falsificar cpf
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Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... 297 e 299 do Código Penal: ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.’ ...
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