Férias pagas
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-93.2004.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/nj PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. PRAZO QUINQUENAL. A interpretação que ... foi imposta ao pagamento do terço constitucional sobre as férias pagas em dobro. Com efeito, o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23340-75.2005.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO DE ANUÊNIOS. FÉRIAS PAGAS NO TRCT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000526-45.2012.5.06.0101), 14-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. FIXAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL. EFEITOS EXTINTIVOS. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS INTEGRAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Na sentença exequenda, o MM. Juízo a quo fixou o marco prescricional em 30/03/2007. No entanto, sendo 19/05/2006 a data de admissão, o primeiro período aquisitivo de férias já se encerrou em 18/05/2007. Como o primeiro...
... EFEITOS EXTINTIVOS. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS INTEGRAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL ... Na sentença exequenda, o ... , a repercussão das diferenças de comissões sobre as férias pagas em setembro de 2007, acrescidas do terço constitucional, deverá ser ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Abril de 2000
INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS No caso das férias pagas no momento da rescisão contratual, o período correspondente só integra o tempo de vigência do contrato, sendo inviável a incidência de contribuição do FGTS por ausência de tempo de serviço a ser garantido. Revista parcialmente conhecida e não provida.
... A C Ó R D Ã O ... INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS ... No caso das férias pagas no momento da rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Abril de 2000
INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS No caso das férias pagas no momento da rescisão contratual, o período correspondente só integra o tempo de vigência do contrato, sendo inviável a incidência de contribuição do FGTS por ausência de tempo de serviço a ser garantido. Revista parcialmente conhecida e não provida.
... A C Ó R D Ã O ... INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS ... No caso das férias pagas no momento da rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-41.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/nj DOBRA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... O Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo ... foi imposta ao pagamento do terço constitucional sobre as férias pagas em dobro. Com efeito, o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-77.2006.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... FÉRIAS ... O Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo ... foi imposta ao pagamento do terço constitucional sobre as férias pagas em dobro. Com efeito, o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000424-17.2014.5.06.0145), 12-05-2016
FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. CABIMENTO.A legislação trabalhista disciplinou as férias com o estabelecimento de prazos para sua concessão (12 meses após o período aquisitivo - CLT, art. 134, caput) e seu pagamento (até dois dias antes do início das férias - CLT, art. 145, caput). Desta forma, tem o empregador dupla obrigação em relação às férias, quais sejas, conceder e pagar...
... Procedência : 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE EMENTA FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. CABIMENTO .A legislação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2000
DIFERENÇAS DE FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS. No caso de férias pagas no momento da rescisão contratual, o período correspondente só integra o tempo de vigência do contrato, sendo inviável a incidência de contribuição do FGTS por ausência de tempo de serviço a ser garantido. Tema conhecido e provido. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. A matéria atinente ao seguro-desemprego está inserida na competência do
... FÉRIAS INDENIZADAS ... No caso de férias pagas no momento da rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2000
DIFERENÇAS DE FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS. No caso de férias pagas no momento da rescisão contratual, o período correspondente só integra o tempo de vigência do contrato, sendo inviável a incidência de contribuição do FGTS por ausência de tempo de serviço a ser garantido. Tema conhecido e provido. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. A matéria atinente ao seguro-desemprego está inserida na competência do
... FÉRIAS INDENIZADAS ... No caso de férias pagas no momento da rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2000
DIFERENÇAS DE FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS. No caso de férias pagas no momento da rescisão contratual, o período correspondente só integra o tempo de vigência do contrato, sendo inviável a incidência de contribuição do FGTS por ausência de tempo de serviço a ser garantido. Tema conhecido e provido. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. A matéria atinente ao seguro-desemprego está inserida na competência do
... A C Ó R D Ã O 1ª Turma RLL/gs/cn ... DIFERENÇAS DE FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS ... No caso de férias pagas no momento da rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Abril de 2000
INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS No caso das férias pagas no momento da rescisão contratual, o período correspondente só integra o tempo de vigência do contrato, sendo inviável a incidência de contribuição do FGTS por ausência de tempo de serviço a ser garantido. Revista parcialmente conhecida e não provida.
... 2ª Turma VA/rv/act INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS No caso das férias pagas no momento da rescisão contratual, ... -
Acórdão nº 2006/0046144-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA INDENIZATÓRIA ... e afastar a incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas a título de férias não-gozadas e respectivos adicionais de 1/3 ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11751-29.2020.5.15.0102)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REMUNERAÇÃO, EM DOBRO, DE FÉRIAS PAGAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. TESE FIXADA PELO STF COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA...
