ferias vencidas e não pagas
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004535-72.2013.8.19.0046 (Cível), 10-09-2019
ACÓRDÃO Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Município de Rio Bonito. Contrato temporário para o exercício do cargo de Agente Comunitário. Férias vencidas, de 01/02/2005 até 31/12/2012, e não pagas. Ausência de depósito do FGTS. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Município. Manutenção do julgado. Extensão dos direitos previstos no artigo 7º da CF aos...
... Comunitário. Férias vencidas, de 01/02/2005 até ... 31/12/2012, e pagas. Ausência de depósito do ... FGTS. Sentença de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... órios, correndo em dias feriados e nas férias. Suspender-se-ão, entretanto, por obstáculo ... Art. 47. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o ... ção meramente graciosa, as custas serão pagas pelo requerente ... Art. 54. Nos juizos ...
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Casos e Ações
... -prévio, 13 o salário proporcional, férias em dobro e simples acrescidas de um terço, ... , que, segundo ele, jamais lhe foram pagas. A empresa alegou ser indevida tal verba sob o ... ão haver recolhido FGTS sobre as férias vencidas pagas a empregado quando da rescisão do contrato ...
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Decisão monocrática Nº 1329466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO ... de 4 períodos de férias, que estão vencidas e não pagas, consoante indicado na exordial ...
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Decisão monocrática Nº 1392861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... ção dos valores devidos a título de férias vencidas e não pagas, incabível estabelecer ...
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Decisão da Presidência nº 1254361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... - DIREITO RECONHECIDO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, ACRESCIDAS DO TERÇO ...
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Decisao Nº 0000596-45.2012.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 21-01-2020
... FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE ... correspondentes as férias vencidas e não pagas dos anos de 2007 a 2012 ... Noutro vértice, ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... noturna (das 5 às 8) serão também pagas com o adicional noturno ... O objetivo claro é ... Ninguém diverge de si mesmo ... 96 FÉRIAS. SALÁRIO SUBSTITUIÃO. DEVIDO. APLICAÃO DA ... se refira a atraso de salário, férias vencidas, falta de depósitos no FGTS. Neste caso, não ...
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A Arbitragem na Reforma Trabalhista e o Empregado Hipersuficiente
... não pode abrir mão do direito a férias – leia-se período de descanso – por ser ... forma, o empregado tendo suas férias vencidas" e não pagas pode, em negociação, aceitar receb\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000186-05.2020.5.07.0001), 2021-01-26
... mensal total de R$1.875,16;e que possui férias vencidas não pagas. Juntou procuração e ...
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Decisões Monocráticas nº 1254361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... - DIREITO RECONHECIDO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, ACRESCIDAS DO TERÇO ...
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Sentença nº 1001078-80.2019.5.02.0061 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... compreender as verbas rescisórias e as férias vencidas não pagas foram reconhecidas como tal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002434-78.2016.5.07.0034), 2017-08-22
... Requereu o autor férias dobradas 2014/2015, férias integrais 2015/2016 ... As verbas rescisórias não foram pagas tempestivamente, devida a multa do art. 477 da ... dispensa por justa causa: férias vencidas não pagas ... Jornada de trabalho ...
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Decisão monocrática Nº 1351925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... REPRESENTAÇÃO SINDICAL. DIREITO DE FÉRIAS. AMPLITUDE DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL. INTERESSE ... como retornar ao status quo ante, devem ser pagas as férias vencidas e não gozadas, com base no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000252-87.2017.5.07.0001), 2018-06-20
... de trabalho o obreiro não percebeu as férias vencidas 2015/2016, porém, foi obrigado a ... depositado e férias vencidas não pagas, o obreiro procurou a Reclamada em 06 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00107082920134058100), 26-04-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Retorno dos autos da Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) e RE 576967 / PR (Tema 72). Legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas e inconstitucionalidade da incidência sobre o salário maternidade. Desnecessidade de modulação dos efeitos...
... ária patronal sobre verbas indenizatórias pagas aos empregados a título de quinze primeiros dias ... doença e auxílio acidente e o terço de férias, mantendo a incidência sobre o salário ... sobre o pagamento em dobro de férias vencidas e não usufruídas,mantendo a sentença nos ... -
Acórdão nº 50004134920158210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CHUÍ. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PAGAMENTO DE SOBREAVISO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. FÉRIAS VENCIDAS. PAGAMENTO COMPROVADO. 1. Tendo o apelante sofrido infarto cerebral vários dias após o óbito de seu sogro, cujo velório e enterro providenciou na condição de servidor público responsável pelos atos...
... ção por danos morais, o pagamento de férias vencidas em dobro com adicional de 1/3 e o ... vencidas que não usufruiu e que não foram pagas. Pugna pela indenização por dano moral, a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000232-72.2017.5.07.0009), 2017-11-27
... ão contratual, sendo que, possuía 1 férias vencidas não pagas, nunca recebera vale ...
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Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... até 2 dias antes do início da fruição das férias deverão ser pagas as parcelas de remuneração das férias e seu terço constitucional e ... ção em dobro das férias é cabível apenas no caso de férias vencidas ... Será ela devida, portanto, sempre que a concessão das férias ocorrer ...
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Sentença nº 1000015-56.2023.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
... supressão de intervalo intrajornada. FÉRIAS VENCIDAS A parte autora alega possuir férias ncidas não pagas" “ ... tendo o contrato concluído um ano inteiro\xE2\x80" ...
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Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... até 2 dias antes do início da fruição das férias deverão ser pagas as parcelas de remuneração das férias e seu terço constitucional e ... ção em dobro das férias é cabível apenas no caso de férias vencidas ... Será ela devida, portanto, sempre que a concessão das férias ocorrer ...
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Decisão Monocrática nº 70085095420 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-04-2023
... , caso em que as horas trabalhadas serão pagas nos termos do art. 53, o serviço extraordinário ... HORAS EXTRAS, 13º E FÉRIAS. FALTA DE PROVA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO ... HORAS EXTRAS. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060764320214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806076-43.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VETTOR SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO....
... ílio-alimentação (somente in natura), férias incidentes sobre o aviso prévio indenizado, ... ), salário família indenizado, diárias (pagas em caráter eventual), ajuda de custo (paga em ... ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.012862-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-05-2022
... PREVIDENCIRIA INCIDENTE SOBRE AS VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO A TTULO DE ... RESSARCIMENTO EM DOBRO PELAS FRIAS VENCIDAS E NO GOZADAS. DEFICINCIA NA FUNDAMENTAO. SMULA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000223-11.2020.5.07.0008), 2020-07-06
... º, da Lei 4.090/62, nos limites do pedido.Férias acrescidas de 1/3Reconhecida a existência de ... e 2018, nos limites do pedido;b) Férias Vencidas não pagas (em dobro) + 1/3 (2015/2016, ...