Direito Processual do Trabalho

AutorHermes Cramacon
Páginas373-392
1. PRINCÍPIOS, ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA
DO TRABALHO, COMPETÊNCIA E
NULIDADES PROCESSUAIS
(Procurador/PA – CESPE – 2022) Determinado empregado ajui-
zou, no início do ano corrente, reclamação trabalhista,
obteve os benefícios da justiça gratuita, mas deixou
de comparecer à audiência de instrução, sem motivo
legalmente justicável. A reclamação foi arquivada,
e o reclamante, condenado ao pagamento das custas
processuais. A partir dessa situação hipotética, assinale
a opção correta.
(A) O reclamante não poderá propor nova demanda caso
não recolha as custas decorrentes do arquivamento
da reclamação.
(B) Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho e a
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, além
das custas processuais, o reclamante deveria ter sido
condenado também em honorários advocatícios não
inferiores à razão de 10% sobre o valor da causa.
(C) A condenação do empregado ao pagamento da verba
de sucumbência foi incorreta, pois o Supremo Tribu-
nal Federal declarou inconstitucional a norma que
estabelece a obrigação do reclamante beneciário da
justiça gratuita de arcar com as custas de reclamação
trabalhista arquivada em razão do seu não compare-
cimento à audiência de instrução.
(D) A reclamação não poderia ter sido arquivada, e a
instrução deveria ter ocorrido normalmente, mesmo
à revelia do reclamante.
(E) A condenação em custas do beneciário da justiça
gratuita, nesse caso, viola a garantia constitucional do
acesso à justiça e não encontra amparo na Consoli-
dação das Leis do Trabalho.
A: correta, pois nos termos do art. 844, § 2º, CLT tendo em vista que
a ausência na audiência ocorreu sem motivo legalmente justicável, o
empregado será condenado ao pagamento das custas calculadas na
forma do art. 789 da CLT, ainda que beneciário da justiça gratuita.
Importante notar que o § 3º do próprio art. 844 da CLT determina que
esse pagamento de custas é condição para a propositura de nova
demanda. Sobre o tema importante destacar que no julgamento da
ADI 5766 o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 844, § 2º,
CLT. B: incorreta, pois nos termos do art. 791-A da CLT os honorários
advocatícios sucumbenciais serão xados entre o mínimo de 5% (cinco
por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que
resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou,
não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. C:
incorreta, pois a ADI 5766 foi julgada improcedente em relação ao
art. 844, § 2º, CLT o que importa dizer que a norma é constitucional.
D: incorreta, pois o art. 844 da CLT determina que em caso de não
comparecimento do reclamante à audiência a reclamação trabalhista
deverá ser arquivada. E: incorreta, pois no julgamento da ADI 5766 o
STF entendeu não haver violação a tal princípio. Ademais, a condenação
ao pagamento de custas encontra amparo legal no art. 844, § 2º, da
CLT cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF.
Gabarito “A”
(Procurador Município – Teresina/PI – FCC – 2022) Em relação à
competência da Justiça do Trabalho, conforme normas
insculpidas na Constituição Federal do Brasil e na Con-
solidação das Leis do Trabalho,
(A) as ações relativas às penalidades administrativas
impostas aos empregadores pelos órgãos de scali-
zação das relações de trabalho não estão abrangidas
na competência da Justiça do Trabalho, mas sim da
Justiça Federal por envolver agente da União.
(B) a servidora municipal Afrodite deve ajuizar ação para
reivindicar direitos relativos ao vínculo estatutário na
Vara do Trabalho do município em que reside.
(C) a empregada Iris deve propor reclamação trabalhista,
em regra, na Vara do Trabalho do município em que
prestou os serviços ao empregador, ainda que tenha
sido contratada em outra localidade.
(D) a competência da Vara do Trabalho se dá pela loca-
lidade em que o empregador tenha sua sede, como
regra geral, em razão do princípio da execução menos
gravosa ao devedor.
(E) o empregado Thor, que é viajante comercial da
empresa Delta e atua em todo Estado do Piauí, deverá
propor reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de
Teresina, Capital do Estado do PI.
A: incorreta, pois nos termos do art. 114, VII, CF a competência será da
Justiça do Trabalho. B: incorreta, pois de acordo com a decisão proferida
no julgamento da ADI 3395 a relação do servidor público estatutário está
excluída da competência da Justiça do Trabalho. C: correta, pois nos
termos do art. 651 da CLT a competência da Vara do Trabalho é deter-
minada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado,
prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro
local ou no estrangeiro. D: incorreta, pois a competência da Vara do
Trabalho (territorial) é determinada pela localidade onde o empregado,
reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que
tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. E: incorreta, pois
nos termos do art. 651, § 1º, CLT quando for parte de dissídio agente ou
viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a
empresa tenha agência ou lial e a esta o empregado esteja subordinado
e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado
tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
Gabarito “C”
(Procurador/PA – CESPE – 2022) Em relação à competência da
justiça do trabalho, julgue os seguintes itens.
I. Após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, que deu
nova redação ao art. 113 da Constituição Federal
de 1988, as competências em razão da função e do
território dos órgãos da justiça do trabalho passaram
a ser denidas pela própria Constituição Federal de
1988.
8. Direito ProCessuAl Do trAbAlho
Hermes Cramacon
EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 373EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 373 24/05/2023 18:20:2424/05/2023 18:20:24
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II. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendi-
mento de que a competência para processar e julgar
ações atinentes ao meio ambiente do trabalho de
servidor público estatutário é da justiça do trabalho.
III. A justiça do trabalho é competente para processar
e julgar interdito proibitório que tenha por objeto
assegurar o livre acesso de trabalhadores ao local de
trabalho que corre o risco de ser interditado em razão
de movimento grevista de trabalhadores da iniciativa
privada.
