058309), 21-09-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que, aplicando o princípio da consunção, condenou o ora recorrido, Wesesller Almeida de Sousa, unicamente pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. A denúncia atribuiu ao ora apelado a prática dos crimes de falsidade ideológica e estelionato,
... ao ora apelado a prática dos crimes de falsidade ideológica e estelionato, narrando que, mediante ... o único propósito de propiciar a consumação do ilícito de estelionato ... Nesse sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00108261720094058400), 23-09-2021
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93 E ART. 299 DO CP. AQUISIÇÃO POR MUNICÍPIO DE AMBULÂNCIA COM VERBA FEDERAL. RÉUS CONDENADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Réus condenados pela prática de prática fraudar documentos, simular licitação e direcionar a compra de uma ambulância pelo Município de São José do...
... DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ... subjetivo indispensável para consumação de quaisquer dos delitos ... 7. Apelações ... -
Julgamento 7000335-43.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2019
... MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... o Acusado, com consciência da consumação do evento delitivo, prossegue em sua conduta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00175963020124058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0017596-30.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: BRUNO DO VALE MENDONCA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva ADVOGADO: Gustavo Botto Barros Felix APELADO: JORGE CARRIÇO MARINHO DE SOUZA ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: JONAS GOMES DE MOURA NETO ADVOGADO: Eduardo...
... ários mínimos vigentes na época da consumação do último delito; a JORGE CARRIÇO MARINHO DE ... no tocante à imputação de falsidade ideológica das informações apresentadas à ... -
Acórdão Nº 01044239320118200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-03-2023
... falsificação de documento público, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em ... ideológica ocorreram após a consumação dos peculatos praticados ... Assim, requereu ...
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Acordao Nº 117495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2018
... como nos delitos de fraude a licitao, falsidade ideolgica, peculato desvio, corrupo passiva e ...
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Acordao Nº 117495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2018
... como nos delitos de fraude a licitao, falsidade ideolgica, peculato desvio, corrupo passiva e ...
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Acordao Nº 117495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2018
... como nos delitos de fraude a licitao, falsidade ideolgica, peculato desvio, corrupo passiva e ...
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Julgamento 2005.01.049710-6 do Superior Tribunal Militar, 14-02-2006
EMBARGOS - FALSIDADE IDEOLÓGICA. Configurado que parte do material relacionado no termo de destruição, assinado pelo acusado, ora embargando, na condição de chefe da comissão, não fora destruído, sendo encontrado, posteriormente, em caixa fechada com cadeado cuja chave era de sua posse exclusiva. A inserção de declaração falsa em documento publicou tipifica o delito de falsidade ideológica, posto
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Acórdão, Processo nº 0008533-67.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 23-09-2022
... condenados pela prtica do delito de falsidade ideolgica, artigo 299, caput do CP, de documento ...
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Acórdão, Processo nº 0006435-27.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... Falsidade" ideológica ... Art. 299 - Omitir, em documento p\xC3" ... do caput do artigo em apreço, a consumação se dá por ocasião da omissão de declaração, ...
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Decisões Monocráticas nº 2667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... Uso de documento falso e falsidade ideológica praticados em localidades distintas ... -se, assim, que muito embora a consumação do crime de falsidade ideológica tenha ocorrido ...
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Decisão da Presidência nº 2667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... Uso de documento falso e falsidade ideológica praticados em localidades distintas ... -se, assim, que muito embora a consumação do crime de falsidade ideológica tenha ocorrido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... comprovem a autoria, materialidade e consumação da prática delituosa ... Contrarrazões ... , de modo que não se poderia falar em falsidade das declarações por ele emitidas nessa ... bastante para afastar sua falsidade ideológica, eis que o documento continuaria enunciando uma ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0025969-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... no sentido de que eventual crime de falsidade documental praticado com vistas a sonegação ... prática de crime de falsidade ideológica, com vistas à sonegação tributária ... O ... crime de falsidade ideológica, cuja consumação ocorrera no estado de São Paulo ... O Juízo ...
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Acordao N° 1356144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Habeas corpus. Falsificação ideológica. Art. 299 do cp. Documento particular. Prescrição. Crime formal e instantâneo. Consumação. Inserção dos dados falsos. Efeitos no curso do tempo. Mero desdobrameno. Prescrição decretada. Ação penal trancada. I - o crime de falsificação de documento particular, descrito no art. 299 do cp, é formal e instantâneo. Ainda que os efeitos se prolonguem no curso do...
... HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. DOCUMENTO ... PARTICULAR. IÇÃO. CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO. CONSUMAÇÃO ... INSERÇÃO DOS DADOS FALSOS. EFEITOS NO ... Processo Penal, que mesmo quando a falsidade ideológica determine efeitos que se prolonguem ... -
Decisão Monocrática nº 7604 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Febrero de 2019
... Agravos em recursos especiais. Falsidade ideolgica eleitoral. Condenaes pela Corte ...
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Acórdão, Processo nº 5022744-49.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 16-03-2020
... CRIME DE ESTELIONATO (JÁ ABSORVIDA A FALSIDADE IDEOLÓGICA), subsumindo-se os fatos ao tipo ... ideológica é crime meio para a consumação do crime de estelionato, sendo por ele absorvida, ...
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Decisão Monocrática nº 5031534-63.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 26 de Julio de 2016
... Argumenta que a consumao do delito de falsidade ideolgica "se d com a insero de dados falsos no ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0089075-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... que em razão de se tratar de crime de falsidade ideológica, cuja consumação ocorrera no estado ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 296 DO CÓDIGO PENAL - CP. FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO DE TABELIÃO. ART. 298 DO CP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 304 DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL...
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Dos crimes contra a família
... és da regra da consunção, logo a falsidade ideológica (Art. 299 CP) de quem se declara ... 8.1.1.2 Consumação e Tentativa ... A consumação deste crime se dá ...