ferias proporcionais calculo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000596-41.2018.5.06.0331), 11-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. ADITAMENTO À INICIAL. DIREITO AO AVISO PRÉVIO, ÀS FÉRIAS EM DOBRO E À INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA CÁLCULO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS. PARCELAS DEVIDAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O Reclamante apresentou aditamento à inicial e houve a perfeita observância aos preceitos do contraditório e da ampla defesa. Os pedidos modificados devem ser considerados e, assim, deve...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários ... c) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetiva e exclusivamente ... civil deve apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000088-40.2015.5.06.0351), 02-09-2015
CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA DE EQUÍVOCO NA LIQUIDAÇÃO. Embora conste a proporcionalidade correta, 2/12 avos para o 13º e 3/12 avos para as férias, o cálculo se encontra equivocado com relação às férias proporcionais do período clandestino. O resultado a que chegou o contador foi de período completo, em desrespeito à proporcionalidade acima aventada, conforme determinado no comando sentencial. Recurso...
... 2/12 avos para o 13º e 3/12 avos para as férias", o cálculo se encontra equivocado com relação \xC3"às férias proporcionais do período clandestino. O resultado a que chegou ... -
Acórdão Nº 0309055-50.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... CÁLCULO COM BASE NA DATA DE ...
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Acórdão Nº 0301762-97.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... CÁLCULO COM BASE NA DATA DE ...
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Acórdão Nº 0306508-37.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... CÁLCULO COM BASE NA DATA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3318/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ENUNCIADO Nº 330/TST EFICÁCIA LIBERATÓRIA A iterativa e notória jurisprudência desta Corte consigna que a quitação passada pelo empregado, com a assistência da entidade sindical da categoria, tem eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas no recibo. O acórdão regional, ao estabelecer que "TRTC- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho tem o condão de...
... , apesar de a parcela integrar a base de cálculo de algumas verbas re s cisórias, como férias ... rescisórias, como as f é rias proporcionais, não compôs a base para o cálculo do FGTS mais ... -
Acórdão Nº 0037587-95.2010.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-12-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO.
... - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - DIREITO GARANTIDO ONALMENTE ... - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE ... -
Acórdão Nº 0324577-32.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-12-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO – FÉRIAS PROPORCIONAIS – ... DIREITO GARANTIDO IONALMENTE – CÁLCULO QUE DEVE ... SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000313-98.2015.5.06.0015), 30-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CORREÇÃO. Considerando o cômputo do período do aviso prévio, a data da dispensa do reclamante se projeta para trinta e três dias, circunstância que enseja a correção do cálculo relativo ao 13º salário proporcional de 2014, bem como do título de férias proporcionais. Agravo de petição...
... CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO ... ância que enseja a correção do cálculo relativo ao 13º salário proporcional de 2014, em como do título de férias proporcionais. Agravo de petição improvido ... -
Acórdão Nº 0316734-50.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 09-11-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO – FÉRIAS PROPORCIONAIS – ... DIREITO GARANTIDO IONALMENTE – CÁLCULO QUE DEVE ... SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE ... -
Acórdão Nº 0307500-10.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO – FÉRIAS PROPORCIONAIS – ... DIREITO GARANTIDO IONALMENTE – CÁLCULO QUE DEVE ... SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE ... -
Acórdão Nº 0800777-83.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 08-03-2018
RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO PROVIDO.
... - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - DIREITO GARANTIDO ONALMENTE ... - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE ... -
Acórdão Nº 0312862-90.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - SERVIDOR QUE NÃO COMPLETOU O ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO - RECURSO DO ESTADO PROVIDO.
... - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - DIREITO GARANTIDO ONALMENTE ... - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE ... -
Acórdão Nº 0316202-42.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO – FÉRIAS PROPORCIONAIS – ... DIREITO GARANTIDO IONALMENTE – CÁLCULO QUE DEVE ... SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE ... -
Acórdão Nº 0329295-72.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
... - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - DIREITO GARANTIDO ONALMENTE ... - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE ... -
Acórdão Nº 0806597-83.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-10-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - DIREITO GARANTIDO ONALMENTE ... - CÁLCULO DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO ... -
Acórdão Nº 0811224-67.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-12-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - DIREITO GARANTIDO ONALMENTE ... - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE ... -
Acórdão Nº 0800374-51.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - DIREITO GARANTIDO ONALMENTE ... - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE ... -
Acórdão Nº 0804940-09.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-04-2018
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
... - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - DIREITO GARANTIDO ONALMENTE ... - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE ... -
Acórdão Nº 0811981-61.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-10-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - DIREITO GARANTIDO ONALMENTE ... - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE ... -
Acórdão Nº 0312075-61.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-10-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - DIREITO GARANTIDO ONALMENTE ... - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE ... -
Acórdão Nº 0017097-76.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 09-11-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - DIREITO GARANTIDO ONALMENTE ... - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE ... -
Acórdão Nº 0330638-40.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - DIREITO GARANTIDO ONALMENTE ... - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 219 ... SEÇÃO III Das férias e licenças ... ARTIGO 220 ... Os ... cálculo de qualquer vantagem pecuniária ... § 4º ... sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço ... § 3º Ao membro ...