férias forenses tjmg
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Acórdão nº 1.0000.21.050010-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO.O recurso, para ser admitido, deve satisfazer alguns requisitos extrínsecos, dentre os quais a tempestividade. A sua inobservância enseja a preclusão temporal e, consequentemente, o não conhecimento
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Decisão Monocrática nº 1.0188.14.007895-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO - PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... 3 - Durante as férias forenses e nos feriados, não se aplicarão atos processuais, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.210983-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2021
... Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva ...
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Lauro de freitas - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e registro p�blico
... poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo ... (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.091331-9/001, ...
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Decisao Nº 8000780-58.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ... (TJMG", Apelação Cível Nº 1.0145.14.026123-4/002, 18\xC2" ...
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Lauro de freitas - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e registro p�blico
... poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo ... ” (TJMG - AC 10145130444527001 MG, Relator Mota e Silva, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0069.17.000155-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2017
... Mesmo no recurso interposto durante as férias forenses a comprovação imediata do preparo é exigida''. (in Manual de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.061741-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julio de 2019
... Mesmo no recurso interposto durante as férias forenses a comprovação imediata do preparo é exigida''. (in Manual de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.061741-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julio de 2019
... Mesmo no recurso interposto durante as férias forenses a comprovação imediata do preparo é exigida''. (in Manual de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.079076-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2020
... Mesmo no recurso interposto durante as férias forenses a comprovação imediata do preparo é exigida''. (in Manual de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0069.17.000155-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2017
... Mesmo no recurso interposto durante as férias forenses a comprovação imediata do preparo é exigida''. (in Manual de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0514.15.004086-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Noviembre de 2017
... Mesmo no recurso interposto durante as férias forenses a comprovação imediata do preparo é exigida (STJ, 4ª Turma, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0621.11.003971-9/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - CORREÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CABIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS
... de fato traduz-se na falsa percepção sobre a data de início das férias forenses e sobre o término do prazo para a oposição da exceção de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.22.009707-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2022
... Após isso, 6 (seis) dias do prazo foram consumidos antes das férias forenses, do dia 11 ao dia 17/12/2021, e a partir do retorno do curso ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.054105-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2017
... Mesmo no recurso interposto durante as férias forenses a comprovação imediata do preparo é exigida''. (in Manual de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.047106-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2020
... Mesmo no recurso interposto durante as férias forenses a comprovação imediata do preparo é exigida. (in Manual de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.15.023900-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2016
... ção do recurso (mesmo em se tratando de recurso interposto nas férias forenses, onde as houver: STJ, 2.ª T., REsp 471.545/SC, rel. Min. Castro ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.334170-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2017
... Mesmo no recurso interposto durante as férias forenses a comprovação imediata do preparo é exigida''. (in Manual de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.10.062089-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2018
... 3 - Durante as férias forenses e nos feriados, não se aplicarão atos processuais, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.163196-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2020
... (a) a busca e apreensão do Veículo, inclusive durante as férias forenses e nos feridos, ex vi artigo 214, inciso II, do CPC/15, e seu ...