fazenda estadual pe
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Acórdão nº 2014/0143598-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ... 3. O prazo prescricional contra a Fazenda Pública é quinquenal, seja qual for a ...
- Acórdão nº 2014/0222032-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0144382-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ANÁLISE DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. No tocante à alegada omissão ocorrida na origem, o Agravo Regimental não supera o óbice da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, uma vez que a parte se limita a...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PORTARIA CONJUNTA nº 01/PGE-PE/SEFAZ-PE, de 25 de janeiro de 2019. Institui o Núcleo Estadual Integrado de Cobrança - NEIC que coordenará as ações de cobrança da Dívida Ativa Tributária e Não-tributária no Estado de Pernambuco. O Procurador Geral do Estado e o Secretário da Fazenda do Estado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o dis...
- ATOS DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2023. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Nº 5950 - Reintegrar, em caráter precário, LAERTE PEDROSA DE MELO JÚNIOR ao cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, da Secretaria da Fazenda, em cumprimento ao acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso em Mandado de Segurança nº 60.271-PE. Nº 5951 - Nomear JEAN...
- SECRETARIA DA FAZENDA Resultado Licitação Adjudicação/Homologação PL Nº 0002.2023.0002.SEFAZ-PE. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra de recuperação predial na Agência da Receita Estadual na Avenida Cardoso de Sá, 05, Centro, Petrolina, PE, CEP: 56308-155. Empresa Adjudicatária: AB ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 07.199.546/0001-62; Valor: R$ 167.205,92 (cento e sess...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROC. TATE Nº 00.825/22-0. PROC. SEFAZ Nº 2021.000008724187-61. CONTRIBUINTE: MEDEXPRESS COMERCIO IMPORTACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 0304109-32. ADVOGADO: MÁRCIO CLEMENTE FILHO (OAB/PE Nº 36.484). DECISÃO JT Nº1310/2023 (17). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. I...
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Acórdão nº0003099-03.2019.8.17.2640 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC (2), 27-09-2023
... 0003099-03.2019.8.17.2640Juzo deorigem: Vara da Fazenda Pblica da comarca de GaranhunsApelante:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO DE ...
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Acórdão nº 2005/0144849-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 20.910/32 regula a prescrição do direito de ação contra a Fazenda Pública, e não a prescrição da pretensão punitiva do Estado ... 3. A ... ção foi afastada pela autoridade julgadora com base no Decreto Estadual 3.639, de 19/8/75, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina no âmbito ...
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Acórdão nº0005430-21.2020.8.17.2640 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), 27-03-2024
... - F:( ) Processo n 0005430-21.2020.8.17.2640APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CVEL ... 2 TURMA APELAO N 0005430-21.2020.8.17.2640JUZO DEORIGEM: VARA DA FAZENDA PBLICA DA COMARCA DE GARANHUNSAPELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos ... 'a desobediência aos próprios termos da política econômica estadual desenvolvida, gerando danos patrimoniais aos agentes econômicos ...
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Acórdão nº 2006/0246669-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO ADVOGADO : JOSÉ RUBENS HERNANDEZ E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARA REGINA CASTILHO E OUTRO(S) ... -verso da execução), tendo em vista que a filial tem inscrição estadual diferenciada e responde pelas dívidas tributárias que gerou ... A ...
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Acórdão nº0006445-38.2017.8.17.3090 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 31-01-2023
... DE DIREITO PBLICO Apelao n0006445-38.2017.8.17.3090Origem: Vara da Fazenda Pblica da Comarca de Paulista/PEApelante: MUNICPIO DE PAULISTA Apelado(a): COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAO E OBRASRelator: Des. Carlos Moraes RELATRIO Trata-se de Recurso ...
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Acórdão nº0009541-09.2021.8.17.2480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC (2), 05-10-2023
... NASCIMENTO PONTES APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEORRelator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS ... 0009541-09.2021.8.17.2480Juzo deorigem: 2 Vara da Fazenda Pblica da comarca de CaruaruApelante:MRCIA LUCIANA NASCIMENTO PONTES ...
