Fases do processo legislativo
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... 1 Os preceitos desta Lei tambm se aplicam aos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio da Unio, quando no desempenho de funo administrativa ... final elaborar relatrio indicando o pedido inicial, o contedo das fases do procedimento e formular proposta de deciso, objetivamente justificada, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no ... Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas ... o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento; ... #Incluído ... processo social, econômico, político e cultural no ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às ... álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação ... poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que: ...
-
Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... , inclusive de engenharia, em todas as suas fases; e ... #Includo pela Lei n 12.983, de 2014 ... providncias, aos Poderes Executivo e Legislativo dos respectivos Estados e Municpios e ao ... e atualizado, anualmente, mediante processo de mobilizao e participao social, includa a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... ções em excesso destinadas ao Poder Legislativo ... #Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017 ... e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... execução contratual pode ser efetuada em fases, de acordo com a implementação dos contratos e ... ao poder concedente, ao Poder Legislativo e ao conselho de meio ambiente, nas respectivas ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... procedimento, determinará a quantidade de fases e seus objetivos, indicará as sanções ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que ... reformulação ou de variantes durante as fases" de elaboração do projeto executivo e de realiza\xC3" ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e ... § 10-A. Em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Processo legislativo
... 4. FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO ... A doutrina divide o processo legislativo em três fases: a) iniciativa (ou introdutória); b) constitutiva; e c) ...
-
Decisões Monocráticas nº 29 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2015
... omissão inconstitucional verificada no processo legislativo do PL 13/2014 CN, que cuida do ... fases do processo legislativo, e assim o apreciado pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... XIV propor ao Poder Legislativo, observado o disposto na Constituição Federal: ... dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases" ... Parágrafo único. A nomeação dar-se-\xC3" ...
-
Controle de constitucionalidade
... Flexível poderia ser modificada por um processo legislativo ordinário, o que iria na contramão ... constitucionais concernentes a outras fases do processo legislativo que não a fase de ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... de licitação observará as seguintes fases", em sequência: ... I – preparatória; ... II \xE2\x80" ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e ... Ministério Público, atuando em todas as fases" e instâncias do processo eleitoral ... Par\xC3" ...
-
Direito Constitucional
... (D) O processo da mutação constitucional equivale formalmente ... por meio de um processo legislativo extraordinário ... A: incorreta. O Poder ... formal subjetivo é verificado nas demais fases do processo legislativo, posteriores à fase de ...
-
Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... legislativos e resoluções do poder legislativo; d) decretos autônomos do Presidente da ... no direito interno com o mesmo processo legislativo das emendas constitucionais. 26 ... dimensões: uma atrelada às diferentes fases do processo legislativo de formação das ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por ... recursos financeiros e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar a ... ARTIGO 17 ... É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta ...
-
Decisão monocrática Nº 1402839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... SEPARAÇÃO DE PODERES. PROCESSO LEGISLATIVO. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. MATÉRIA ... suas entidades representativas em todas as fases de elaboração da proposta e do processo ...
-
A escrita da Lei
... da lei, especialmente, o estilo legislativo e a terminologia legislativa e, ... Ainda nas fases do processo legislativo ele é usado ao cabo da ...