fato gerador complexivo
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Acórdão nº 2014/0324892-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção elegendo como data do fato gerador (fato gerador ...
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Acórdão Nº 2401-011.681 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2024
... IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FATO GERADOR ... D AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA ... O fatoOgerador do imposto de renda é complexivo", ou seja, ainda que devida ... antecipação ... \xC3" ...
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Acórdão Nº 2003-003.794 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. FATO ... GERADOR COMPLEXIVO. NÃO OCORRÊNCIA ... O ...
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Acórdão Nº 2202-009.419 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... Exercício: 2006 AR ... -C FATO GERADOR COMPLEXIVO. OMISSÃO DE ... DECADÊNCIA ...
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Acórdão Nº 2202-009.422 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... Exercício: 2006 AR ... DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. OMISSÃO DE ... RENDIMENTOS ...
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Acórdão Nº 2202-009.421 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... Exercício: 2004 AR ... DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. OMISSÃO DE ... RENDIMENTOS ...
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Acórdão Nº 2202-009.844 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... Ano-calendário: 2002RF ... CA FATO GERADOR COMPLEXIVO. SÚMULA CARF ... IRPF ...
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Acórdão Nº 9303-011.572 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
... Ano-calendário: 2001 ... IRPJ, CSLL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. LUCRO REAL ANUAL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197936-93.2021.8.19.0001 (Cível), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0197936-93.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HILDA DE CARVALHO SANTOS AUDAY DE PINHO RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANENCIA. INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA. TEMA 424 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA ( REsp 1192556/PE). FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONTO
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Acórdão Nº 2202-007.966 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
... de conta bancária não é comprovada pelo fato de a ... beneficiária de depósito ser cônjuge ... DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. OMISSÃO ... RENDIMENTOS. SÚMULA ...
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Acórdão Nº 2301-010.498 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
... DECADÊNCIA ... IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO E ANUAL ... A O fato gerador ...
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Acórdão Nº 2202-008.817 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/10/2021
... DECADÊNCIA ... FATO GERADOR COMPLEXIVO. OMISSÃO DE ... A ...
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Acórdão Nº 2202-010.234 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... Exercício: 2009, 2010 ... DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. OMISSÃO DE ... D SÚMULA ...
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Acórdão Nº 2202-010.149 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2023
... IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR COMPLEXIVO ... DECADÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 9723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... 2. A Corte decidiu, em caso similar, que "o fato gerador do imposto de renda é aquele apurado no ... FATO GERADOR COMPLEXIVO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL É A DO MOMENTO EM QUE ...
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Direito tributário e processual tributário
... sobre todos os contribuintes que pratiquem o fato descrito na hipótese de incidência da exação ... de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou ... , quanto ao tempo, em complexo ou complexivo , pois é formado por um conjunto de eventos ...
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Acórdão Nº 2201-009.225 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/09/2021
... Ano-calendário: 2010, ... A FATO GERADOR COMPLEXIVO E ANUAL ... DECADÊNCIA ...
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Acórdão Nº 2401-009.341 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
... IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FATO GERADOR ... COMPLEXIVO. AJUSTE ANUAL ...
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Acórdão Nº 2401-011.296 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... 2007, 2008, 2009 ... IRPF. FATO GERADOR ... COMPLEXIVO. DECADÊNCIA ... O fato ...
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Acórdão Nº 1301-006.380 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO ... Sendo complexivo o fato ...
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Sanções tributárias
... 378 De todo modo, fato é que o direito, enquanto ordem coercitiva, é ... atos ilícitos tendentes a ocultar o fato gerador ocorrido ou a diminuir ilicitamente o impacto ... o problema do fato gerador “complexivo” ... Entre os estudiosos de Direito ...
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Acórdão Nº 2201-011.164 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
... O fatoOgerador do IRPF é complexivo anual, só se aperfeiçoando em 31 de ... N do ... DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO ... GERADOR COMPLEXIVO. SÚMULA CARF Nº 101 ...
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Acórdão Nº 2201-011.165 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
... TRIBUTAÇÃO ANUAL ... O fato gerador do IRPF é complexivo anual, só se ...
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Acórdão Nº 2201-009.449 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
... DECADÊNCIA ... INOCORRÊNCIA ... COMPLEXIVO. SÚMULA CARF N. 38 ... O fato gerador do ...
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Acórdão Nº 1301-005.940 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2021
... 1999, 2000, 2001, 2002 ... D IRPJ. CSLL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. FINAL ... DECADÊNCIA ... P ...