fato gerador complexivo
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Acórdão Nº 2401-011.648 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2024
... - CONTAGEM DO PRAZO. FATO" GERADOR ... DECADÊNCIA ... COMPLEXIVO ... PG N\xC3" ...
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Acórdão Nº 2402-009.610 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
... se encontrar instruído com as provas do fato" jurídico ... tributário, nos termos do artigo 9\xC2" ... DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. SÚMULA CARF Nº 38 ... O fato ...
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Acórdão Nº 2201-009.224 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/09/2021
... R DECADÊNCIA. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO E ANUAL ... O fato gerador do ...
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Entre a hipótese de incidência e o fato jurídico tributário: uma análise do monismo e do dualismo terminológico no âmbito da norma tributária
O presente trabalho pretende realizar breve análise sobre o debate doutrinário relativo à diferenciação terminológica entre a hipótese abstrata prevista em lei e o fato concretamente realizado. Para a literatura tributária, nacional e estrangeira, o debate tem relevância, pois permite compreender os motivos pelos quais determinadas tendências estrangeiras foram trazidas à literatura e à legislação
... -chave: Monismo – Dualismo – Norma tributária – Fato gerador – Tatbestand – Hipótese de incidência – Fato jurídico ... se observou em Brandão Machado, a respeito do fato gerador complexivo (objeto de crítica do autor), 83 Fabio Fanucchi, 84 Paulo Celso Bergstrom ... -
Acórdão Nº 2201-009.651 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
... LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO ... A GERADOR COMPLEXIVO. SÚMULA CARF Nº 101 ...
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Acórdão Nº 2202-010.232 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. OMISSÃO ... RENDIMENTOS ...
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Acórdão Nº 2002-006.864 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... sobre a Renda da Pessoa Física é complexivo e se ... N no dia 31 de dezembro do ...
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Decisão monocrática Nº 55994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... ” e que “as custas recursais possuem fato gerador complexivo, o qual se inicia no momento ...
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Acórdão Nº 2301-009.040 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/04/2021
... DECADÊNCIA ... O fato gerador ... PG do IRPF é complexivo, se ...
- nº 94.01.35330-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Mayo de 1999
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Acórdão Nº 2202-009.758 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
... IMPOSTO DE-C ... RENDA. FATO GERADOR COMPLEXIVO, PERIÓDICO ... OU ...
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Acórdão Nº 1201-005.839 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2023
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... IRPJ. FATO GERADOR COMPLEXIVO ... TERMO INICIAL ... DO ...
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Acórdão Nº 1201-005.838 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2023
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... IRPJ. FATO GERADOR COMPLEXIVO ... TERMO INICIAL ... DO ...
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Acórdão Nº 1201-005.834 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2023
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... IRPJ. FATO GERADOR COMPLEXIVO ... TERMO INICIAL ... DO ...
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Acórdão Nº 1201-005.837 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2023
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... IRPJ. FATO GERADOR COMPLEXIVO ... TERMO INICIAL ... DO ...
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Acórdão Nº 1201-005.836 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2023
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... IRPJ. FATO GERADOR COMPLEXIVO ... TERMO INICIAL ... DO ...
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Acórdão Nº 2003-005.768 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
... Ano-calendário: 2007 ... IRPF. FATO GERADOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA ... O fato ... sobre a Renda da Pessoa Física é complexivo e se ... perfazOno dia 31 de dezembro do ...
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nº 96.01.39072-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. ANTECIPAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O recolhimento antecipado do Imposto de Renda não viola qualquer princípio constitucional nem se constitui em empréstimo compulsório, estando de acordo com a sistemática do mencionado Imposto, cujo fato gerador é complexivo e continuado, a autorizar a sua incidência na medida em que aconteçam as disponibilidades econômicas ou...
... a sistemática do mencionado Imposto, cujo fato gerador é complexivo e continuado, a autorizar a ... -
Acórdão Nº 2003-005.754 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
... IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE ... D NO DIA 31 DE ... O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ... ano ...
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Acórdão Nº 2301-008.868 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/02/2021
... Exercício: 2006 AR ... DECADÊNCIA ... O fato gerador ... PG do IRPF é complexivo, se ...
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Acórdão Nº 2401-009.514 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
... 2003, 2004 ... IRPF. AJUSTE-ANUAL. FATO COMPLEXIVO. DECADÊNCIA ... O fato gerador ... P ...
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Acórdão Nº 2301-009.634 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/10/2021
... DECADÊNCIA. PRAZO. INÍCIO ... O fato" gerador ... P do Imposto de Renda Pessoa Física \xC3"é complexivo, que se inicia ... em primeiro ... de janeiro e ...
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Acórdão Nº 2202-007.788 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO MENSAL. FATO ... COMPLEXIVO, ... Documento nato-digital ... ... Com isso, o fato ... gerador aperfeiçoa-se quando se completa o período de ...
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Acórdão Nº 2202-008.530 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO MENSAL. FATO ... COMPLEXIVO, ... APERFEIÇOAMENTO ... Com isso, o fato ... gerador aperfeiçoa-se quando se completa o período de ...
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Acórdão Nº 2401-009.970 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
... IRPF. AJUSTE ANUAL. FATO COMPLEXIVO. DECADÊNCIA ... O fato gerador ... P ...