fases do processo penal
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento; ... #Incluído ... processo social, econômico, político e cultural no ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ... execução contratual pode ser efetuada em fases, de acordo com a implementação dos contratos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... I - nas fases pré-processual e processual de disputas entre os ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... a instalações elétricas, em qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou ...
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O sigilo no Processo Penal Espanhol
Este trabalho analisa o sigilo no processo espanhol, esclarecendo, primeiramente, sua matriz constitucional. Dada a amplitude do assunto, optou-se por fazer um recorte e abordar temas específicos. Assim, em um primeiro momento, tratou-se do sigilo nas fases do processo penal (sumario e juicio oral), referindo-se, ainda, ao sigilo nas deliberações judiciais. Após pesquisou-se o sigilo como proteção
... Assim, em um primeiro momento, tratou-se do sigilo nas fases do processo penal (sumario e juicio oral), referindo-se, ainda, ao sigilo nas deliberações judiciais. Após pesquisou-se o sigilo como proteção ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... TODAS AS FASES DO PROCESSO. A PROCURAÇÃO ... OBRIGATÓRIA NO PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO ...
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Fundamento e função do processo penal: a centralidade do juízo oral e sua relação com as demais fases da persecução penal para a limitação do poder punitivo
Este artigo almeja estudar as etapas da persecução penal e suas funções cognitivas, com o objetivo de, por um lado, verificar a importância da centralidade do juízo oral, e, por outro, a necessidade e a amplitude do respeito aos direitos fundamentais em todas as fases. Assim, espera-se determinar o fundamento e a função do processo penal, que deverão orientar a estruturação da justiça criminal...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Juiz das ... § 10-A. Em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de ...
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Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRÉVIO EMBARGOSINFRINGENTES. DESCABIMENTO EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO CONTRÁRIA ÀEVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE UMA DAS TESESPOSSÍVEIS. REEXAME DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.INDEFERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE VÁRIOS FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO DEAPENAS UM. INSUFICIÊNCIA
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Para decretação do seqüestro é necessária a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens ... Fases da sua determinação ... ARTIGO 201 ... A autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... final elaborar relatrio indicando o pedido inicial, o contedo das fases do procedimento e formular proposta de deciso, objetivamente justificada, ... pena de responsabilizao pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal ... #Includo pela Lei n 11.417, de 2006 ... ARTIGO 65 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; ... III - participação, no ... ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de ... de verbas ou rendas públicas (Código Penal ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de ... Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... procedimento, determinará a quantidade de fases e seus objetivos, indicará as sanções ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação ... poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que: ... com a legislação civil, administrativa e penal em vigor ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2000/0056811-2 de T6 - SEXTA TURMA
... II, DA LEI Nº 8.137/90, C/C 71, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO ... defesa técnica se o paciente, em todas as fases do processo, esteve devidamente representado por ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por ... fases de habilitação e julgamento, hipótese em que: ... penal decorrente de eventual conduta ilícita ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... ção outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença ... ARTIGO ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ... reformulação ou de variantes durante as fases" de elaboração do projeto executivo e de realiza\xC3" ...
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Acórdão nº 12712835 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... juízo a quo, apenas visava o cumprimento e respeito ao devido processo legal, para que se concedesse a defesa, a oportunidade de falar nos autos ... , futura arguição de nulidade e primando pelo respeito à todas as fases do processo penal. Logo, com a razão o órgão ministerial quando aponta ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento; ... IX – promover ... processo social, econômico, político e cultural no ... , no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... I – nas fases pré-processual e processual de disputas entre os ... § 3º As disposições de natureza penal ...