Falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale-postal
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... de ordem de pagamento por meio de vale-postal; ... c) recebimento de tributos, prestaes, ... de selos e de outras frmulas de franqueamento postal ... 1. - Dependem de prvia e ... , bem como de matrizes para estampagem de selo ou carimbo postal ... 2. - No se incluem ...
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Petrechos de Falsificação (Art. 294)
... destinado à falsifi cação de selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal ...
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Decreto nº 83.858 de 15/08/1979. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO POSTAL E DO SERVIÇO DE TELEGRAMA.
... Do objeto postal quanto ao franqueamento ... Do ... Vale-postal ... 3 - apreendida por apresentar selo servido, falso ou falsificado; ... 4 - que ... fórmula de franqueamento será registrada em edital, com ... objeto especialmente destinado à falsificação de selo, outra fórmula de franqueamento ou ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. Dispõe Sobre os Serviços Postais.
... de ordem de pagamento por meio de vale-postal; ... c) recebimento de tributos, prestações, ... franqueamento postal ... § 1º - Dependem de prévia e ... , bem como de matrizes para estampagem de selo ou carimbo postal ... § 2º - Não se incluem ... (FALSIFICAÇÃO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU ...
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Falsificação de Papéis Públicos (Art. 293)
... car, fabricando-os ou alterando-os: I) selo destinado a controle tributário, papel selado ou ... não seja moeda de curso legal; III) vale postal; IV) cautela de penhor, caderneta de depósito de ... /1978, que dispõe sobre o uso de selo, fórmula de franqueamento ou vale-postal falsifi cados in ...
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Dos crimes contra a fé pública
... conceder a ordem, tais como: a) a falsificação grosseira, b) a inexpressividade da lesão ... I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou ... III - vale postal; ... · Vide art. 36, Lei 6.538/1978 (Serviços ... 538/78, que dispõe sobre o uso de selo, fórmula de franqueamento ou vale postal falsificados, in ...
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Decreto nº 29.151 de 17/01/1951. APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES.
... c) a importância de vale postal ou telegráfico emitido, quando extraviado ou ... faces externas são destinadas uma, com selo postal fixo, para o enderêço do destinatário e ... com valor declarado: carta, sêlo fórmula de franquiamento, estampilha e qualquer papel, ... a) selos e outras fórmulas de franqueamento; ... b) dinheiro ou valor de qualquer espécie ... regular e, no caso de falso ou falsificação, se o destinatário concordar ainda em indicar o ...