ferias incide indenizadas inss sobre
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... éscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado ... âncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em cúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; ... III ... 40. veterinária ... § 2 O imposto incide independentemente da qualificação profissional ...
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Acórdão nº 2007/0165632-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC. Nº 118/2005 ... FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS ... O disposto ... firmou entendimento no sentido de que não incide" a contribuição previdenciária sobre a remunera\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076047020164058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição para o RAT e da contribuição de terceiros sobre as seguintes verbas pagas pela empresa...
... a terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA/FNDE) sobre os valores repassados aos empregados que entende ... seus empregados: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, importância paga nos ... 143 CLT) e férias indenizadas, não incide contribuição previdenciária, ... ão partes o contribuinte e a União Federal/INSS e nas quais se discute a relação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00303996020054050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0030399-60.2005.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULISTA PRAIA HOTEL S/A e outros ADVOGADO: Moacir Alfredo Guimarães Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULISTA PRAIA HOTEL S/A e outros ... sobre o valor satisfeito a título de terço onal de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a ... de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006134320144058302), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800613-43.2014.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE CARUARU ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... 195, inciso I, alínea "a", da CF/88) sobre: a) os valores recebidos pelo empregado nos ... b) aviso prévio indenizado; c) terço de férias (gozadas ou indenizadas); d) valores pagos a ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO JULIO SILVA ADVOGADO: Laelcio ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... , SAT/RAT e devidas a terceiros incidentes sobre o abono pecunirio de frias, frias indenizadas, ... 1. A contribuio previdenciria incide sobre base de clculo de ntido carter salarial, de ... SMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS: I - Este Superior Tribunal de Justia, aps ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... de aviso prévio indenizado e reflexos (férias e 13º salário), auxílio-doença/acidente nos ... ções destinadas às entidades terceiras sobre o aviso prévio indenizado e reflexos (férias e ... ção social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer ... âncias pagas a título de férias indenizadas não integram o salário de contribuição ... , em litisconsórcio necessário com o INSS (e, atualmente, com a União), à vista da ...
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Acórdão nº 0026841-03.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos durante os primeiros quinze dias ... como sobre o aviso prévio indenizado, as férias e seu adicional, e fixou os honorários ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... Contudo, em relação às férias indenizadas, não incide a contribuição questionada, ... SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO INSS. CONDENAÇÃO DA AUTORA ... 1. Decisão do ...
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Sentença nº 1000721-21.2017.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-07-2023
... A reclamada não se manifestou sobre os cálculos de liquidação.ID 74fbefb – ... ; e) diferenças de anuênios; f) INSS" patronal. ID bbe39cf – RESPOSTA DO EMBARGADO \xE2\x80" ... ág 49), e após os reflexos em 13º sal e férias + 1/3 (Pág 50).No mesmo ID 9f5b667 - Pág. 53, o ... ao reflexo nas férias tidas como indenizadas, sem razão a embargante. A impugnação é ... tem natureza indenizatória e sobre ele incide o reflexo das horas extras, quanto mais sobre ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de ... á como conceder o benefício, uma vez que incide à espécie, o óbice do Verbete Sumular 149 do ... sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o custo operacional do produto ... Também as férias indenizadas serão pagas pelo valor da última remuneração, ...
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
Assunto: Contribuição Sobre" a Folha de Salários - Contribuições Previdenci\xC3" ... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que " ... a partir do julgamento do ...
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
Assunto: Contribuição Sobre" a Folha de Salários - Contribuições Previdenci\xC3" ... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que " ... a partir do julgamento do ...
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
Assunto: Contribuição Sobre" a Folha de Salários - Contribuições Previdenci\xC3" ... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que " ... a partir do julgamento do ...
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
... da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos durante os primeiros quinze dias ... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que “ ... a partir do julgamento do ...
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
... da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos durante os primeiros quinze dias ... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que “ ... a partir do julgamento do ...
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
... da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos durante os primeiros quinze dias ... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que “ ... a partir do julgamento do ...
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
... da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos durante os primeiros quinze dias ... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que “ ... a partir do julgamento do ...
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
... da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos durante os primeiros quinze dias ... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que “ ... a partir do julgamento do ...
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
... da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos durante os primeiros quinze dias ... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que “ ... a partir do julgamento do ...
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
... da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos durante os primeiros quinze dias ... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que “ ... a partir do julgamento do ...
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
... da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos durante os primeiros quinze dias ... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que “ ... a partir do julgamento do ...
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
... da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos durante os primeiros quinze dias ... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que “ ... a partir do julgamento do ...