falsificar cpf
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Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... 297 e 299 do Código Penal: ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.’ ...
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Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... 297 e 299 do Código Penal: ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.’ ...
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... 297 e 299 do Código Penal: ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.’ ...
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... 297 e 299 do Código Penal: ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.’ ...
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... 297 e 299 do Código Penal: ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.’ ...
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... 297 e 299 do Código Penal: ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.’ ...
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... 297 e 299 do Código Penal: ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.’ ...
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Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... 297 e 299 do Código Penal: ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.’ ...
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Acórdão, Processo nº 0008025-82.2015.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 23-09-2022
... Falsificação do selo ou sinal público ... Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: ... 1º - Incorre nas mesmas penas: ... III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ...
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Acórdão, Processo nº 0000421-07.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... Não se cogita de razão que justificasse, em um segundo momento, a atuação isolada de Cássio, de falsificar documentos particulares e anexá-los a novo pleito judicial de concessão de benefício previdenciário unicamente em benefício do corréu, mas sem ...
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Processo nº 0005408-07.2014.8.19.0024 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... Falsificação de documento público ... Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento ... público, ou alterar documento público verdadeiro: ...
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Sentença com número 0153142-23.2016.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 22-06-2023
... Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa ... A ação nuclear do tipo consubstancia-se no verbo "adulterar", isto é, falsificar ou mudar; ... remarcar significa tornar a marcar. O objeto é o número de chassi ou outro sinal identificador de ... veículo, de seu componente ou ...
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EDITAL Nº 3, de 15 DE MARÇO DE 2023
... 297 do Código Penal (falsificar ...