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PROCESSUAL CIVIL. FATO SUPERVENIENTE AO JULGAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 462, DO CPC. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Insurgência especial fulcrada, preliminarmente, na aduzida ofensa ao artigo 462, do CPC, por não ter o acórdão regional atentado para o...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DA JUSTIÇA. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA DO FALECIDO PAI DOS IMPETRANTES. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso,

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. FATO SUPERVENIENTE. ARTIGO 462 DO CPC. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não afronta o artigo 462 do CPC a decisão rescindenda que considera como preclusa a matéria tida pela parte como fato superveniente, se o referido fato ocorreu antes da prolação da sentença. Nesse caso, caberia ao juízo de primeiro grau apreciar a matéria em primeiro lugar, a quem efetivamente incidiria o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES Hipótese em que não foram constatados nenhum dos vícios elencados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, tampouco ocorrência de fato superveniente a modificar o decisum. Embargos de declaração não providos.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462, DO CPC E SÚMULA 394, DO TST. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU-PCS/2008. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITOS INCORPORADOS AOS PATRIMÔNIOS JURÍDICOS DOS TRABALHADORES ASSEGURADOS PELA COISA JULGADA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DEVIDA. O fato superveniente alegado pela Agravante não se enquadra no que dispõe o art. 462, do...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OMISSÃO QUANTO A "FATO SUPERVENIENTE": JULGAMENTO, NO STF, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. A embargante afirma que houve "fato superveniente", em 13.5.2021, a qual consiste no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. Não se considera fato superveniente aquele já existente, ainda que apurado somente no curso do processo (CPC, art. 462). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. INCORPORAÇÃO. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS. REDUÇÃO DA CSSL DEVIDA. SIMULAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 98/STJ. 1. Hipótese em que se discute compensação de prejuízos para fins de redução da Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSSL devida pela contribuinte.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO NA PARTE EM QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. NÃO CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇ

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEI 10.355/2001. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. REESTRUTURAÇÃO CARREIRA. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 5

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE SE EXONERAR DA FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. VALIDADE. REGRA DE...

FATO SUPERVENIENTE. MOMENTO DA ALEGAÇÃO. Embora o art. 462 do CPC perque o juiz leve em consideração fato superveniente capaz de modificar o julgamento da lide, é certo também que incumbe ao postulante dar ciência ao julgado, oportunamente, deste fato. Assim, incumbia ao Banco alegar a liquição extrajudicial tão logo ela ocoruma vez que anterior à prolação da decisão regional, e não sete meses...

FATO SUPERVENIENTE. MOMENTO DA ALEGAÇÃO. Embora o art. 462 do CPC perque o juiz leve em consideração fato superveniente capaz de modificar o julgamento da lide, é certo também que incumbe ao postulante dar ciência ao julgado, oportunamente, deste fato. Assim, incumbia ao Banco alegar a liquição extrajudicial tão logo ela ocoruma vez que anterior à prolação da decisão regional, e não quase um ano...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 794, II, DO CPC/73 E 38 DA LEI 13.043/2014, POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O REFERIDO ACÓRDÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 04.02.2022. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. FATO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE, NA VIA EXTRAORDINÁRIA, DO DISPOSTO NO ART. 493 DO CPC (ART. 462 DO CPC/1973) 1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATO SUPERVENIENTE DA NOVA ALTERAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. A Súmula nº 327 do TST foi alterada em 27/05/2012, dois dias depois do julgamento do agravo de instrumento da Reclamante, e portanto sua nova redação é fato superveniente, para efeito da Súmula nº 394 do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. SÚMULA Nº 394 DO TST. Constatando-se que o Regional, em sede de embargos de declaração, deixou de conhecer de documentos obtidos após a interposição do recurso ordinário aptos a, em tese, comprovar a ocorrência de fato superveniente capaz de influir no deslinde da...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. FALECIMENTO DO EX-PREFEITO NO CURSO DO PROCESSO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUCESSORES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS SANÇÕES AOS HERDEIROS. ART. 8º DA LEI DE IMPROBIDADE...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS BASEADA NA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FATO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE, NA VIA EXTRAORDINÁRIA, DO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. RECURSO DO ESTADO DE SERGIPE REJULGADO POR FORÇA DE RECLAMAÇÃO ORIUNDO DO EXCELSO STF. ALEGAÇÕES DO EMPREGADO NO SENTIDO DE RETORNO DOS AUTOS AO E. TRT DE ORIGEM, DE MÁ DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE AFRONTA AO ARTIGO 71, § 2º, DA CLT. ESCLARECIMENTOS. Não obstante o fundamento adotado por esta e....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃOINDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ACIDENTE EM PISCINA DE CLUBEESPORTIVO. TETRAPLEGIA. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOSMORAIS. PENSÃO VITALÍCIA. DIPLOMA PROCESSUAL REGENTE. TRÂNSITO EMJULGADO. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO. SÚMULA 401/STJ.INCIDÊNCIA DO CPC/15. PROVA NOVA. ART. 966, VII, DO CPC/15. FATO NÃOCONTROVERTIDO NO PROCESSO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 13.09.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES ANTERIORES A 18.05.2001. MS 21.797. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E BOA FÉ. INAPLICABILIDADE. ADI 1717. EFEITOS EX TUNC. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO QUE PREENCHEU TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE....

EMBARGOS. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO NOVO. ARTIGO 462 DO CPC. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. Postulação deduzida pelo Reclamado em embargos de declaração, decorrente de fato superveniente à interposição de recurso ordinário, porém anterior à prolação do acórdão regional. 2. Incumbe à parte dar ciência ao órgão...