ferias pagas em dobro
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2011-35.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA C. SBDI-1. A jurisprudência desta c. Corte, apoiada na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, é no sentido de que não apenas o fato de usufruídas as férias fora do prazo, como também quando usufruídas no prazo, mas pagas a destempo, obrigam a indenização em dobro. Recurso de revista...
... 6ª Turma ACV/mgf RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. PAGAMENTO EM DOBRO ... também quando usufruídas no prazo, mas pagas a destempo, obrigam a indenização em dobro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-72.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA C. SBDI-1. PAGAMAENTO EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. A concessão de férias deve satisfazer dois requisitos, quais sejam: o pagamento antecipado do salário acrescido do adicional e o afastamento do empregado do trabalho. Portanto, em se tratando de férias remuneradas fora do prazo, conforme previsto no art. 145...
... 6ª Turma ACV/kl ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO L Nº 386 DA C. SBDI-1. PAGAMAENTO EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. A concessão de férias ... 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro, pois desvirtuada a finalidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83300-58.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da OJ 386 da SBDI-1 do TST, tratando-se de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, ainda que gozadas no tempo devido, aplica-se, analogicamente, o disposto no art. 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro. Recurso de revista conhecido e provido.
... GMACC/va/lfg/m RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10514-10.2014.5.15.0121) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO. Na petição inicial, o reclamante requereu, na causa de pedir, o "pagamento em dobro das férias de todo o pacto laboral, visto que foram trabalhadas pelo autor e não foram pagas pela reclamada em dobro acrescidas de 1/3 constitucional, o que...
... EXTRA PETITA. PAGAMENTO DAS ... FÉRIAS EM DOBRO ... Na petição inicial, o reclamante ... foram trabalhadas pelo autor e não foram pagas pela reclamada em dobro acrescidas de 1/3 ... -
Acórdão nº 0500184-35.2015.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... 10) ... Requereu também o pagamento em dobro de férias não gozadas em ... até 5 (cinco) ... Estas devem ser pagas de forma ... simples tomando por base a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101800-49.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido. 2. FÉRIAS ... - CONCESSÃO IRREGULAR - PAGAMENTO EM DOBRO ... não concessão, razão pela qual devem ser pagas em dobro, incluído o terço constitucional; não ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; ... V – recibo de ... caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato ... não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de ...
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Acórdãos nº 0004511-32.2015.8.26.0417 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Comissionado. Diferenças de férias (1/3 constitucional) e pagamento em bro das férias. Férias pagas regularmente, calculados o 1/3 ... de qualquer pagamento em dobro, ante a inaplicabilidade a CLT aos ...
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Decisão Monocrática nº 50021287620158210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PAGAMENTO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE. 1. Nos termos do que prevê o artigo 370 do CPC, cumpre ao magistrado, a quem são destinadas as provas produzidas nos autos, a avaliação quanto à necessidade ou não da produção de outras...
... TIPO DE AÇÃO: Férias ... ... DOBRO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DANO ... em dobro das férias já gozadas (e pagas) se não for pago nos cinco dias anteriores ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45800-34.2007.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO ... PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO RESPECTIVO ... O empregador que ... , todas as horas laboradas foram devidamente pagas, na forma estabelecida entre as partes, por meio ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... por cento sobre o total das remuneraes pagas, devidas ou creditadas a qualquer ttulo, durante ... , CONVERTIDAS EM PECNIA E PAGAS EM DOBRO. ABONO PECUNIRIO DE FRIAS. BOLSA ESTGIO. AUXLIOS ...