IV. Em conformidade com o entendimento atual do
Supremo Tribunal Federal rmado em controle con-
centrado de constitucionalidade, a Constituição Fede-
ral de 1988 confere à justiça do trabalho jurisdição
penal genérica, dada a interpretação sistemática dos
incisos I, IV e IX do art. 114 do texto constitucional,
alcançando, portanto, ações de caráter penal ou
criminal.
Estão certos apenas os itens
(A) I e II.
(B) II e III.
(C) III e IV.
(D) I, II e IV.
(E) I, III e IV.
I: errado, pois a competência territorial é estabelecida pela CLT na
forma do art. 651. II: certo, no julgamento da Reclamação (Rcl 52.816),
reforçou o entendimento previsto na súmula 736 do STF compete à
justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o
descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene
e saúde dos trabalhadores. III: correto, pois reete a disposição contida
na súmula vinculante 23 do STF. IV: errado, pois O STF, na ADI 3684,
decidiu, em denitivo, que a Justiça do Trabalho não tem competência
para processar e julgar ações penais.
Gabarito “B”
(Procurador Município – Santos/SP – VUNESP – 2021) Conforme
previsão expressa na CLT, assinale a alternativa que trata
corretamente da audiência trabalhista.
(A) É facultado ao empregador fazer-se substituir por
preposto que tenha conhecimento do fato, desde que
este seja empregado da parte reclamada.
(B) Se por motivo poderoso, devidamente comprovado,
não for possível ao empregado comparecer pessoal-
mente, poderá fazer-se representar por outro empre-
gado que pertença à mesma prossão.
(C) É facultado ao empregador fazer-se substituir por
preposto, sendo que este não precisa ser empregado
da parte da reclamada e não precisa ter conhecimento
dos fatos.
(D) Na hipótese de ausência do reclamante, este será
condenado ao pagamento das custas, ainda que
beneciário da justiça gratuita, salvo se comprovar,
no prazo de oito dias, que a ausência ocorreu por
motivo legalmente justicável.
(E) Se ausente o reclamado, ainda que presente seu
advogado na audiência, não poderão ser aceitos a
contestação e os documentos.
A: incorreto, pois o preposto não precisa ser empregado da empresa
reclamada, art. 843, § 3º, CLT. B: correto, pois nos termos do art.
843, § 2º, CLT Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso,
devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer
pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que
pertença à mesma prossão, ou pelo seu sindicato. C: incorreto, pois
o preposto necessita ter conhecimentos dos fatos, art. 843, § 1º, CLT.
D: incorreto, pois nos termos do art. 844, § 2º, da CLT o prazo é de
15 dias. E: incorreto, pois nos termos do art. 844, § 5º, da CLT Ainda
que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão
aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.
Gabarito “B”
(Procurador do Município – Boa Vista/RR – 2019 – CESPE/CEBRASPE)
Considerando a reforma trabalhista e as súmulas do
Tribunal Superior do Trabalho, julgue os itens a seguir, a
respeito do princípio constitucional da indispensabilidade
do advogado.
(1) Após a reforma trabalhista, o jus postulandi foi miti-
gado, limitando-se à primeira instância.
(2) O jus postulandi é aplicável a todos os recursos da
seara trabalhista.
(3) O jus postulandi não é aplicável aos processos de
jurisdição voluntária para homologação de acordo
extrajudicial.
1. incorreto, pois nos termos da súmula 425 TST o jus postulandi
limitasse às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho.
2. Incorreto, pois nos termos da súmula 425 TST o jus postulandi não
alcança os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
3: Correto, pois nos termos do art. 855-B da CLT o processo de homo-
logação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo
obrigatória a representação das partes por advogado.
Gabarito: 1E, 2E, 3C
(Procurador do Estado/TO – 2018 – FCC) O princípio da oralidade
é próprio do Direito Processual Civil, embora no Pro-
cesso do Trabalho ele tenha maior destaque. A doutrina
NÃO considera subprincípio derivado da oralidade o
princípio da
(A) identidade física do juiz.
(B) concentração dos atos processuais em audiência.
(C) perpetuatio jurisdictionis.
(D) imediatidade do juiz na colheita da prova.
(E) irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
A: incorreta. O princípio da oralidade diz respeito à realização dos atos
processuais pelas partes e pelo juiz na audiência, de forma verbal.
Assim, o princípio da identidade física do juiz leciona que o juiz que
colhe a prova é o juiz que deverá proferir a sentença. Se relaciona
com a oralidade, pois há provas realizadas oralmente, como exemplo:
testemunhas. B: incorreta, pois o princípio da concentração dos atos
processuais em audiência traz a ideia que esses atos são praticados
de forma oral. C: correta, pois não há relação de tal princípio com a
oralidade do processo do trabalho. O princípio da perpetuatio jurisditio-
nis ou da perpetuação da competência, objetiva preservar a ação onde
inicialmente foi distribuída impedindo o deslocamento de competência
de um juízo para outro. D: incorreta, pois o princípio da imediatidade
ou imediação, ensina que o Juízo de primeiro grau tem contato direto
com a colheita e produção das provas por isso, encontra-se apto a
valorar o conjunto probatório. E: incorreta, pois este princípio ensina
que, em regra, as decisões interlocutórias não ensejam de imediato,
a interposição de qualquer recurso, permitindo a apreciação do seu
merecimento em recurso de decisão denitiva, nos termos do art. 893, §
1º, da CLT, desde que em razão da nulidade do ato haja a manifestação
da parte, por meio do protesto antipreclusivo, art. 795 da CLT, que
pode ser feito oralmente.
Gabarito “C”
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