ferias proporcionais calculo
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Acórdão Nº 0330638-40.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - DIREITO GARANTIDO ONALMENTE ... - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 219 ... SEÇÃO III Das férias e licenças ... ARTIGO 220 ... Os ... cálculo de qualquer vantagem pecuniária ... § 4º ... sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço ... § 3º Ao membro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000664-20.2019.5.06.0019), 04-08-2020
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, previamente, não conhecer do tema da prescrição, por ausência de interesse e declarar prejudicada a análise sobre o índice de correção monetária (IPCA-E); no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário empresarial para determinar a exclusão das férias proporcionais e do terço de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000436-03.2018.5.06.0012), 12-11-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20% dos salários mínimos) durante todo o período contratual, com reflexos sobre aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional,
... Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, embora o Supremo ... indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0083500-02.2009.5.06.0019 (00835-2009-019-06-00-8)), 29-01-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS. Desnecessária retificação da conta, quando o setor responsável elaborou o cálculo da proporcionalidade das férias e da gratificação natalina observando a integração do aviso prévio.
... FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS. Desnecessária ... , quando o setor responsável elaborou o cálculo" da proporcionalidade das férias e da gratificaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000241-93.2015.5.06.0021), 06-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. A omissão que autoriza o oferecimento de embargos de declaração é a ausência de pronunciamento do Juízo a respeito dos pedidos ou de aspectos relevantes da causa. É o que se verifica no caso sub judice acerca dos pedidos de incidência do FGTS + 40% sobre o "resultado do reflexo das horas extras" no aviso prévio, 13º salário e férias + 1/3 (simples e...
... " no aviso prévio, 13º salário e férias + 1/3 (simples e proporcionais) e de integração do ticket alimentação na base de cálculo das horas extras e intervalares. Embargos ... -
Acórdão Nº 0308007-27.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... RECURSO INOMINADO ... FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS ... CÁLCULO COM BASE ...
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Acórdão Nº 0300479-68.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... RECURSO INOMINADO ... FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS ... CÁLCULO COM BASE ...
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Acórdão Nº 0302157-21.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... CÁLCULO COM BASE NA DATA DE ...
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Acórdão Nº 0302206-62.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... CÁLCULO COM BASE NA DATA DE ...
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Acórdão Nº 0304697-42.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... CÁLCULO COM BASE NA DATA DE ...
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Acórdão Nº 0308508-10.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... CÁLCULO COM BASE NA DATA DE ...
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Acórdão Nº 0301047-84.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... CÁLCULO COM BASE NA DATA DE ...
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Acórdão Nº 0319120-19.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... CÁLCULO COM BASE NA DATA DE ...
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Acórdão Nº 0300184-31.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... CÁLCULO COM BASE NA DATA DE ...
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Acórdão Nº 5001390-81.2020.8.24.0063 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... USUFRUÍDA DURANTE A ATIVIDADE, BEM COMO FÉRIAS" E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS. IMPROCED\xC3" ... 23-02-2021). FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÁLCULO COM MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DA POSSE DA ...
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Acórdão Nº 0020066-91.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-09-2018
EMENTA RECESSO ESCOLAR E AVISO-PRÉVIO. REFLEXOS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. O pagamento correspondente ao período de recesso escolar, compreendido entre a dispensa do empregado e o início do ano letivo, na forma do art. 322, § 3º, da CLT, integra o tempo de serviço dos substituídos e, por este motivo, incide no cálculo do 13º salário proporcional e férias proporcionais devidos em função da extinção do
... REFLEXOS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. O pagamento correspondente ao ... ídos e, por este motivo, incide no cálculo do 13º salário proporcional e férias ... -
Acórdão Nº 0308108-42.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-05-2018
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - ESCOLHA EXPRESSA PELO GOZO DA LICENÇA DURANTE PERÍODO EM QUE AGUARDAVA APOSENTADORIA - CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DA LICENÇA SER INTERROMPIDA PELA INATIVAÇÃO - OPÇÃO DA PRÓPRIA SERVIDORA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO...
... - OPÇÃO DA PRÓPRIA SERVIDORA - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - DIREITO GARANTIDO ONALMENTE ... - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE ... -
Decreto nº 11.002 de 17/03/2022. Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.
... § 1º Para fins de cálculo do número de dias da gratificação de ... á considerada para fins de cálculo de férias, adicional de férias, adicional natalino ou ... II – proporcionais, calculados com base em quotas do soldo do posto ...
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Acórdão Nº 0803804-74.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 01-06-2017
Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Base de cálculo. Última remuneração recebida. Sentença de procedência. Insurgência acolhida quanto ao cômputo da proporcionalidade, que deve observar a data de ingresso do servidor no serviço público. Pedido parcialmente procedente.
... Férias proporcionais acrescidas do terço ... onal. Base de cálculo. Última remuneração ... recebida. Sentença de ... -
Acórdão Nº 0303668-36.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... CÁLCULO EQUIVOCADA PARA A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS ... INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS PROPORCIONAIS SER A ... ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1001034-11.2016.5.02.0241)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 297/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 333/TST . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO...
... NA SENTENÇA E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO ... REGIONAL, QUANDO DO EXAME DO ... de salário; (ii) aviso prévio; (iii) férias proporcionais acrescidas do ... terço ... -
Acórdão Nº 5020023-54.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... alimentação nos (i) afastamentos de férias, (ii) nas férias indenizadas e (iii) no décimo ... somente ao recebimento de férias proporcionais indenizadas, uma vez que os contratos são ... auxílio seja incluído na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias ...
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Acórdão Nº 2015.300928-9 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 05-05-2017
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS ANTES DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. BASE DE CÁLCULO DA VERBA NATALINA (13º SALÁRIO). VALOR DO ESTÍMULO OPERACIONAL (HORAS EXTRAS) QUE DEVEM ENTRAR NO CÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA NATALINA. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR E IMPROVIDO O RECURSO DO...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS ANTES DA ... PRECEDENTES. BASE DE CÁLCULO DA VERBA NATALINA (13º SALÁRIO). VALOR DO ... -
Acórdão nº 2006/0235436-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ... ão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte ... 3. Não está em ...