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Acórdão Nº 0002081-84.2013.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS NÃO PAGAS. CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA QUE APLICOU O INSTITUTO DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO. INSTITUTO DA CLT NÃO INCIDENTE À ESPÉCIE. CONDENAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O SALÁRIO DA ÉPOCA EM QUE HOUVE O INADIMPLEMENTO. CONSECTÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CORRIGIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS NÃO PAGAS ... CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA QUE APLICOU O ... INSTITUTO DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM ... DOBRO. INSTITUTO DA CLT NÃO INCIDENTE À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-43.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... FÉRIAS. I. A Corte Regional deu parcial provimento ao ... e excluiu da condenação o "pagamento, em dobro, das férias de 2001/2002, 2002/2003 e ... Conclui-se que as custas pagas e comprovadas pela guia juntada aos autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130-96.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 2. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS ... Regional consignou que não havia verbas pagas sob o mesmo título deferido (dobra das férias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97300-63.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Não se vislumbra ofensa literal ao artigo 499, § 1º, do CPC. A decisão regional está assentada em interpretação desse mesmo dispositivo e, portanto, o cabimento do recurso de revista, no particular, está limitado à demonstração de interpretação divergente, ônus do qual a recorrente não se desvencilhou, na medida em que não
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL ... 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro. Contudo, sendo incontroverso nos autos, ... -
Acordão nº 0045100-51.2009.5.04.0381 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Abril de 2011
DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. Não comprovado o nexo causal entre o trabalho e os problemas de saúde que motivaram a concessão de benefício previdenciário à reclamante, não se caracteriza a doença profissional e a pretendida estabilidade provisória. Despedida lícita, mantido o juízo de improcedência dos pedidos de reintegração e indenização por danos morais. ADICIONAL DE...
... dos salários vencidos e vincendos, férias, com um terço, 13º salários e FGTS, com 40%, ... as diferenças ora deferidas tivessem sido pagas na época própria ... É prevalente na Turma, ... ários, e FGTS com 40%, e o pagamento, em dobro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-202-10.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS PAGA DURANTE A FRUIÇÃO. FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da OJ 386 da SBDI-1 do TST, tratando-se de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, ainda que gozadas no tempo devido, aplica-se, analogicamente, o disposto no art. 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro. Este Tribunal tem aplicado
... GMACC/trd/afs/m RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO DE ... 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro. Este Tribunal tem aplicado a sanção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-632840-15.2009.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. INVALIDADE DA CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. Viabiliza-se a configuração do dissenso jurisprudencial, na medida em que, contrariamente à tese defendida pelo Regional, há paradigma transcrito nas razões de revista cuja antítese é no sentido de que deve incidir a dobra legal, no...
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA ... INVALIDADE DA CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. Viabiliza-se a configuração do dissenso ... , no caso de férias usufruídas, mas não pagas no prazo previsto na lei ... Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160-20.2012.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... FRACIONAMENTO DE FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO Está correto o acórdão ... étima) e 8ª (oitava) horas não devem ser pagas como extras. Precedentes ... ABATIMENTO DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-09.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... As horas extras pagas em decorrência de desrespeito ao intervalo ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS DOBRADAS (alegação de violação aos artigos ... ou ainda, sobre eventual remuneração em dobro. Referidas normas não imputam àquele Órgão a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-76.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - NATUREZA JURÍDICA. As horas extras pagas em decorrência de desrespeito ao intervalo ... FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e ... ou ainda, sobre eventual remuneração em dobro. Referidas normas não imputam àquele Órgão a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140800-62.2008.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 6ª Turma ACV/li RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO NO PAGAMENTO. A jurisprudência ... 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro, pois desvirtuada a finalidade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140800-62.2008.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 6ª Turma ACV/li RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO NO PAGAMENTO. A jurisprudência ... 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro, pois desvirtuada a finalidade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1516700-70.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. INOBSERVÂNCIA. Os arestos trazidos a cotejo, único fundamento da revista no particular, revelaram-se inservíveis, seja porque oriundos de Turma desta Corte (OJ nº 111 da SDI-1 do TST), seja porque não houve a citação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que foram publicados. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS.
... 4. FÉRIAS. O Regional, ao analisar os elementos de prova ... órico em consignar que as férias foram pagas no prazo legal, à exceção apenas das relativas ... a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163087-37.2017.8.19.0001 (Criminal), 07-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA (INDEX 111) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS PELO AUTOR, NO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. Trata-se de ação indenizatória na qual o Demandante, servidor aposentado da Polícia Civil, pretende a
... RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS ... NÃO GOZADAS PELO AUTOR, NO VALOR DA ... dobro para fins de aposentadoria, nem pagas pelo ...