falsidade ideológica consumação

INQUÉRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDICIAMENTO DE PREFEITO. COMPETÊNCIA DA 4ª SEÇÃO DESTA CORTE. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 38, 39, 46, PARÁGRAFO ÚNICO, 48 E 66 DA LEI 9605/98. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE POR INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Tratando-se de delitos conexos, nos termos do...

PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME FIM PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1. Consta da denúncia que, em 2/12/2009, o agravante promoveu, em favor da corré Carla Reita Faria...

PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

EMENTA: APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. CARTA DE CRÉDITO. FALSIFICAÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. - A falsidade ideológica, segundo elementares do art. 312 do Código Penal Militar, pressupõe, entre outras figuras, a intenção de inserir ou fazer inserir, em documento público ou particular, declaração falsa ou diversa da devida, com o fim...

FALSA DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FORJADO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SUJEIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO À PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME IMPOSSÍVEL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Para a consumação da falsidade ideológica, exige-se, além dos elementos objetivos descritos no tipo, a finalidade de o agente...

EMENTA: USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO E POTENCIALIDADE DO DANO COMPROVADOS. CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DESFAVORÁVEL NÃO É CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE. CERTIFICADO IDEOLOGICAMENTE FALSO. PRESUNÇÃO DE PERIGO À EMBARCAÇÃO E TRIPULAÇÃO. Utilização de certificado ideologicamente falso, por civis, perante a Capitania dos Portos, para o fim de comprovar qualificaç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS OCORRERAM NOS ANOS DE 1995 E 2007 - ACOLHIMENTO - DELITO INSTANTÂNEO QUE SE CONSUMA COM A COLOCAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA EM CONTRATO SOCIAL - POSTERIOR REPETIÇÃO DAS INFORMAÇÕES ALI CONSTANTES

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL ? CP. INSTRUTORCREDENCIADO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. REALIZAÇÃO DE TIROSEM NOME DE TERCEIROS. CARTOLINA DOS CLIENTES. APROVAÇÃO. AUTORIZAÇÃOPARA PORTE DE ARMA DE FOGO. DOCUMENTO POTENCIALMENTE DIRIGIDO ÀPOLICIA...

APELAÇÃO CRIMINAL - MOEDA FALSA - FALSIDADE IDEOLÓGICA - FALSA IDENTIDADE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. - A materialidade e a autoria da infração tipificada no artigo 289, parágrafo 1º, restou plenamente demonstrada pelos elementos dos autos. A contrafação da moeda, hábil a iludir o homem médio, não pode ser considerada grosseira, e a sua não introdução em circulação é irrelevante para a...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO.FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTODEFESA. INVIABILIDADE. CRIMEIMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DEMAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE ULTRAPASSA O PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.AGRAVANTE DO ART. 61, II, ?B?, DO CP. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. AGRAVO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL (FALSIDADE IDEOLÓGICA). DECISÃO A QUO RECONHECENDO EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO FACE À NÃO CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIES A QUO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. MARCO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 299 DO CP. ART. 46 DA LEI 9.605/98. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME AMBIENTAL ATRIBUIDO EXCLUSIVAMENTE À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO AO CO-AUTOR NECESSÁRIO. 1. A ausência de exame de corpo de delito não implica,...

(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que, aplicando o princípio da consunção, condenou o ora recorrido, Wesesller Almeida de Sousa, unicamente pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. A denúncia atribuiu ao ora apelado a prática dos crimes de falsidade ideológica e estelionato,

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93 E ART. 299 DO CP. AQUISIÇÃO POR MUNICÍPIO DE AMBULÂNCIA COM VERBA FEDERAL. RÉUS CONDENADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Réus condenados pela prática de prática fraudar documentos, simular licitação e direcionar a compra de uma ambulância pelo Município de São José do...

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM (CP). PROMOÇÃO. FALSA INFORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - Conforme estabelece a Teoria da Representação, mais especificamente em sua acepção da Probabilidade, formulada por Hellmuth Mayer e, posteriormente, ...

PROCESSO Nº: 0017596-30.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: BRUNO DO VALE MENDONCA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva ADVOGADO: Gustavo Botto Barros Felix APELADO: JORGE CARRIÇO MARINHO DE SOUZA ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: JONAS GOMES DE MOURA NETO ADVOGADO: Eduardo...