Direito Processual do Trabalho
| Autor | Hermes Cramacon |
| Páginas | 373-392 |
1. PRINCÍPIOS, ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA
DO TRABALHO, COMPETÊNCIA E
NULIDADES PROCESSUAIS
(Procurador/PA – CESPE – 2022) Determinado empregado ajui-
zou, no início do ano corrente, reclamação trabalhista,
obteve os benefícios da justiça gratuita, mas deixou
de comparecer à audiência de instrução, sem motivo
legalmente justicável. A reclamação foi arquivada,
e o reclamante, condenado ao pagamento das custas
processuais. A partir dessa situação hipotética, assinale
a opção correta.
(A) O reclamante não poderá propor nova demanda caso
não recolha as custas decorrentes do arquivamento
da reclamação.
(B) Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho e a
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, além
das custas processuais, o reclamante deveria ter sido
condenado também em honorários advocatícios não
inferiores à razão de 10% sobre o valor da causa.
(C) A condenação do empregado ao pagamento da verba
de sucumbência foi incorreta, pois o Supremo Tribu-
nal Federal declarou inconstitucional a norma que
estabelece a obrigação do reclamante beneciário da
justiça gratuita de arcar com as custas de reclamação
trabalhista arquivada em razão do seu não compare-
cimento à audiência de instrução.
(D) A reclamação não poderia ter sido arquivada, e a
instrução deveria ter ocorrido normalmente, mesmo
à revelia do reclamante.
(E) A condenação em custas do beneciário da justiça
gratuita, nesse caso, viola a garantia constitucional do
acesso à justiça e não encontra amparo na Consoli-
dação das Leis do Trabalho.
A: correta, pois nos termos do art. 844, § 2º, CLT tendo em vista que
a ausência na audiência ocorreu sem motivo legalmente justicável, o
empregado será condenado ao pagamento das custas calculadas na
esse pagamento de custas é condição para a propositura de nova
demanda. Sobre o tema importante destacar que no julgamento da
ADI 5766 o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 844, § 2º,
advocatícios sucumbenciais serão xados entre o mínimo de 5% (cinco
por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que
resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou,
não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. C:
incorreta, pois a ADI 5766 foi julgada improcedente em relação ao
art. 844, § 2º, CLT o que importa dizer que a norma é constitucional.
comparecimento do reclamante à audiência a reclamação trabalhista
deverá ser arquivada. E: incorreta, pois no julgamento da ADI 5766 o
STF entendeu não haver violação a tal princípio. Ademais, a condenação
ao pagamento de custas encontra amparo legal no art. 844, § 2º, da
CLT cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF.
Gabarito “A”
(Procurador Município – Teresina/PI – FCC – 2022) Em relação à
competência da Justiça do Trabalho, conforme normas
insculpidas na Constituição Federal do Brasil e na Con-
solidação das Leis do Trabalho,
(A) as ações relativas às penalidades administrativas
impostas aos empregadores pelos órgãos de scali-
zação das relações de trabalho não estão abrangidas
na competência da Justiça do Trabalho, mas sim da
Justiça Federal por envolver agente da União.
(B) a servidora municipal Afrodite deve ajuizar ação para
reivindicar direitos relativos ao vínculo estatutário na
Vara do Trabalho do município em que reside.
(C) a empregada Iris deve propor reclamação trabalhista,
em regra, na Vara do Trabalho do município em que
prestou os serviços ao empregador, ainda que tenha
sido contratada em outra localidade.
(D) a competência da Vara do Trabalho se dá pela loca-
lidade em que o empregador tenha sua sede, como
regra geral, em razão do princípio da execução menos
gravosa ao devedor.
(E) o empregado Thor, que é viajante comercial da
empresa Delta e atua em todo Estado do Piauí, deverá
propor reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de
Teresina, Capital do Estado do PI.
A: incorreta, pois nos termos do art. 114, VII, CF a competência será da
Justiça do Trabalho. B: incorreta, pois de acordo com a decisão proferida
no julgamento da ADI 3395 a relação do servidor público estatutário está
excluída da competência da Justiça do Trabalho. C: correta, pois nos
minada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado,
prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro
local ou no estrangeiro. D: incorreta, pois a competência da Vara do
Trabalho (territorial) é determinada pela localidade onde o empregado,
reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que
tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. E: incorreta, pois
nos termos do art. 651, § 1º, CLT quando for parte de dissídio agente ou
viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a
empresa tenha agência ou lial e a esta o empregado esteja subordinado
e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado
tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
Gabarito “C”
(Procurador/PA – CESPE – 2022) Em relação à competência da
justiça do trabalho, julgue os seguintes itens.
I. Após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, que deu
nova redação ao art. 113 da Constituição Federal
de 1988, as competências em razão da função e do
território dos órgãos da justiça do trabalho passaram
a ser denidas pela própria Constituição Federal de
1988.
8. Direito ProCessuAl Do trAbAlho
Hermes Cramacon
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HERMES CRAMACON
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II. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendi-
mento de que a competência para processar e julgar
ações atinentes ao meio ambiente do trabalho de
servidor público estatutário é da justiça do trabalho.
III. A justiça do trabalho é competente para processar
e julgar interdito proibitório que tenha por objeto
assegurar o livre acesso de trabalhadores ao local de
trabalho que corre o risco de ser interditado em razão
de movimento grevista de trabalhadores da iniciativa
privada.
IV. Em conformidade com o entendimento atual do
Supremo Tribunal Federal rmado em controle con-
centrado de constitucionalidade, a Constituição Fede-
ral de 1988 confere à justiça do trabalho jurisdição
penal genérica, dada a interpretação sistemática dos
incisos I, IV e IX do art. 114 do texto constitucional,
alcançando, portanto, ações de caráter penal ou
criminal.
Estão certos apenas os itens
(A) I e II.
(B) II e III.
(C) III e IV.
(D) I, II e IV.
(E) I, III e IV.
I: errado, pois a competência territorial é estabelecida pela CLT na
forma do art. 651. II: certo, no julgamento da Reclamação (Rcl 52.816),
reforçou o entendimento previsto na súmula 736 do STF compete à
justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o
descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene
e saúde dos trabalhadores. III: correto, pois reete a disposição contida
na súmula vinculante 23 do STF. IV: errado, pois O STF, na ADI 3684,
decidiu, em denitivo, que a Justiça do Trabalho não tem competência
para processar e julgar ações penais.
Gabarito “B”
(Procurador Município – Santos/SP – VUNESP – 2021) Conforme
previsão expressa na CLT, assinale a alternativa que trata
corretamente da audiência trabalhista.
(A) É facultado ao empregador fazer-se substituir por
preposto que tenha conhecimento do fato, desde que
este seja empregado da parte reclamada.
(B) Se por motivo poderoso, devidamente comprovado,
não for possível ao empregado comparecer pessoal-
mente, poderá fazer-se representar por outro empre-
gado que pertença à mesma prossão.
(C) É facultado ao empregador fazer-se substituir por
preposto, sendo que este não precisa ser empregado
da parte da reclamada e não precisa ter conhecimento
dos fatos.
(D) Na hipótese de ausência do reclamante, este será
condenado ao pagamento das custas, ainda que
beneciário da justiça gratuita, salvo se comprovar,
no prazo de oito dias, que a ausência ocorreu por
motivo legalmente justicável.
(E) Se ausente o reclamado, ainda que presente seu
advogado na audiência, não poderão ser aceitos a
contestação e os documentos.
A: incorreto, pois o preposto não precisa ser empregado da empresa
843, § 2º, CLT Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso,
devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer
pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que
pertença à mesma prossão, ou pelo seu sindicato. C: incorreto, pois
o preposto necessita ter conhecimentos dos fatos, art. 843, § 1º, CLT.
D: incorreto, pois nos termos do art. 844, § 2º, da CLT o prazo é de
15 dias. E: incorreto, pois nos termos do art. 844, § 5º, da CLT Ainda
que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão
aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.
Gabarito “B”
(Procurador do Município – Boa Vista/RR – 2019 – CESPE/CEBRASPE)
Considerando a reforma trabalhista e as súmulas do
Tribunal Superior do Trabalho, julgue os itens a seguir, a
respeito do princípio constitucional da indispensabilidade
do advogado.
(1) Após a reforma trabalhista, o jus postulandi foi miti-
gado, limitando-se à primeira instância.
(2) O jus postulandi é aplicável a todos os recursos da
seara trabalhista.
(3) O jus postulandi não é aplicável aos processos de
jurisdição voluntária para homologação de acordo
extrajudicial.
1. incorreto, pois nos termos da súmula 425 TST o jus postulandi
limitasse às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho.
2. Incorreto, pois nos termos da súmula 425 TST o jus postulandi não
alcança os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
3: Correto, pois nos termos do art. 855-B da CLT o processo de homo-
logação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo
obrigatória a representação das partes por advogado.
Gabarito: 1E, 2E, 3C
(Procurador do Estado/TO – 2018 – FCC) O princípio da oralidade
é próprio do Direito Processual Civil, embora no Pro-
cesso do Trabalho ele tenha maior destaque. A doutrina
NÃO considera subprincípio derivado da oralidade o
princípio da
(A) identidade física do juiz.
(B) concentração dos atos processuais em audiência.
(C) perpetuatio jurisdictionis.
(D) imediatidade do juiz na colheita da prova.
(E) irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
A: incorreta. O princípio da oralidade diz respeito à realização dos atos
processuais pelas partes e pelo juiz na audiência, de forma verbal.
Assim, o princípio da identidade física do juiz leciona que o juiz que
colhe a prova é o juiz que deverá proferir a sentença. Se relaciona
com a oralidade, pois há provas realizadas oralmente, como exemplo:
testemunhas. B: incorreta, pois o princípio da concentração dos atos
processuais em audiência traz a ideia que esses atos são praticados
de forma oral. C: correta, pois não há relação de tal princípio com a
oralidade do processo do trabalho. O princípio da perpetuatio jurisditio-
nis ou da perpetuação da competência, objetiva preservar a ação onde
inicialmente foi distribuída impedindo o deslocamento de competência
de um juízo para outro. D: incorreta, pois o princípio da imediatidade
ou imediação, ensina que o Juízo de primeiro grau tem contato direto
com a colheita e produção das provas por isso, encontra-se apto a
valorar o conjunto probatório. E: incorreta, pois este princípio ensina
que, em regra, as decisões interlocutórias não ensejam de imediato,
a interposição de qualquer recurso, permitindo a apreciação do seu
merecimento em recurso de decisão denitiva, nos termos do art. 893, §
1º, da CLT, desde que em razão da nulidade do ato haja a manifestação
pode ser feito oralmente.
Gabarito “C”
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