faltas justificadas clt
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Sentença nº 1001788-68.2022.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
... que, sopesadas as compensações, atrasos, saídas antecipadas e faltas não justificadas, observada a regra do art. 58, §1º, da CLT, não houve ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010070-04.2013.5.06.0172), 24-11-2014
CONTRATO DE TRABALHO. PARCELA NÃO CONSIGNADA NA RESCISÃO CONTRATUAL. EFEITO LIBERATÓRIO. INOCORRENTE. O condeno diz respeito a parcela não consignada no termo de rescisão contratual, o qual sequer foi objeto de homologação pelo ente sindical, porquanto o contrato de emprego perdurou por lapso de tempo inferior a 01 (um) ano. Tais motivos, por si só, já afastam a incidência da eficácia liberatória
... faltas e a baixa produção do autor nos meses de setembro e outubro, fatos ... , além dos 7 (sete) últimos dias corridos de ausências - justificadas presumidamente pelo disposto no parágrafo único do art. 488 da CLT -, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000577-82.2016.5.06.0144), 22-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO AUTORIZADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O art. 7.º, XIII, da Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, admitindo a hipótese de compensação de jornada, desde que prevista essa modalidade
... Era da autora o ônus de provar que as faltas foram justificadas, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000489-07.2017.5.07.0039), 2018-04-16
... Dezessete faltas não justificadas no curso do aviso prévio não transforma a demissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001377-67.2014.5.06.0181), 24-11-2016
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora se reconheça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a prevalência dessa prova técnica torna-se imperativa quando não existam outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do experto, o qual, detentor do conhecimento técnico, esteve presente ao local de trabalho do reclamante para realizar as verificações necessárias.
... 473, CLT, as hipóteses em que as faltas ao serviço são consideradas justificadas, e, portando, devem ser ... -
Acórdão, Processo nº 5021594-33.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 26-03-2019
... TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FALTAS ABONADAS/JUSTIFICADAS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO ... 1. A Súmula 353 ...
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Artigos 844 e 845
... Nesses termos, todos os motivos elencados nas faltas justificadas do empregado previstas no art. 473 da CLT podem ser ...
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Acórdão Nº 0020274-33.2016.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. INVALIDADE. A prestação de horas extras habituais invalida o regime compensatório semanal. Tal situação atrai a aplicação do entendimento vertido no item IV da SJ 85 do TST. Apelo parcialmente provido para limitar a condenação ao adicional de 50% em relação às horas irregularmente compensadas, sendo devidas de forma integral as excedentes ao regime...
... que os registros de ponto demonstram que o autor teve cerca de 15 faltas no período, razão pela qual entende correto o pagamento proporcional das ... 130 da CLT, caput e § 1º, que faltas não justificadas, embora repercutam no número de dias de férias a serem adquiridos, não ... -
Sentença nº 1000754-22.2022.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... de salário e ausência de depósito do FGTS ), reconheço as faltas graves do empregador, hábeis a ensejar o reconhecimento da ... 2022 teve descontos indevidos referentes a faltas que foram justificadas, motivo pelo qual postula a respectiva devolução de tais descontos. A ...
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Acórdão Nº 0020092-89.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-05-2020
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO . Somente quando há prova da prática de ofensa aos direitos personalíssimos da parte autora é devida a indenização por dano moral, a teor do art. 5º, X, da Constituição Federal. Recurso desprovido, no aspecto.
... Sustenta que as faltas do reclamante iniciaram no dia 06/01/2017, sendo que o 30º dia ... foi fixado jurisprudencialmente em 30 dias de faltas não justificadas, considerando o art. 472, § da CLT e a Súmula 32 do TST, e o critério ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.05.011978-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-02-2019
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Acórdão Nº 0020406-73.2019.5.04.0023 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... , alínea "e" da CLT, em razão de o reclamante ser reincidente em faltas não justificadas ... Ressalto que a desídia decorre de ação ou ... -
Sentença nº 1001061-45.2020.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... Devolução de descontos. Faltas justificadas. Atestado médico - Ante a presunção de veracidade em ...