... 13.467/2017 ... REMUNERAÇÃO, EM DOBRO, DE FÉRIAS PAGAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 83-45.2020.5.12.0005)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REMUNERAÇÃO, EM DOBRO, DE FÉRIAS PAGAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. TESE FIXADA PELO STF COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA...
... 13.467/2017 ... REMUNERAÇÃO, EM DOBRO, DE FÉRIAS PAGAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000534-84.2020.5.06.0313), 17-03-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para determinar a dedução das férias vencidas pagas no TRCT de fl. 22. Decréscimo condenatório de R$ 800,00. Custas reduzidas em R$ 16,00.
... , frisa que não pode ser mantida a condenação ao pagamento de férias vencidas, pois o descanso anual do período de 2019/2020 teve o pagamento ... e 13º salários, pois essas parcelas foram adequadamente pagas" no momento da rescisão por força maior. Subsidiariamente, postula a dedu\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000363-71.2013.5.06.0023), 29-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. Comprovado a inexistência de férias gozadas e por se tratar de condenação de reflexos de horas extras sobre férias pagas na rescisão contratual, a sua natureza é indenizatória, nos termos do artigo 28, § 9º, alínea d, da Lei nº 8.212 /91, não cabendo a incidência da contribuição...
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.Comprovado a inexistência de férias ... se tratar de condenação de reflexos de horas extras sobre férias pagas na rescisão contratual, a sua natureza é indenizatória, nos termos do ... -
Acórdão Nº 0021082-72.2017.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-08-2018
Férias pagas fora do prazo legal. Critério de pagamento. É devida a dobra da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo de pagamento previsto no artigo 145 da CLT. Aplicação da Súmula 450 do TST e da Súmula 97 do TRT4.
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Férias pagas fora do prazo legal. Critério de pagamento. É devida a dobra da ... -
Acórdão Nº 0021225-64.2017.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-11-2018
Férias pagas fora do prazo legal. Critério de pagamento. É devida a dobra da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo de pagamento previsto no artigo 145 da CLT. Aplicação da Súmula 450 do TST e da Súmula 97 do TRT4.
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Férias pagas fora do prazo legal. Critério de pagamento. É devida a dobra da ... -
Acórdão Nº 0020719-25.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 23-10-2020
EMENTA FÉRIAS PAGAS FORA DO PRAZO LEGAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. É devida a dobra da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo de pagamento previsto no art. 145 da CLT. Aplicação da Súmula 450 do TST.
... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA FÉRIAS PAGAS FORA DO PRAZO LEGAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. É devida a dobra da ... -
Acórdão Nº 0020943-60.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2020
EMENTA FÉRIAS PAGAS FORA DO PRAZO LEGAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO . É devida a dobra da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo de pagamento previsto no art. 145 da CLT. Aplicação da Súmula 450 do TST.
... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA FÉRIAS PAGAS FORA DO PRAZO LEGAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. É devida a dobra da ... -
Acórdão Nº 0020336-91.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA DOBRA SOBRE AS FÉRIAS PAGAS EXTEMPORANEAMENTE. ROL DE SUBSTITUÍDOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O sindicato tem legitimidade para atuar no processo em defesa dos interesses individuais homogêneos, na condição de substituto...
... INCIDÊNCIA DA DOBRA SOBRE AS FÉRIAS PAGAS EXTEMPORANEAMENTE. ROL DE SUBSTITUÍDOS. DIREITOS INDIVIDUAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001931-42.2014.5.06.0103), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PAGAMENTO E CONCESSÃO DAS FÉRIAS. CONFISSÃO FICTA. A confissão ficta aplicada ao reclamante implica na presunção de veracidade da versão apresentada na defesa, quanto ao fato de que as férias foram pagas e gozadas, até porque a empresa também apresentou aviso e recibo de concessão e pagamento das aludidas férias. Recurso improvido.
... PAGAMENTO E CONCESSÃO DAS FÉRIAS. CONFISSÃO FICTA. A confissão ficta aplicada ao reclamante implica na ... ão apresentada na defesa, quanto ao fato de que as férias foram pagas e gozadas, até porque a empresa também apresentou aviso e recibo de ... -
Acórdão Nº 0020785-40.2015.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-06-2018
EMENTA Férias pagas fora do prazo legal. Critério de pagamento . É devida a dobra da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo de pagamento previsto no art. 145 da CLT. Aplicação da Súmula 450 do TST.
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Férias pagas fora do prazo legal. Critério de pagamento. É devida a dobra da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-12.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Revista conhecida e provida, no tema ... FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3. PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ... do terço constitucional decorre da época em que as férias são pagas, não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, II e XXXVI, da CF, uma vez o ...