processo penal militar e sua aplicação
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Código de Processo Penal Militar. LIVRO I. TÍTULO I. CAPÍTULO ÚNICO Da lei de processo penal militar e da sua aplicação. Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...PARTE GERAL. LIBRO ÚNICO. TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar. Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime ...c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017. d) Lei no ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento;. VI - determinar ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ...ARTIGO 85. Para aplicação de pena disciplinar são competentes:. a) o ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. ... daqueles previstos no Código de Processo Penal":. I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorr\xC3"...ARTIGO 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"...ção criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...processo social, econômico, político e cultural no ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ...61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;. b) dirigida ao órgão do Ministério ...ARTIGO 7. Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ..., educacional, hospitalar, penal e militar; ou. II - ao próprio autuado, desde que a posse ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... e de tiro credenciados para a aplicação de teste de capacidade técnica, ainda que digam ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ...ão policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso. ...á as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, a classificação do ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ordinária, nos termos das leis de processo penal. ARTIGO 4. São crimes de responsabilidade os ... ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;. ...-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Parágrafo ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis. ARTIGO 45. ... em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... e Judiciário no aprimoramento e na aplicação da legislação penal;. XVI - colaboração do ...XXI - deontologia policial e de bombeiro militar comuns, respeitados os regimes jurídicos e as ... deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, evar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei:. I - a motivação e os objetivos do ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
..., de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ..., de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação. . § 2º O .... Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal. ARTIGO 1. A ... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do ...penal por crime doloso, enquanto a sentença final não ... brutos do militar em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
..., ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;. VI - os crimes que ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ..., Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...aplicação dos índices de correção monetária. ARTIGO 88. ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... e de tiro, credenciados para a aplicação de teste de capacidade técnica, ainda que digam ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ...
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
...ção é destinado a julgar, através de processo especial, da incapacidade do oficial das Forças Armadas - militar de carreira - para permanecer na ativa, ... as provas permitidas no Código de Processo Penal Militar. § 3º As provas a serem realizadas ... em consideração os preceitos de aplicação da pena previstos no Código Penal Militar, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos. § 3º Na ..., inclusive pela Polícia Civil ou Militar;. b) requisitar informações, exames, perícias ..., no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar. § 1º Os bombeiros-militares encontram-se em ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ou ... de bombeiro-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso. ...á as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, a classificação do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos ...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ...-general, na hipótese de tratar-se de militar. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. § ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... - a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar. Art. 3o A competência dos magistrados, em ... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; . VI - executar as ..., salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz. . § 2o A correição geral ... e aprimorar as oportunidades de aplicação e execução das penas e medidas alternativas; . ...