fé pública conceito
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Acórdão nº 2011/0168356-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exemplificativo de cláusulas abusivas, num conceito aberto que ... pública voltados à defesa do consumidor (tais como o ...
- Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0209638-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA". PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ... 1. Com relaç\xC3" ... que enunciado sumular não se enquadra no conceito de lei federal, o que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... pelo pagamento do imposto, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações ... " na TIPI, os imunes, e os que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com suspensão, cujo estorno seja ...
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Acórdão nº 2010/0175878-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... indevidamente, configura o ato ilegal, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa. Tal conduta viola os princípios s da Administração Pública, em especial o da estrita legalidade ... 3.O dolo que se exige para ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... pública federal, na implementação da Política Nacional da Pessoa Idosa, são as ... ção, de convivência intergeracional e de harmonia, com o amplo conceito de desenvolvimento econômico; e ... V - comunidade e cidade amiga das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130085-46.2004.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... , não possuía qualquer outro vínculo com a Administração Pública, não se caracterizando o instituto da acumulação de cargos, mormente ... ônio com o dele não se confunde, ainda que pudesse integrar o conceito de erário. Conclusão diversa apenas premiaria o ente público que se ...
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Acórdão nº 1005272-77.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 04-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – INDEFERIMENTO – DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO – AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO – SUPOSTA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) – DIREITO DO CUSTODIADO EM AUDIÊNCIA,...
... : MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Defensoria Pública] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO ... Turma Julgadora: [DES(A). RUI ... DO PRESO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – HIPOSSUFICIÊNCIA – CONCEITO AMPLO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 – EQUIPARAÇÃO À ... -
Repercussão Geral nº 630790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADE FILANTRÓPICA EXECUTADA À LUZ DE PRECEITOS RELIGIOSOS. CARACTERIZAÇÃO COMO ATIVIDADE ASSISTENCIAL. APLICABILIDADE AO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. ARTS. 5º, LIV E LV (DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA IGNORADOS PELA EQUIVOCADA APRECIAÇÃO DO QUADRO), 19, II (VIOLAÇÃO DA REGRA DA LEGALIDADE POR...
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Repercussão Geral nº 630790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADE FILANTRÓPICA EXECUTADA À LUZ DE PRECEITOS RELIGIOSOS. CARACTERIZAÇÃO COMO ATIVIDADE ASSISTENCIAL. APLICABILIDADE AO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. ARTS. 5º, LIV E LV (DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA IGNORADOS PELA EQUIVOCADA APRECIAÇÃO DO QUADRO), 19, II (VIOLAÇÃO DA REGRA DA LEGALIDADE POR...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio ( nemo plus iuris transfere ad alium potest ... Em breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161) ... 5. O novel Código ...
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Acórdão nº 2007/0010953-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o conceito de chave falsa abrange também a "mixa". Na hipótese em exame, a ... Não há ofensa à fé pública ... 4. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a ...
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Repercussão Geral nº 630790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2011
REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADE FILANTRÓPICA EXECUTADA À LUZ DE PRECEITOS RELIGIOSOS. CARACTERIZAÇÃO COMO ATIVIDADE ASSISTENCIAL. APLICABILIDADE AO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. ARTS. 5º, LIV E LV (DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA IGNORADOS PELA EQUIVOCADA APRECIAÇÃO DO QUADRO), 19, II (VIOLAÇÃO DA REGRA DA LEGALIDADE POR...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços públicos delegados ou ...
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Acórdãos nº 3000204-25.2013.8.26.0038 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... - Conduta típica, porque as placas integram o conceito de sinal identificador - Conduta que atinge a fé pública, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074902920214050000), 19-10-2021
(Ementa) Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa. Contratações indevidas e superfaturamento. Descrição insuficiente de conduta objetiva ímproba. Alegações genéricas. Ausência de plausibilidade jurídica. Inexistência de lastro probatório que corrobore a indisponibilidade de bens decretada. Agravo de instrumento provido. 1. O agravo de instrumento impugna o édito de
... Os fatos descritos na Ação Civil Pública foram embasados no Relatório de Fiscalização nº 201600323, resultante ... na execução das obras, em tese, poderia ser enquadrada no conceito de dano efetivo ao erário ... O ressarcimento de dano ao erário, ... -
Acórdãos nº 0018434-33.2013.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... - Conduta típica, porque as placas integram o conceito de sinal identificador - Conduta que atinge a fé pública, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70240-30.2005.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Ademais, o artigo 428, § 4º, da CLT traz conceito do que seja formação profissional, para os fins do disposto no artigo ... diretriz estatuída pela Lei nº 7.347/85, Lei de Ação Civil Pública, nas ações coletivas lato sensu, inclusive naquelas em que o sindicato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... inviabilizar a manifestação pública da jurisprudência dos Tribunais e impedir que se ... assegure ... 11 ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em confronto com ... a ... -
A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
... dos agentes públicos funda-se especialmente na chamada “fé pública"”, a qual decorre do exercício de uma função pública. O conceito de f\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65340-18.2007.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se refere a servidor público estadual, não contempla o empregado das sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública indireta, sujeitas ao regime das empresas...
... das sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública indireta, sujeitas ao regime das empresas privadas, nos termos do artigo ... privadas, a condição de servidores públicos, restringindo tal conceito apenas aos servidores da Administração Pública direta, autarquias e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... RELATÓRIO ... Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA ... das provas constantes dos autos, não poderiam ser enquadrados no conceito de improbidade, representando irregularidades procedimentais, contábeis e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito constitucionalmente reconhecido à ... de Defesa de Consumidor, é preciso ter em mente que o próprio conceito" de consumidor é um conceito relacional, que exige, para a sua caracteriza\xC3" ... - Em vigor Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... b) o credenciamento de instituição pública nacional para ser responsável pela criação e manutenção da base de ... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os biocombustíveis, tais como etanol, ...