fé pública conceito
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... era mais importante do ponto de vista da boa condução da coisa pública, política. Assim nasceu o império, cuja maior expressão foi Otávio ... linguagem de Hegel, o momento em si e para si do estado no seu conceito, que sabe de si como totalidade), a Monarquia (o momento em si ou de ...
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Acórdão nº 2008/0052012-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor envolve cobrança ... SUSPENSÃO. ÁREA LOCAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... 1. A regulamentação do setor de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001099-84.2018.5.02.0063)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE
... Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros) e, ao ... contrário do controle de ... ência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito ... contido no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... sujeitando-se, em visão imprópria, à ação penal pública, considerado o tipo aborto. Então, discorrendo sobre o cabimento ... da pessoa humana, da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia da vontade bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00055425020124058100), 22-02-2022
PJE 0005542-50.2012.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TOMADA DE CONTAS INSTAURADA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EFETIVADA. EXIGIBILIDADE DA CDA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS ACLARATÓRIOS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Processo que retorna do STJ, com determinação de que, em novo julgamento dos aclaratórios, haja
... O conceito de dívida ativa não tributária não autoriza a Fazenda Pública a ... -
Processo nº 0007481-49.2016.8.19.0066 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... AUTOR NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BENEFICIÁRIO DE BAIXA RENDA. ... CORTAR O SALÁRIO FAMÍLIA, UTILIZANDO REGRA TRANSITÓRIA PÚBLICA" HÁ ... MAIS DE 15(QUINZE) ANOS. ... RECURSO DO MUNICÍPIO \xC2" ...
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Acórdão Nº 5000057-54.2014.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública" (STJ, REsp 1107201/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti,julgado em ... ão ao cumprimento de sentença, não se enquadrando, portanto, no conceito de ordem pública" (TJSC, Agravo de Instrumento n ...
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Direito individual do trabalho
... 11 ... (11) Existem muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do pensamento jurídico ao longo da ... Ministérios da Economia e Ministério da Justiça e Segurança Pública ... (39) § 3 o O limite mínimo de uma hora para repouso ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... se apresenta com todos os seus caracteres, em toda a sua plenitude, devendo ser aqui surpreendida para melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar muito, pode ser encontrado na relação derivada-constitutiva.” 4 No sentido restrito, a sucessão ...
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Acórdão nº 0072933-41.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... se no conceito de fornecedor de serviços. Recusa do recorrente da cirurgia FACO- ... são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito ... público à qual ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... § 2º Estão ... ções das mais variadas, que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, não se define o que será ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ão de obra literária, artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o conteúdo da norma ... 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo objetivo institucional ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034932-16.2013.8.19.0014 (Cível), 25-04-2019
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. TEMPO DE FREQUÊNCIA EM ESCOLA TÉCNICA, COMO "ALUNO APRENDIZ". AVERBAÇÃO. TRIÊNIO. 1) De acordo com o entendimento assente no âmbito do STF, a legislação nacional sobre o "aluno-aprendiz" não sofreu alteração ao longo do tempo no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem e ao conceito de aprendiz, sendo...
... aprendizagem e ao conceito de aprendiz, sendo ... que a única mudança havida consiste na nova ... qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública ... Profissional, desde que haja vínculo ... empregatício e ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... distantes da curiosidade popular, tratando-se de uma vida pública ou não, enquanto outras são privadas porque a pessoa de que se está ... conceitos jurídicos sofreram tamanha transformação como o conceito que envolve o direito à privaci-dade. Da discussão acerca da violação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas ... ção de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....
... da sua retificação mensal por parte da própria Administração Pública, em março/2015. a.2) Majorar a verba honorária a ser suportada ... 206, §2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... anos entre a ocorrência do fato investigado (Concorrência Pública ... 10/2000) e sua notificação pela Corte de Contas, realizada apenas em ... todo e qualquer ato potencialmente redutível ao conceito de ato lesivo à ... administração pública poderia ser transacionado ...
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Organização do estado brasileiro
... conceito de Estado e de seus elementos constitutivos. Estudaremos, ainda, o ... principais normas constitucionais que tratam da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve estudo ...
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Acórdão nº 2008/0035223-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor envolve cobrança ... SUSPENSÃO. ÁREA LOCAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... 1. A regulamentação do setor de ...
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Direito Constitucional
... essa dificuldade, procurou Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu, corretamente, que a expressão “mutação ... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém de um processo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019429-39.2019.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019429-39.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): SEGUROS SURA S.A Recorrido (autor): MAYCON MESQUITA DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO nos...
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Acórdão Nº 0700085-61.2018.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-10-2020
... TRIBUNAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO ... DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS ... INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE ... SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... com a escritura pública de compromisso de compra e venda constante ... dos autos (eDOC 58, p ... Desse modo, o conceito constitucional de proteção ao direito de ... propriedade transcende à ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... atos que, evidentemente, deverão respeitar, sempre, a ordem pública e os princípios da ordem jurídica em que estão inseridos ... o aplicador do direito, uma vez verificada a identidade entre o conceito" indeterminado contido na lei e o fato concreto a ser analisado, a aplicaç\xC3" ...