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Acórdão nº0030157-84.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 08-11-2023
... : COORDENADOR DA ADMINISTRAO TRIBUTRIA (CAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CVEL REPRESENTANTE: PGE - ... Gonalves Ferreira APELADO: COORDENADOR DA ADMINISTRAO TRIBUTRIA ESTADUAL - CAT DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador: Dr ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Estadual em decorrência de asfixia mecânica por esganadura praticada pelos ... estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos ...
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Acórdão nº0071865-85.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 23-08-2023
... 8.17.2001APELANTE: DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN-PE, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL APELADO: ...
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Acórdão nº0006323-07.2020.8.17.2480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC, 13-04-2023
... 8.17.2480APELANTE: EDILSON ADELINO DA SILVA APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE, PGE - 1 PROCURADORIA REGIONAL - ... 0006323-07.2020.8.17.2480Juzo deorigem: 1 Vara da Fazenda Pblica da comarca de CaruaruApelante:Edilson Adelino da Silva ...
- PORTARIA SF Nº 051, DE 28.02.2020. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 38.875, de 22.11.2012, bem como a implantação do Módulo de Patrimônio Imóvel do Sistema PE-Integrado, RESOLVE: Art.1º Delegar competência ao Secretário Executivo de Coordenação Institucional, Ronaldo Acioly de Melo Filho, matrícula 392.882-9, para: I - figurar no Módulo de Patrimôn...
- PORTARIA SF Nº 174, DE 21.11.2023 O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 38.875, de 22.11.2012, bem como a disponibilização do Módulo de Patrimônio Imóvel do Sistema PE-Integrado para uso dos órgãos e entidades estaduais, RESOLVE: Art. 1º Delegar competência ao Superintendente Administrativo, Carlos Eduardo Araújo Pereira, matrícula 408.532-9, para: I - f...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA FAZENDA SOLICITAÇÃO DE COTAÇÕES DE PREÇO A SEFAZ/PE solicita a apresentação de cotações de preço para a contratação de empresa especializada para serviços de análise e extração de dados e automação de procedimentos utilizados para acompanhamento da regularidade estadual perante o CAUC, em específico, as exigências fiscais, financeiras e jurí...
- PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRORURAL AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAR Objeto: Contratação de Empresa de Engenharia para Elaboração de Projeto Básico para os Serviços Remanescentes da Barragem de Pedra Argamassada na Fazenda Boqueirão no Munícipio de Floresta-PE, com base no Art. 75, inciso Il da Lei 14.133/21 - Valor estimado R$ 106.178,62 (cento e seis mil, cento e...
- SECRETARIA DA FAZENDA SOLICITAÇÃO DE COTAÇÕES DE PREÇO A SEFAZ/PE solicita a apresentação de cotações de preço para contratação de empresa especializada para serviços de análise e extração de dados e automação de procedimentos utilizados para acompanhamento da regularidade estadual perante o CAUC, em específico, as exigências fiscais, financeiras e jurídicas e os sistemas que as suporta...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA FAZENDA SOLICITAÇÃO DE COTAÇÕES DE PREÇO A SEFAZ/PE solicita a apresentação de cotações de preço para a contratação de empresa especializada para serviços de análise e extração de dados e automação de procedimentos utilizados para acompanhamento da regularidade estadual perante o CAUC, em específico, as exigências fiscais, financeiras e jurí...
- SECRETARIA DA FAZENDA SOLICITAÇÃO DE COTAÇÕES DE PREÇO A SEFAZ/PE solicita a apresentação de cotações de preço para contratação de empresa especializada para serviços de análise e extração de dados e automação de procedimentos utilizados para acompanhamento da regularidade estadual perante o CAUC, em específico, as exigências fiscais, financeiras e jurídicas e os sistemas que as suporta...