Férias pagas

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas em atraso. O art. 145 da CLT determina o...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas em atraso. O art. 145 da CLT determina o...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas em atraso. O art. 145 da CLT determina o...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas em atraso. O art. 145 da CLT determina o...

RECURSO DO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NAS FÉRIAS DOBRADAS QUE LHE FORAM PAGAS MAS VIOLADAS. INCESSANTE LABOR NOS PERÍODOS DE DESCANSO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER CONDENAÇÃO EM FÉRIAS+1/3 DOBRADAS QUE VIERAM A SER PAGAS MAS VIOLADAS PELA EMPRESA. Deve ser provido parcialmente o recurso do autor para que lhe sejam reconhecidas condenações dobradas das férias+1/3

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas em atraso. O art. 145 da CLT determina o...

EMENTA: FÉRIAS PAGAS EM ATRASO. DEVIDA A DOBRA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE, AÍ INCLUÍDO O TERÇO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 137 E 175, DA CLT, E DA OJ 386, DA SDI-I DO TST. Mostra-se devida a dobra da remuneração total das férias, aí incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto para o seu pagamento.

HORAS EXTRAS. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do conjunto probatório descrito pelo Tribunal Regional. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova apuração dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão do Tribunal Regional está...

EMENTA: FÉRIAS PAGAS EM ATRASO. PAGAMENTO EM DOBRO. Inobservado o prazo assinalado no art. 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, a teor da OJ 386 da SDI-I do TST. DANOS MORAIS. O não pagamento de salários ao obreiro por omissão da recorrida, configura dano de ordem moral, devendo ser reparado. Recurso parcialmente provido

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS PAGAS FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA. É devido o pagamento em dobro das férias, incluído o terço constitucional, quando o empregador descumpre o prazo previsto no artigo 145 da CLT. No entanto, como houve o pagamento das férias em comento (ID 45906ec - Pág. 17), resta devida apenas a dobra das férias 2012/2013, como requerido, alternativamente. Apelo...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DEVIDO PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA C. SBDI-1. A jurisprudência desta c. Corte, sufragada na OJ 386 da SBDI-1, é no sentido de que não apenas o fato de usufruídas as férias fora do prazo, como também quando usufruídas no prazo, mas pagas a destempo, obrigam a indenização em dobro, aplicando o entendimento de que -férias

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DEVIDO PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA C. SBDI-1. A jurisprudência desta c. Corte, sufragada na OJ 386 da SBDI-1, é no sentido de que não apenas o fato de usufruídas as férias fora do prazo, como também quando usufruídas no prazo, mas pagas a destempo, obrigam a indenização em dobro, aplicando o entendimento de que -férias

RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL DE 1/3. O terço constitucional incide sobre as férias integrais ou proporcionais e as usufruídas ou não. Logo, o terço constitucional será calculado sobre o valor das férias pagas em dobro, em virtude da sua não concessão na época própria. Incide a Súmula nº 328 do TST. Recurso de revista não conhecido.

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. ARTIGO 137, CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 7º, XVII, Constituição Federal estabelece que a remuneração das férias deve ser paga com acréscimo de 1/3 sobre o valor do salário normal. Importante ressaltar que o artigo 145 da CLT positivou a regra segundo a qual o pagamento das férias deve ser realizado até dois dias antes do início da...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA C. SDI-1. A jurisprudência atual e iterativa da c. SDI, conforme a OJ 386, é no sentido de que não apenas o fato de usufruídas as férias fora do prazo, como também quando usufruídas no prazo, mas pagas a destempo, obrigam a indenização em dobro, aplicando o entendimento de que -Férias...

• Códigos

Férias pagas fora do prazo legal. Critério de pagamento. É devida a dobra da remuneração das férias, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo de pagamento previsto no artigo 145 da CLT. Aplicação da Súmula 450 do TST e da Súmula 97 do TRT4.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

FÉRIAS. DOBRA. Devida a dobra das férias pagas após o prazo previsto no art. 145 da CLT. Incidência da Súmula 450 do TST.

EMENTA Férias pagas fora do prazo legal. Critério de pagamento. É devida a dobra da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo de pagamento previsto no art. 145 da CLT. Aplicação da Súmula 450 do TST.

EMENTA Férias pagas fora do prazo legal. Critério de pagamento. É devida a dobra da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo de pagamento previsto no art. 145 da CLT. Aplicação da Súmula 450 do TST.

EMENTA Férias pagas fora do prazo legal. Critério de pagamento. Documentação dos autos que não comprova que as férias foram pagas no prazo previsto no artigo 145 da CLT, sendo devida a dobra postulada, incluído o terço constitucional. Aplicação da Súmula 450 do TST. Sentença confirmada.

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA C. SBDI-1. A jurisprudência atual e iterativa do c. TST, firmada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 386 da c. SBDI-1, é no sentido de que não apenas o gozo das férias fora do prazo, como também quando usufruídas as férias na época própria, mas pagas fora do prazo previsto no art. 145...

EMENTA Férias pagas fora do prazo legal. Critério de pagamento. É devida a dobra da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo de pagamento previsto no artigo 145 da CLT. Aplicação da Súmula 450 do TST e da Súmula 97 do TRT4.