Férias pagas

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. FÉRIAS EM DOBRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. A pretensão do reclamante de desconstituir a assertiva do Tribunal Regional - no sentido de que há prova nos autos de que as férias foram devidamente pagas e usufruídas -, importaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA Férias pagas fora do prazo legal. Critério de pagamento. É devida a dobra da remuneração das férias, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo de pagamento previsto no artigo 145 da CLT. Aplicação da Súmula 450 do TST e da Súmula 97 do TRT4.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS PAGAS INTEMPESTIVAMENTE. DOBRO. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Recurso ordinário parcialmente provido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NORMA COLETIVA. ACRÉSCIMO SALARIAL EM PERCENTUAL INFERIOR À JORNADA CORRESPONDENTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O Regional considerou ilícita a alteração contratual decorrente da negociação coletiva, reputando-a lesiva. No caso, segundo o contexto fático delineado na origem, ocorreu

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÕES PAGAS -POR FORA-. FÉRIAS. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

EMENTA MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. É devido o pagamento da dobra da parte das férias pagas com atraso. Inteligência da Súmula 450 do TST.

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ENQUANDRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. REAJUSTES SALARIAIS INDEVIDOS. O enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, exceto quando o empregado integrar categoria diferenciada. No caso da empresa desenvolver mais de um objeto social, cada um desses vai definir as normas coletivas que serão...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. FÉRIAS PAGAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. Diante da alegação da empregadora de que as férias foram pagas à reclamante no momento oportuno, a parte ré assume o ônus de comprovar o fato extintivo ao direito da empregada.Assim, a ausência de provado adimplemento da parcela, dentro do prazo do art. 145 da CLT, enseja pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço...

EMENTA FÉRIAS PAGAS FORA DO PRAZO LEGAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. É devida a dobra da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo de pagamento previsto no art. 145 da CLT. Aplicação da Súmula 450 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. ÔNUS DA PROVA. Existindo prova pré-constituída impugnada pelo autor, cabe a este a comprovação de férias não usufruídas (artigo 818, CLT) que, a míngua de provas, restará descabida a condenação ao reclamado. Recurso ordinário que se dá provimento.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS PAGAS FORA DO PRAZO LEGAL. Em face da má aplicação da Súmula nº 450 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS PAGAS FORA DO PRAZO LEGAL. O Tribunal de origem...

EMENTA FÉRIAS PAGAS FORA DO PRAZO LEGAL . As férias pagas fora do prazo legal são devidas em dobro, por força do art. 137 da CLT, aplicável analogicamente ao caso, na medida em que o pagamento antecipado, previsto no art. 145 do mesmo diploma legal, visa a garantir que o empregado disponha dos meios necessários para desfrutar do lazer e descanso a que se destina tal período. Inteligência das...

AGRAVO DE PETIÇÃO. FÉRIAS NÃO PAGAS NO CURSO DO CONTRATO. DEVIDAS DE FORMA INDENIZADAS. Comprovada a não concessão nem pagamento dos períodos de férias, estas são devidas de forma indenizada e nesse caso, passam a ser calculadas com base na remuneração adotada para o cálculo das verbas rescisórias, nos moldes da Súmula 07 do TST. Agravo improvido, no particular.

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII, da Constituição Federal; 137, 143 e 145 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TT e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo,...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII, da Constituição Federal e 129, 137, 145 e 895 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TT e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII, da Constituição Federal e 129, 137 e 145 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TT e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo,

OBSERVÂNCIA DO COMANDO TRANSITADO EM JULGADO. LAPSO PRESCRICIONAL DELIMITADO SEM REFERÊNCIA EXPRESSA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE FÉRIAS. Embora o direito a férias referente ao período 2008/2009 pudesse ser exercitado somente após o término do período concessivo - 31/1/2010 - a pretensão não versava sobre férias não recebidas, mas sobre diferenças de férias pagas.

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1.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA, SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme quanto à ilegitimidade do Secretário

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. REMUNERAÇÃO EM DOBRO DAS FÉRIAS PAGAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. JULGAMENTO DA ADPF Nº 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA...