farmacia popular legislação
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Os oito recados de Lula na primeira reunião ministerial
... , a nossa Constituição e a nossa legislação— disse ... Saúde e Farmácia Popular ... Ao ...
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Os oito recados de Lula na primeira reunião ministerial
... , a nossa Constituição e a nossa legislação— disse ... Saúde e Farmácia Popular ... Ao ...
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Acórdão Nº 0033834-77.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS ALEGANDO: (I) FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS PELA FARMÁCIA POPULAR; (II) DIREITO À SAÚDE – PONDERAÇÃO; E (III) ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS – RESPONSABILIDADE MUNICIPAL – DEVER DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO...
... FARMÁCIA" POPULAR; (II) DIREITO À SAÚDE – ... PONDERAÇ\xC3" ... SUCUMBÊNCIA ... RECURSAIS ... LEGISLAÇÃO, ... DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ... Vistos, ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições sobre alterações na legislação tributária da União; e ... VIII - as ... ção da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento ... Assistência Farmacêutica Básica - Farmácia ...
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Acórdão nº 1.0153.12.003983-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - FARMÁCIA: IRREGULARIDADES: INTERDIÇÃO. As infrações sanitárias à legislação especial ensejam a interdição cautelar do estabelecimento, consoante previsão expressa no Código de Saúde Estadual. 2. Comprovada a prática de diversas irregularidades, não somente quanto à dispensação de medicamentos de controle especial, em total...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.069, de 13 de julho de 1990); a legislação de apoio às pessoas portadoras de deficiência ... finalidade de estimular a participação popular no debate e aprimoramento do projeto de lei ... , de maio de 2004, instituiu o Programa Farmácia Popular do Brasil ... Em consequência, a ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... - disposições sobre alterações na legislação tributária; e ... VI - disposições gerais ... participação popular na definição de prioridades e na avaliação ... NBM/SH, relacionada ao Programa Farmácia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283882-04.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0283882-04.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIA PORFIRIA DA LUZ BARROS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO INSUMO - FRALDAS GERIÁTRICAS. INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, MUITO EMBORA NÃO
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10869 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS REFERENTE AO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR (PFPB). CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA REJEITADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 6863 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-04-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. NATUREZA CONVENIAL. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS EM DESACORDO COM AS NORMAS REGENTES DO PROGRAMA. CITAÇÃO. REVELIA. EXCLUSÃO DE UMA RESPONSÁVEL DA PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL. CONTAS IRREGULARES DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. DÉBITO. MULTA. 1) Julgam-se irregulares as contas...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1729 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO ALUDIDO PROGRAMA. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. REVELIA. ÔNUS DO GESTOR DE COMPROVAR O CORRETO EMPREGO DA VERBA PÚBLICA. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA. 1. O ônus de comprovar a regular aplicação da integralidade dos recursos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0262963-91.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0262963-91.2019.8.19.0001 Recorrente: ROSA SABINO DA SILVA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO INSUMO - FRALDAS GERIÁTRICAS. INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6889 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE. ÔNUS DO GESTOR DE COMPROVAR O CORRETO EMPREGO DA VERBA PÚBLICA. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA. 1. O ônus de comprovar a regular aplicação da integralidade dos recursos públicos compete ao
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5987 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10280 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA AQUISIÇÃO MEDIANTE NOTA FISCAL. DESCONFORMIDADES QUANTO À AUSÊNCIAS DE RECEITAS MÉDICAS E CUPONS. DISPENSAÇÃO A PESSOAS FALECIDAS. CITAÇÃO. REVELIA. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11301 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6864 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS EM DESACORDO COM AS NORMAS REGENTES DO PROGRAMA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NATUREZA CONVENIAL. CITAÇÃO DOS EX-SÓCIOS. EXCLUSÃO DE UMA RESPONSÁVEL DA PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO PARCIAL DA DEFESA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. CONTAS...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... Carapicuíba era permitida pela legislação ambiental, a partir dos laudos e ... pareceres ... que dispõe sobre a propositura de ação popular diante da ... prática de ato lesivo ao meio ... farmácia, casas de veraneio e residências familiares. 2 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... , como aos diplomados em medicina ou farmácia, as atividades definidas no art. 2 o , alíneas ... por alguns de seus ramos no espírito popular transformou a competição esportiva em um ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13915 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. NATUREZA CONVENIAL. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS EM DESACORDO COM AS NORMAS REGENTES DO PROGRAMA. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DA DEFESA APRESENTADA. REVELIA DA PESSOA JURÍDICA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA AO FNS. 1) Julgam-se irregulares as contas e em débito os responsáveis, com aplicação
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6863 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. NATUREZA CONVENIAL. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS EM DESACORDO COM AS NORMAS REGENTES DO PROGRAMA. CITAÇÃO. REVELIA. EXCLUSÃO DE UMA RESPONSÁVEL DA PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL. CONTAS IRREGULARES DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. DÉBITO. MULTA. 1) Julgam-se irregulares as contas...
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ACÓRDÃO Nº 1729 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-02-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO ALUDIDO PROGRAMA. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. REVELIA. ÔNUS DO GESTOR DE COMPROVAR O CORRETO EMPREGO DA VERBA PÚBLICA. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA. 1. O ônus de comprovar a regular aplicação da integralidade dos recursos...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13898 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÃO. REVELIA DE RESPONSÁVEIS. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE UM DOS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... ÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL PELO SISTEMA DE GRATUIDADE ... normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de ...