falta injustificada ao trabalho
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ...ágrafo único- Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. a) à observância das ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 3º A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos ...IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos;. X - ato lesivo à ...
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Acórdão nº 2013/0042756-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECUSA INJUSTIFICADA AO TRABALHO. FALTA GRAVE. O DEVER DE TRABALHO IMPOSTO AO APENADO NÃO SE CONFUNDE COM A PENA DE TRABALHO FORÇADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento...
...INJUSTIFICADA AO . ER DE TRABALHO IMPOSTO . ...prevê a classificação de falta... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-455-78.2011.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. A decisão regional, que entendeu como indevido o desconto salarial feito pelo reclamado a título de quebra de caixa, por ter origem em falhas no sistema da empresa, não viola o artigo 462, § 1° da CLT, pois não há cláusula no contrato de trabalho que permita descontos salariais por culpa da empregada e não há norma convencional que...
...falta injustificada ao trabalho, ocorrida em 12/04/2011. Precedentes. Agravo de ... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das ...II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola;. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
...trabalho;. VI - abandonar o cargo, caracterizando-se o ndono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de ... inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ça, o juiz convocará o substituto; e, na falta dêste, nomeará um ad hoc , que prestará ...injustificada do militar. #(Redação dada pela Lei nº 8.236, ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de ...§ 1º Se for injusta a recusa ou injustificada a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato ... termo; número e série da Carteira de Trabalho. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a ...ção, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ...IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;. V - proceder de modo ...
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LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
...“II - falta disciplinar grave; “(AC). “III - ausência injustificada à escola que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ... ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;. #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;. c) bom penho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ... demissão arbitrária, alteração injustificada" de funções ou atribuições, imposição de san\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13452/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Febrero de 2005
RECURSO DE REVISTA. DOAÇÃO DE SANGUE. FALTA INJUSTIFICADA. ABUSO DE DIREITO. Configura falta injustificada ao trabalho, ante o abuso do direito preconizado no art. 473, inc. IV, da CLT, a ausência para doação de sangue, como forma de protesto coletivo, incentivado pelo sindicato diante da declaração de abusividade da greve da categoria. Recurso de revista a que se dá provimento.
...5ª TURMA. GA/DTB. RECURSO DE REVISTA. DOAÇÃO DE SANGUE. FALTA INJUSTIFICADA. ABUSO DE DIREITO. Configura falta injustificada ao ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Transferência dos Bens. ARTIGO 9. Na falta de declaração expressa em contrário, os bens ...d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ... deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda ...
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Acórdão Nº 0020004-66.2016.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE FALTAS. O adicional de insalubridade não possui natureza indenizatória, mas sim de salário-condição, em razão de falta injustificada ao trabalho, o empregado não percebe a remuneração do dia, incluindo a importância referente ao valor diário da insalubridade.
... indenizatória, mas sim de salário-condição, em razão de falta injustificada ao trabalho, o empregado não percebe a remuneração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000876-91.2012.5.06.0017), 08-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTA INJUSTIFICADA AO TRABALHO. A causa de pedir de todos os títulos que compõem o pleito autoral (abono de faltas, devolução de descontos e pagamento de diferenças de PLR), está embasada na ausência de abono do não comparecimento do trabalho no dia 02/05/11. Não justificada a ausência, permanece inalterada a decisão, que julgou improcedentes os pleitos formulados na...
...FALTA INJUSTIFICADA AO TRABALHO . A causa de pedir de todos os t í tulos que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000338-74.2010.5.06.0181), 22-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FALTA GRAVE. GRADAÇÃO DA PENA E PROPORCIONALIDADE. REQUISITOS OBSERVADOS. Constata-se, dos elementos de convicção, que o obreiro, além da punição recebida, foi admoestado pelo Gerente Adjunto da empresa, em razão de falta injustificada ao trabalho, quando firmado o compromisso de uma melhoria na atuação funcional. Mesmo assim, poucos dias depois,...
...EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. DIREITO DO TRABALHO. FALTA GRAVE . GRADA Ç Ã O DA PENA E PROPORCIONALIDADE. REQUISITOS OBSERVADOS. ... pelo Gerente Adjunto da empresa, em raz ã o de falta injustificada ao trabalho, quando firmado o compromisso de uma melhoria na atua ç ã o ... -
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...590, da Consolidação das Leis do Trabalho;. b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das ...§ 1º Por falta injustificada à eleição incorrerá o membro do ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...V - um representante do Ministério do Trabalho;. VI - um representante do Ministério do ...II - falta disciplinar grave;. III - ausência injustificada ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ...IV- opuser resistência injustificada ao andamento do processo;. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o ...ão coercitiva, no caso de ausência injustificada;. II - requisitar informações, exames, ...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a ... ou acusado tenha residência e trabalho fixos;. VI - suspensão do exercício de função ... ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;. IX - monitoração ...