fazenda municipal rj

Recurso Inominado nº 0256040-49.2019.8.19.0001 Recorrentes: MARIA SÔNIA SILVEIRA DE MORAES Recorrido: PREVI-RIO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA VERBA NOS PROVENTOS E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO ILÍQUIDO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - NINTEDANIBE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - TRATAMENTO DO SUS INEFICAZ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO - STJ. - O fornecimento de medicamento não previsto nas listas do SUS depende da comprovação de ineficácia ou impossibilidade de utilização das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS E DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO PARA O EXAME DA CAUSA. Decisão agravada que deferiu Tutela de Urgência, para o restabelecimento de pensão por morte de beneficiária de ex-servidor municipal. Agravo do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (PREVI-RIO), afirmando que não se...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. QUANDO A LEI FOR OMISSA, O ARTIGO 4º DA LINDB PRECEITUA QUE O JUIZ DECIDIRÁ O CASO DE ACORDO COM A ANALOGIA, OS COSTUMES E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932, POR ANALOGIA, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA....

PROCESSO Nº: 0801784-88.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMAX DIAGNOSTICO LTDA ADVOGADO: Bruno Torres De Azevedo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA EMENTA:

Recurso Inominado nº 0009646-31.2020.8.19.0001 Recorrentes: LUZIA DA SILVA FERREIRA E OUTRAS Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORAS MUNICIPAIS INATIVAS. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA VERBA NOS PROVENTOS E INCLUSÃO NA...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 063971-19.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CRISTIANE DE BARROS PEREIRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃ

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - EVICÇÃO - PRESCRIÇÃO - PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO EM RELAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO DECENAL QUANTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - PRAZO QUINQUENAL QUANTO AO MUNICÍPIO - PROVIMENTO PARCIAL. Consoante entendimento firmado pelo col. STJ, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO FORMULADO POR HIPOSSUFICIENTE COM QUADRO CLÍNICO OFTALMOLÓGICO DE DEGENERAÇÃO MACULAR EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA MUNICIPALIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, COM VISTAS AO SUPRIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO À REVERSÃO DO DIAGNÓSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO 1º DEMANDADO....

Recurso Inominado nº 0268016-19.2020.8.19.0001 Recorrente: POLIANA DOS SANTOS GUEDES Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença: DR. EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL/RJ Nº 17.042/98. REAJUSTE DO VENCIMENTO-BAS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Medicamentos. Cidadã enferma e hipossuficiente, portadora de "cervicalgia com lombociatalgia", impossibilitada de custear fármacos indicados ao tratamento. Lide veiculada em face do Município de Rio das Ostras e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência parcial "para CONFIRMAR a decisão...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ISS. EXERCÍCIO DE 2002. ART. 174, CTN. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. Sentença de extinção da execução fiscal com fundamento na prescrição. Apelação do exequente. Ação foi distribuída em dezembro de 2006 e o despacho de "cite-se" somente foi proferido em 08/05/2014. Despacho de "cite-se" foi prolatado...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ISS. EXERCÍCIO DE 2002. ART. 174, CTN. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM DEZEMBRO DE 2006 E O DESPACHO DE ¿CITE-SE¿ SOMENTE FOI PROFERIDO EM MAIO DE 2014. DESPACHO DE ¿CITE-SE¿ FOI PROLATADO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Servidoras Públicas. Gratificação do Sistema de Assistência Social, criada pela Lei Carioca 3343/2001. Verba concedida indistintamente a todos os agentes do Sistema Municipal de Assistência Social ¿ SIMAS. Incidência do art. 1º do Decreto Municipal nº 21.059/2002. Natureza vencimental. Gratificação que deve ser incorporada aos vencimentos e integrar a...

VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por ANA CRISTINA COSTA NUNES DAMAS em face da sentença do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital que, na ação de obrigação de fazer com cobrança movida em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, que julgou improcedente o pleito. Almejava a recorrente a correção do valor da gratificação prevista no Decreto Municipal/RJ nº 17.042/98, para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA DE COBRANÇA DE MULTA FIXADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM 3.000 UFIR POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 63, II E IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90, AO AGRAVANTE, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO DE PARACAMBI/RJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILETIGIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - ENCEFALOPATIA - INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública que impõe a esta uma obrigação que vai perdurar no tempo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - ENCEFALOPATIA - INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública que impõe a esta uma obrigação que vai perdurar no tempo.