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Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... Assim, faltas justificadas não prejudicam a remuneração do repouso (art. 6º, § ...
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Acórdão, Processo nº 5004549-66.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-09-2022
... ) férias gozadas; (iv) vale transporte; (v) salário família; (vi) faltas abonadas; (vii) prêmio de desligamento; (viii) convênio saúde e ix) ... valores pagos aos empregados sob a rubrica de faltas abonas/justificadas", seja por atestados médicos ou por previsão na CLT, sujeitam-se à incid\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021564-71.2016.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-04-2017
... Especificamente às faltas ao trabalho, diz ter acompanhado sua mãe ao médico, para tratamento de ... que a reclamante foi despedida em razão de faltas não justificadas; que foi feito contato com a reclamante para que retornasse ao trabalho, ...
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Acórdão Nº 0020781-68.2019.5.04.0025 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-09-2020
EMENTA Rito sumaríssimo - ementa dispensada
... (fls. 158-159) ... 2. DEVOLUÇÃO DE FALTAS ... Mantenho a sentença, por seus jurídicos e legais fundamentos, nos ... 02.08.2017 e 27.08.2017, sob a alegação de que justificadas. Complementou dizendo que a ré não aceitou os atestados médicos ... -
Acórdão, Processo nº 0004357-25.2015.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-04-2022
... terço constitucional, descanso semanal remunerado - DSR, faltas justificadas/abonadas, horas extras, adicional de horas extras e reflexos, ...
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Acórdão, Processo nº 5016287-34.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-09-2022
... indenizadas e usufruídas; (iv) adicional de horas extras; e (v) faltas abonadas. Pleiteia a Impetrante, ademais, a declaração do direito à ... valores pagos aos empregados sob a rubrica de faltas abonas/justificadas", seja por atestados médicos ou por previsão na CLT, sujeitam-se à incid\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000299-85.2018.5.06.0411), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCONTOS INDEVIDOS. INTANGIBILIDADE SALARIAL. De acordo com o caput do artigo 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando este resultar de adiantamentos; dispositivo de lei ou de contrato coletivo. O dispositivo consagra, portanto, o princípio da intangibilidade do salário, revelando-se imprescindível a...
... anexo, teve em seu contracheque descontado indevidamente todas as faltas que utilizou para tratamento, conforme se comprova nos comprovantes ... remuneração do obreiro, tendo sido abonadas todas as faltas justificadas, de acordo com o previsto na Convenção coletiva da categoria ou mesmo da ... -
Acórdão, Processo nº 5001436-04.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15-06-2021
... , inclusive do SAT e de Terceiros sobre: (1) descanso semanal; (2) faltas abonadas; (3) feriados remunerados; (4) 13º salário; (5) horas extras; ... valores pagos aos empregados sob a rubrica de faltas abonas/justificadas", seja por atestados médicos ou por previsão na CLT, sujeitam-se à incid\xC3" ...
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Sentença nº 1001697-69.2022.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... Aponta o cálculo incorreto das parcelas apostas no TRCT e que as faltas havidas no último mês se deram por culpa da ré, que não lhe forneceu o ... 373, II, CPC e art. 818, II, CLT). Reputo, portanto, justificadas as faltas havidas no período trabalhado do aviso prévio. Indevidos os ...
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Acórdão, Processo nº 5003209-02.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... antes da obtenção do auxílio-doença, considerando que as faltas legais e justificadas ao serviço não podem ser descontadas do período ...
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Sentença nº 1001444-57.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2023
... ). DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS - FALTAS Dispõe o artigo 462 da CLT, que consagra o ... ônus da reclamante demonstrar que sofreu descontos de faltas justificadas, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, II da CLT), razão pela qual ...