fazenda municipal bh
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TRIBUNAL DE CONTAS - COMUNICADOS
... A PARTIR DE: 17/09/2019 ... ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE ... NOME APENADO:ADRIANO GIMENEZ FERREIRA ... CPF: ... ORGAO: 18ª Vara Cível da Fazenda Estadual da Comarca ... de Maceió - AL ... NOME APENADO: Gedson Basílio ...
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Acórdão nº 1.0000.20.060329-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SHOPPINGS CENTERS, CENTROS DE COMÉRCIO E GALERIAS DE LOJAS - EDIÇÃO DE NOVO DECRETO MUNICIPAL PERMITINDO O FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA...
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Sociogênese do fazendeiro do ar. Dilaceramento interior e incorporação de um habitus literário
O presente artigo se debruça sobre a socialização familiar, escolar e profissional de Carlos Drummond de Andrade (1902-1987), com o intuito de trazer à luz as conexões entre as disposições adquiridas na travessia desses quadros de socialização e a modulação da dicção poética e do projeto autoral desse que é considerado, pela história e crítica literária, o maior poeta modernista brasileiro.
... A Câmara Municipal era presidida por um Drummond, seu pai tinha sido vereador. E foi por ... conviveu pouco com seu pai, que passava a maior parte do tempo na fazenda" 10 , com seus ir- ... 6 Segundo seu biógrafo, Drummond via o pai como \xE2\x80" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.259329-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2015
AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 7.169/96. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO ASSEGURADO AO SERVIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. O servidor tem direito à progressão horizontal prevista pela legislação municipal, Inclusive com a possibilidade de sua aplicação automática desde que preenchidos os requisitos...
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 7.169/96. PREENCHIMENTO DOS ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual e municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.060274-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (CMPD) E RESPECTIVO FUNDO (FUMSD). PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL E ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. CONCLUSÃO QUE NÃO DECORRE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 330, I E §1º, III, C/C ART. 485, I, TODOS DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO, DE...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.150976-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2015
... 96 DA LEI MUNICIPAL N.º 7.169/1996 - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PELA ... ção em cinco anos de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda a partir da data do ato ou fato do qual se originaram, daquela regulada em ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 30-03-2017
... 1 ... Câmara Municipal de Belo Horizonte ... n° 18.030/2009, em atendimento à Secretaria Municipal de ... Fazenda, conforme justificativa e especificações constantes no ... processo ...
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Acórdão nº 2006/0001155-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. LEI 11.051/2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI DE EXECUTIVOS FISCAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. O artigo 535, II, do CPC, resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como...
... O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após o decurso de ... , sustentando, em síntese: (i) que fora autuada pelo Fisco Municipal, em 08.02.1994, tendo sido lavrado o Auto de Infração nº 008.930-S, ... -
Ocupação Dandara: Litigância Estratégica e a Articulação Jurídica-Política Nas Lutas da Classe Trabalhadora Precarizada
O presente artigo tem como objetivo central correlacionar duas pautas intrínsecas às lutas sociais que geralmente são analisadas de modo dissociado, a precarização do trabalho e o déficit histórico de moradia, por meio do caso emblemático da Ocupação Dandara, hoje, Comunidade Dandara. Na primeira parte traçamos uma linha do tempo da luta permanente da Dandara e seus/suas moradores/as, como também
... Trabalhadores apresenta o Projeto de Lei (1.271/2010) na Câmara Municipal de Belo Horizonte com a finalidade de que a comunidade seja desapropriada ... 6º, caput da CF). (TJMG, 024.10.035.660-9. ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias, decisão prolatada em data,25/03/2010, ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 17-03-2017
... Superintendência Reg. da Fazenda/II - CONTAGEM ... Administração Fazendária/1º NÍVEL/BETIM ... Nos ... 919619-7, ocupante do cargo ... de AUGAS III/J, da Prefeitura Municipal de Mateus Leme/Centro de ... Saúde de Mateus Leme para SRS Belo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.108845-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO - NÃO COMPROVADA A AUSÊNCIA DOS FATOS GERADORES - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONFISCATORIEDADE DAS MULTAS -...
