Fiador judicial
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Acórdãos nº 2104839-13.2021.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2021
... fiadores da devedora, em processo de recuperação judicial. Insurgência dos fiadores, aduzindo serem sócios de grupo empresarial também fiador da devedora no contrato de locação e que também ...
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Acórdãos nº 2223507-45.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Ação ajuizada contra o fiador - Pedido de extinção da execução - Devedora principal em recuperação judicial - Plano de recuperação, já aprovado e homologado, que ...
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Acordao N° 1242564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação. Fiador. Plano de recuperação judicial. Garantia do credor. Previsão legal. Preservação dos direitos e privilégios. Súmula 581 e resp repetitivo. Novação não impede prosseguimento da execução. Extinção descabida. Previsão de supressão de garantias. Decisão do juizo universal. Necessidade de expressa aprovação pelo credor. Ineficácia
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO ... FIADOR. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO CREDOR. PREVISÃO ... LEGAL ... -
Acordao N° 1293539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Violação ao principio da dialeticidade. Inocorrencia. Pedido de suspensão do feito. Deferimento da recuperação judicial da ré. Impossibilidade. Exceção prevista em lei. Fiador. Suspensão ou extinção do feito. Sumula 581 do stj. Prosseguimento. Litigancia de má-fé. Inocorrencia. 1. Pelo princípio da dialeticidade, incumbe à parte recorrente, ao aviar sua irresignação, impugnar os...
... PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ... RÉ. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. FIADOR. SUSPENSÃO ... -
Acórdão Nº 0012665-38.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-07-2022
... 2 ... ILEGITIMIDADE DO FIADOR PARA FIGURAR O POLO PASSIVO DA ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ... ARTIGO 49, § 1º DA LEI 11.101/05. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão Nº 0008641-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... PAGAMENTO. ARRESTO DE CRÉDITOS EM AÇÃO JUDICIAL ... DISTINTA. REQUERIDOS QUE FIGURAM COMO DEVEDOR ... PRINCIPAL E FIADOR ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , na forma deste artigo, salvo se proposta perante a autoridade judicial ... ARTIGO 57 ... A pessoa que entregar mercadoria nas condições deste ... ARTIGO 116 ... O devedor, inclusive o fiador, declarado remisso, é proibido de transacionar, a qualquer título, com ...
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A dinâmica da fiança
... , sem possibilidade de esticar qualquer obrigação assumida pelo fiador ... Num mundo dominado pela internet e pela mídia, temas que não ... judicial emanado daquela ação revisora do locativo.” ... Logo, mesmo que ...
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Acórdão Nº 0036218-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 26-09-2022
... EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO FIADOR. ALEGADA ILEGITIMIDADE PARA ... INTEGRAR O POLO PASSIVO DA FASE EXECUTIVA DO TÍTULO JUDICIAL ... PERDA DA EFICÁCIA CAMBIÁRIA DO AVAL, ANTE A PRESCRIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 39895-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Septiembre de 2008
Civil. Processo Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Ilegitimidade Passiva de Pessoa Jurídica Diversa Daquela que Consta no Título como Devedora, Mesmo que Possua o Mesmo Representante Legal. Recurso Provido. 1. Conforme a Disciplina do Artigo 568, do Diploma Processual Civil, a Legitimidade para Figurar no Pólo Passivo do Processo de Execução por Título Extrajudicial é...
... o consentimento do credor, a obrigação resultante do título, ao fiador judicial e ao responsável tributário, assim definido na legislação ... -
Acórdãos nº 0001939-11.2013.8.26.0438 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... ção da fiança ser solidária, o título executivo judicial objeto de execução limitou a responsabilidade de cada fiador, em atenção às exonerações providenciadas Negado ...
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Da execução em geral
... ão por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em título judicial, era extremamente morosa; diante disso, editou a Lei n. 11.232/2005 que, ... praticar atos atentatórios à dignidade da justiça, oferecesse fiador idôneo que respondesse ao credor pela dívida principal, atualizada, ...
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Acórdãos nº 1000702-80.2011.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... extrajudicial - Locador que já dispõe de título judicial condenatório contra o locatário e o fiador obtido em ...
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Acórdãos nº 1000194-15.2016.8.26.0101 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... de aluguel e acessórios da locação, locatário e fiador podem evitar a rescisão contratual mediante depósito judicial ...
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Acordao N° 1424875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Legitimidade dos fiadores. Benefício de ordem. Inaplicabilidade. Assunção do encargo como principais devedores. Recuperação judicial do afiançado. Continuidade da execução em relação aos fiadores. Sentença mantida. I. Fiador de débito previsto em título extrajudicial é parte legítima para a execução, nos termos do artigo 779,...
... ASSUNÇÃO DO ENCARGO COMO PRINCIPAIS DEVEDORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... DO AFIANÇADO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS FIADORES ... SENTENÇA MANTIDA ... I. Fiador de débito previsto em título extrajudicial é parte legítima para a ... -
Acórdãos nº 0012560-19.2013.8.26.0066 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
... 10456 Execução acordo judicial" Exoneração obrigação Fiador (avalista) Limitaç\xC3" ...
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A Legitimidade Passiva na Execução Trabalhista
... A razão de existência e afirmação do processo judicial como instrumento para a solução dos conflitos interpessoais não reside ... g) Fiador" ... O art. 4º, II, da Lei 6.830/1980 prevê a possibili-dade de execuç\xC3" ...
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Acordao N° 1673008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Civil. Processo civil. Cobrança. Contrato locação residencial. Fiança. Pleito de reconhecimento da legitimidade ativa do fiador. Ausência interesse recursal por ausência de sucumbência. Não conhecimento. Fiança. Exoneração. Acordo extra judicial. Multa compensatória. Sucumbência recíproca. Princípio da causalidade. Não aplicação. 1. Não se conhece do pedido para declaração da legitimidade do...
... FIANÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO FIADOR ... AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ... CONHECIMENTO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. ACORDO EXTRA JUDICIAL. MULTA ... COMPENSATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA ... -
Decisão Monocrática N° 07177458220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS FIADORES....
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Acórdãos nº 2216194-38.2015.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... aluguel e acessórios da locação, locatário e fiador podem evitar a rescisão contratual mediante depósito ... 20% do valor do débito, em caso de cobrança judicial. Acrescenta que, de acordo com o entendimento assente da ...
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Acórdãos nº 2066811-78.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... : Q 1 Comercial de Roupas S/A (Em Recuperação Judicial) (Justiça Gratuita) Ação de execução de título ... prosseguimento da execução em relação ao fiador possibilidade - adoção do entendimento proferido ...
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Acórdãos nº 2175774-49.2019.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
... de aluguel e acessórios da locação, locatário e fiador podem evitar a rescisão contratual mediante depósito ... acessórios que vencerem até a data do depósito judicial, acrescidos de multas e penalidades contratuais, juros de ...
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Acordao N° 1246823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Civil e empresarial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Sociedade anônima devedora em recuperação judicial. Suspensão da execução. Extensão de seus efeitos a sócio-fiador. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O disposto no art. 49, § 1º, da lei n. 11. 101/2005, prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus...
... SOCIEDADE ANÔNIMA DEVEDORA EM ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS A ... SÓCIO-FIADOR ... -
Acórdãos nº 2197113-06.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... Execução proposta contra o fiador. Devedora principal que se encontra em processo de eração judicial. Vis attractiva do juízo de recuperação ...
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Acórdãos nº 2034265-67.2018.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
... válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação” - Admissível a constrição judicial dos direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de ...