fé pública servidor público lei
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ADONIS CALLOU DE ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ ... É certo que todo servidor público deve sempre se haver com presteza, zelo, ...
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Acórdão nº REsp 1306161 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em gamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores ... dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. (Recurso Especial Repetitivo 1.244.182⁄PB, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3" ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ...
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Acórdão nº 2013/0028324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... passa a usar imóvel público sem ... , a ocupação de área pública" é mera ... detenção ilícita ... \xC2" ... servidor" público de plantão ... não ... tem o\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0176345-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGAMENTO A MAIOR DE VERBA A SERVIDOR. ... em favor de servidor público, em ... 3. "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, ...
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Acórdão nº 2016/0163241-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECEBIDOS DE BOA-FÉ, POR SERVIDOR ... pela própria Administração Pública ... de boa-fé, por servidor público ...
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Acórdão nº 2014/0290939-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR" PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE ... VALORES \xC2" ... Administração Pública ...
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Acórdão nº 2015/0100885-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... servidor"\" ... 2. Quanto à possibilidade de \xC2" ... recebida de boa-fé pelo servidor público" ... 3. Ocorre que, na hipótese dos autos,\xC2" ... operacional da Administração Pública, no ...
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Acórdão nº 2011/0185129-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORDINÁRIO PROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE ... A REFORMA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFIGURADO. ... SERVIDOR. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... , em ato do chefe da repartição, servidor para exercer as funções de encarregado do ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... - aquelas definidas por norma do órgão público federal competente; ... VIII - Boas Práticas de ... ções na saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos ... 2º ... § 3º O servidor poderá solicitar auxílio de autoridade ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies ... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da ... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pública", ... em razão de ter adulterado declaraç\xC3"ão expedida por órgão público para obter o ... TRE-RJ ora anexados, o ex-servidor" apresentou declarações ... falsificadas\xC2" ...
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Acórdão Nº 0015832-65.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-02-2023
... servidor público, quando pagos indevidamente pela ... pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de ...
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Acórdão Nº 0015535-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-02-2023
... servidor público, quando pagos indevidamente pela ... pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de ...
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Acórdão Nº 0015720-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-02-2023
... servidor público, quando pagos indevidamente pela ... pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de ...
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Acórdão Nº 0000778-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-02-2023
... servidor público, quando pagos indevidamente pela ... pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de ...
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Acórdão Nº 0000305-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-02-2023
... servidor público, quando pagos indevidamente pela ... pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de ...
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Acórdão Nº 0001791-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-02-2023
... servidor público, quando pagos indevidamente pela ... pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles ... em índices ou taxas de conhecimento público; ... IX - a cláusula de correção pela ... CAPÍTULO XIII ... DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ...
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA ... INDIVIDUAL. ... SERVIDOR" PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA \xC2" ... ÍCITOS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PARTICIPADO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... , do Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP), do Serviço de Assistência Médica ... 16. O salário-família, concedido ao servidor da União, fica majorado para Cr$ 4.000,00 ... Art. 18. Nenhum servidor público, civil ou militar, servidor de autarquia e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Contas, e Judiciário e do Ministério Público; ... II - as autarquias, as fundações ... princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: ... I - ... , a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro ...
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Acórdão nº 2015/0059188-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , "quando a Administração Pública" ... interpreta erroneamente uma lei, \xC2" ... servidor ... público ...
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Acórdão nº 2012/0007620-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGOS INDEVIDAMENTE A SERVIDOR DE BOA-FÉ. MÁ ... INTERPRETAÇÃO ... CPC, "quando a Administração Pública" ... interpreta erroneamente uma lei, \xC2" ... público ...