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Acórdão nº 1.0000.22.108845-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO - NÃO COMPROVADA A AUSÊNCIA DOS FATOS GERADORES - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONFISCATORIEDADE DAS MULTAS -...
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Acórdão nº 1.0000.20.043208-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM BASE NO CONVÊNIO Nº 004/2018. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR PARTE DE INÚMERAS FAMÍLIAS EM CONTRAPARTIDA AO RECEBIMENTO DE "ALUGUEL SOCIAL". PACIFICAÇÃO DE CONFLITO SOCIAL. AUSÊNCIA DE REPASSE DA VERBA REFERENTE AO "ALUGUEL SOCIAL" PELO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO (FEH), ADMINISTRADO PELA COHAB MINAS. SUPOSTAS...
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Acórdão nº 1.0000.20.043208-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM BASE NO CONVÊNIO Nº 004/2018. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR PARTE DE INÚMERAS FAMÍLIAS EM CONTRAPARTIDA AO RECEBIMENTO DE "ALUGUEL SOCIAL". PACIFICAÇÃO DE CONFLITO SOCIAL. AUSÊNCIA DE REPASSE DA VERBA REFERENTE AO "ALUGUEL SOCIAL" PELO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO (FEH), ADMINISTRADO PELA COHAB MINAS. SUPOSTAS...
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Acórdão nº 1.0000.20.501136-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA (COVID-19). MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PARA TRABALHO PRESENCIAL. FIM DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0000.20.501136-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA (COVID-19). MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PARA TRABALHO PRESENCIAL. FIM DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0024.15.085877-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - HOSPITAL ESTADUAL PEDIÁTRICO - DESCUMPRIMENTO DE DEVERES SANITÁRIOS - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PLANO DE MEDIDAS CORRETIVAS. - Inexiste perda superveniente do objeto, quando a pretensão recursal não é satisfeita. - Para possível deferimento de liminar em Ação Civil Pública devem ser...
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Acórdão nº 1.0000.00.250120-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - FALECIMENTO DO IMPETRANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1- Falecendo o Impetrante no curso do mandamus, a demanda não pode subsistir, impondo-se sua extinção por falta de pressuposto de sua constituição e de desenvolvimento válido 2- Processo extinto.
... - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): 1º) JD DA 4ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, 2º) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ... -
Direito Civil
... da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias”. São inalienáveis enquanto conservar ... a exigibilidade de obrigação de (A) pagar quantia certa pela fazenda pública. (B) entregar coisa. (C) fazer. (D) pagar quantia ...
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Acórdão nº 1.0024.16.093466-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA /APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADOR DE BAIXA ESTATURA IDIOPÁTICA - DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.
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Acórdão nº 1.0000.20.496316-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - LIMITES - ART. 87 DO ADCT - ART. 9º DA LEI MUNICIPAL 9.532/08 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL - INAPLICABILIDADE DA LEI - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- A precedente declaração de inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do art. 9º da Lei Municipal nº 9.532/08, e a omissão...
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Acórdão nº 1.0000.20.496316-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - LIMITES - ART. 87 DO ADCT - ART. 9º DA LEI MUNICIPAL 9.532/08 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL - INAPLICABILIDADE DA LEI - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- A precedente declaração de inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do art. 9º da Lei Municipal nº 9.532/08, e a omissão...
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Acórdão nº 1.0000.18.077873-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE - BH TRANS. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32 E DO ART. 205, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. - À Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTRANS, não se aplicam as disposições do Decreto nº 20.910/32.- Se, para
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Acórdão nº 1.0000.20.017911-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CONCORRÊNCIA Nº. 001/2019 - SMPU, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CAUSA DE PEDIR - IDENTIDADE COM A DEMANDA DE Nº. 5018135-65.2020.8.13.0024 - CONEXÃO - ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO JURÍDICA CONFERIDAS PELAS PARTES - IRRELEVÂNCIA - PREVENÇÃO - JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO...