falsidade informatica
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... § 2º A constatação, a qualquer tempo, de falsidade da declaração de que trata o caput, sujeita a empresa adquirente dos ... m) fabricação de equipamentos de informática e periféricos; ... n) fabricação de peças e acessórios para veículos ...
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O cibercrime
... 2 Essa tendência comunica-se logo às primeiras leis sobre informática. Os bens informáticos são apresentados, por pressão dos Estados Unidos ... ência ilegal nos dados está distribuída pelos tipos da falsidade informática (art. 3º), dano relativo a programas ou outros dados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08195258420204058300), 05-10-2021
PJE 0819525-84.2020.4.05.8300 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULOS. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO. NOMEAÇÃO DAS EMPRESAS APELANTES E PESSOAS FÍSICAS COMO DEPOSITÁRIAS FIÉIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Antes de adentrar às razões do recurso, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se pavimentam. 2. Como visto, trata-se de apelaç
... INFORMATICA NORDESTE LTDA e OBELISCO PARTICIPACOES LTDA em face de decisão ... 312 do CP), organização criminosa (art. 288 do CP), falsidade ideológica (art. 299 do CP) e dispensa indevida de licitação (art. 89 ... -
Lei 109/2009 da Assembleia da República Portuguesa
... leGislação bÁsiCa de diReito da inFoRmÁtiCa ... Artigo 2º ... Definições ... Para efeitos da presente lei, ... DISPOSIÇÕES PENAIS MATERIAIS ... Artigo 3º ... Falsidade informática ... 1. Quem, com intenção de provocar engano nas ...
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Portugal: Lei do Cibercrime
... Disposições penais materiais ... Artigo 3º Falsidade informática ... 1 Quem, com intenção de provocar engano nas relações ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... , manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; ... X - serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e ... Na hipótese de que tratam os incisos I e II do § 4º, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101581620184058200), 14-01-2021
PROCESSO Nº: 0810158-16.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DOGIVAL ARNAUD DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...
... pagamento de Seguro-defeso ao Apelado dentro do Sistemas de Informática do MTE, nada esclarecendo acerca das condições de requerimento do ... uma vez que não se comprovou que o réu tinha plena ciência da falsidade da documentação e de sua finalidade (pagamento indevido do ... -
TJ-SP autoriza banco a encerrar conta de corretora de criptomoedas
TJ-SP autoriza banco a encerrar conta de corretora de criptomoedas
... se identificado falsamente como prestadora de serviços de informática, escondendo do banco sua atividade com criptomoedas ... O Sicredi ... como prestadora de serviços de informática "constitui falsidade e ilícito contratual que justifica a rescisão levada a efeito pelo ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Informática ... Art. 453. Às empresas brasileiras de capital nacional, produtoras de ... responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração, ...
- Questoes de Ordem nº 4130 de Tribunal Pleno, 23 de Septiembre de 2015
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Decisão da Presidência nº 1029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Enero de 2006
... 02). Ao extraditando é imputada a prática dos crimes de 'falsidade" informática e burla informática' (fl. 54). O Ministro de Estado da Justi\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Enero de 2006
... 02) ... Ao extraditando é imputada a prática dos crimes de 'falsidade informática e burla informática' (fl. 54) ... O Ministro de Estado da ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ... ESTADO DE SÃO PAULO - SEPROSP ... : RICARDO OLIVEIRA GODOI E ... A resposta somente pode ser negativa ... O grande exemplo da falsidade do argumento é o caso da ... ‘energia elétrica’, bem incorpóreo por ...
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Crimes Previdenciários
... Tratou exclusivamente de matéria penal, previdenciária e de informática, definiu infrações novas, estabelecendo equiparações, revendo ... 1345. Falsidade na informática - Pela primeira vez, o legislador comina crime relativo ...
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Crimes Previdenciários
... Tratou exclusivamente de matéria penal, previdenciária e de informática, definiu infrações novas, estabelecendo equiparações, revendo ... 1465. Falsidade na informática - Pela primeira vez, o legislador comina crime relativo ...
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Das Provas
... Sua impugnação judicial, sob a alegação de falsidade material, pode ser resolvida com a apresentação do original e ... ônico 63 , será realizada por meio de perícia no sistema de informática ou no computador que o gerou. A prova pericial demanda um perito técnico ...
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Das Provas
... Sua impugnação judicial, sob a alegação de falsidade material, pode ser resolvida com a apresentação do original e ... ônico 75 , será realizada por meio de perícia no sistema de informática ou no computador que a gerou. A prova pericial demanda um perito técnico ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... IV - dos bens de informática e automação que gozem do benefício referido no art. 816.¿ (NR) ... § 3o-A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade ideológica na fatura comercial ...
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Perícia mapeia 335 sócios irregulares
... -funcionrio Srgio Murilo Paranhos foi indiciado por estelionato e falsidade ideolgica. Ele era o diretor de informtica do Vasco na gesto de Eurico ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA CONEXÃO COM CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRIME FEDERAL RECONHECIDA. DESLOCAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL. INSTRUÇÃO NÃO FINALIZADA. AUSÊNCIA DE PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE ANTERIORMENTE RECEBEU A DENÚNCIA...
... Consta dos autos, que o paciente foi denunciado por ... falsidade ideológica, corrupção ativa, violação de sigilo ... funcional, zação de comunicações de informática e ... telemática com objetivos não autorizados em lei, quebra de sigilo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... informática, trabalhadores da cozinha, jardineiro, governantes, professores, quando a ... o que tenha sido condenado por infração de natureza infamante (falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, ...
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Suspeita de mais de 30 golpes contra mercado imobiliário pede perícia e devolução de bens apreendidos
... em flagrante, por agentes da especializada, pelos crimes de falsidade ideolgica e falsa identidade, em 27 de janeiro, na Barra da Tijuca, na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0202565-47.2020.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0202565-47.2020.8.19.0001 Recorrente: JORGE HADDAD ELIAS COMÉRCIO DE INFORMÁTICA ME - autor (J.G. - fls. 594) Recorrido: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - réu Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... INFORMÁTICA ME ... RECORRENTE ... : WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ... : AMAZON ... -
Processo nº 0063417-26.2017.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
... drogas, associação, falsidade ideológica e uso de ... informática da ...
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Acórdão, Processo nº 0005348-26.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... , por meio da empresa lmprima Rio Comércio e Serviços de Informática Ltda., fruadou, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação para ... ção, Ciência e Tecnologia da Paraíba, tendo constatado sua falsidade. Apurado que os produtos eram oriundos da empresa lmprima Rio Comércio e ...