fazenda municipal bh
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 24-03-2017
... SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II ... BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH-2 ... TERMO DE RERRATIFICAÇÃO ... 312860 Guarda-Mor 2118076 HOSPITAL MUNICIPAL DONA ROSALINA FLAUSINA DE SOUZA 1.601,53 ... 313120 Ipanema 2761270 AHSVPI ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 24-03-2017
... SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II ... BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH-2 ... TERMO DE RERRATIFICAÇÃO ... 312860 Guarda-Mor 2118076 HOSPITAL MUNICIPAL DONA ROSALINA FLAUSINA DE SOUZA 1.601,53 ... 313120 Ipanema 2761270 AHSVPI ...
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A regulação no setor da saúde
... : a regulação da atividade econômica na esfera do Ministério da Fazenda e a regulação das atividades de prestação de serviços de assistência ... da Justiça ou declaração de utilidade pública estadual ou municipal junto aos Órgãos dos Governos Estaduais e Municipais, na forma da ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 27-08-2015
... 30/09/2015, em que a titular Wanda de Oliveira Almeida Rocha, Servi- ... dora Municipal, encontrar-se-á em férias regulamentares ... SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II – ... BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH ... TERMO DE ...
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Direito Processual do Trabalho
... municipal Afrodite deve ajuizar ação para reivindicar direitos relativos ao ... (D) as prerrogativas processuais da Fazenda Pública são limitadas na Justiça do Trabalho em razão da natureza do ...
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Acórdão nº 1.0000.19.099391-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO - APOSENTADORIA - LEI MUNICIPAL Nº 10.362/2011 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - AFASTAMENTO PRÉVIO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES - POSSIBILIDADE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA.- Não há o óbice processual à concessão liminar contra o Poder Público, em hipóteses que não se amoldam às...
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Acórdão nº 1.0024.14.232399-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - ENGENHO DE PUBLICIDADE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - OBSTRUÇÃO DA VISIBILIDADE - SERRA DO CURRAL - IMPEDIMENTO.- Não configura cerceamento de defesa a entrega da prestação jurisdicional quando o magistrado verifica a desnecessidade de realização de inspeção judicial.- A instalação de engenho de publicidade em mobiliário...
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Acórdão nº 1.0000.19.108632-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: DIREITO MUNICIPAL. LOTEAMENTO RURAL IRREGULAR. REGIÃO METROPOLITANA DE BH. FISCALIZAÇÃO E COMPETÊNCIA. LIMITES DE COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. - Compete ao Município fiscalizar os loteamentos e tem o dever de, em caso de irregularidades, promover a regularização territorial e, sendo o caso, determinar o embargo de eventuais obras,...
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Acórdão nº 1.0000.17.039413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO - TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO - DEFICIENTE FÍSICO - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - REQUISITOS PRESENTES.- Para o deferimento da antecipação de tutela recursal, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (parágrafo único...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ção de pagamento é inadmissível, posto que pretende o Impugnante obstacularizar a expedição da RPV sob o argumento de normativo municipal posterior ao julgamento que reduziu o valor do teto limite para o recebimento da quantia devida através de RPV, o que contraria flagrantemente o ...
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Acórdão nº 1.0024.14.235512-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA FORMALIZADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SÚMULA 84 DO STJ. INTERESSE DE AGIR. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DA MEDIDA. ÔNUS PROCESSUAIS. FAZENA PÚBLICA. CONTESTAÇÃO AOS EMBARGOS. STJ. RESP 1452840/SP.Nos termos da Súmula n. 84 do
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Acórdão nº 1.0024.11.118236-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2013
... reconhecida pelo MEC, impõe-se reconhecer o direito do servidor municipal à progressão na carreira. II - Em face da declarada ... 56/61) da MM.ª Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública Municipal da comarca de Belo Horizonte que, dirimindo da ação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.134114-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DO LANÇAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE EDITAL - POSSIBILIDADE - ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.310/1966 - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS - NÃO CONFIGURADA -...
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Direito Processual Penal
... o direito, salvo algumas exceções (legislação estrangeira e municipal, por exemplo), não precisa ser provado, pois o juiz é obrigado a ... seja considerada dívida de valor convertida em renda em favor da fazenda pública ... (5) O juiz poderá receber denúncia oferecida pelo ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 28-07-2023
... ALCIANE MoNTAI DoS SANToS ... PEB 5 HISTorIA 6 ... EE DA FAZENDA EDuArDo ... MENDES PIMENTEL ... GovErNADor vALADArES TuMIrITINGA EE JoSÉ ... fica divulgada a mudança da entrada do prédio da Escola Municipal ... Cônego Nelson Sousa, de Ensino Fundamental (anos iniciais), da Av ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... panhia localizada na Fazenda São Bento da Ressaca – Zona Rural, Fru- ... tal/MG, a fim de deliberar ... municipal de Saúde Alto das Vertentes – CISALV para o exercício de ...
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Acórdão nº 1.0024.13.042698-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - NÍVEL DE ESCOLARIDADE - LEI MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE N.º 7.969/2000 - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA INSTITUIÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CERTIFICADO - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Para que seja conhecido o recurso adesivo, necessária sua contraposição ao objeto do apelo...
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Acórdão nº 1.0024.13.042698-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - NÍVEL DE ESCOLARIDADE - LEI MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE N.º 7.969/2000 - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA INSTITUIÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CERTIFICADO - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Para que seja conhecido o recurso adesivo, necessária sua contraposição ao objeto do apelo...
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Acórdão nº 1.0000.20.060329-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SHOPPINGS CENTERS, CENTROS DE COMÉRCIO E GALERIAS DE LOJAS - EDIÇÃO DE NOVO DECRETO MUNICIPAL PERMITINDO O FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 18-02-2021
... 4428686 DARCIANNE NASCIMENTO PAIVA PEB 1 MATEMATICA 16 EE DA FAZENDA DA BETÂNIA ... NOVA ERA JOAO MONLEVADE EE ALBERTO PEREIRA LIMA 8432221 ... , aplicada por qualquer órgão público federal, estadual ou municipal; ... b) De não ter sido demitido a bem do serviço público; ... c) De ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 18-02-2021
... 4428686 DARCIANNE NASCIMENTO PAIVA PEB 1 MATEMATICA 16 EE DA FAZENDA DA BETÂNIA ... NOVA ERA JOAO MONLEVADE EE ALBERTO PEREIRA LIMA 8432221 ... , aplicada por qualquer órgão público federal, estadual ou municipal; ... b) De não ter sido demitido a bem do serviço público; ... c) De ...
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Acórdão nº 1.0024.11.011140-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. BHTRANS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ACOLHIDA. TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO - "PASSE-LIVRE". NECESSIDADE COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.A teor do art. 1º da Portaria BHTRANS...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.259329-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2015
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 7.169/96. PREENCHIMENTO DOS ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual e municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em ...
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Acórdão nº 1.0024.11.228292-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TOMBAMENTO DE ÁREA DO IMÓVEL - SERRA DO CURRAL - ZONA URBANA - INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS - ISENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Comprovado que o imóvel objeto da incidência do IPTU está dentro de área de tombamento, determinado por ato administrativo do Município-exequente, e configurada a ausência do requisito mínimo da existência de melhoramentos