fiança penal
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Acórdão nº 0000225-32.2013.8.05.0072 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Noviembre de 2018
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... DEFENSIVA. CRIME CONTRA O SISTEMA ... 1) POSTULAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DA ... FIANÇA. NÃO CONHECIMENTO. NA HIPÓTESE DE ... SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, O ...
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Acórdão Nº 0802198-19.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-06-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA ... DO PAGAMENTO DA FIANÇA ... -
Acórdão Nº 0800336-70.2018.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-03-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA ... DO PAGAMENTO DA FIANÇA ... -
Acordao N° 1293053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Processo penal. Agravo em execução penal. Utilização do valor da fiança. Artigo 336 do código de processo penal. Ordem de preferência do pagamento. Embora o artigo 336 do código de processo penal não estabeleça, expressamente, uma ordem de preferência de pagamento das obrigações nele mencionadas, a melhor exegese é a de que, primeiro, utiliza-se o valor da fiança para pagar as custas processuais,
... PENAL 0728821-06.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA ... FIANÇA. ARTIGO 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ... -
Acordao N° 1293052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Processo penal. Agravo em execução penal. Utilização do valor da fiança. Artigo 336 do código de processo penal. Ordem de preferência do pagamento. Embora o artigo 336 do código de processo penal não estabeleça, expressamente, uma ordem de preferência de pagamento das obrigações nele mencionadas, a melhor exegese é a de que, primeiro, utiliza-se o valor da fiança para pagar as custas processuais,
... PENAL 0726703-57.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) JIULIANO ROGERIO FALCAO ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA ... FIANÇA. ARTIGO 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 0017962-31.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 4 de Enero de 2017
... Assunto : Prisão em flagrante ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... LIBERATÓRIO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO ... DE ... 129, § 9.º, DO ... CÓDIGO PENAL). ARBITRAMENTO DE FIANÇA NO ... VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PACIENTE ... QUE NÃO DISPÕE DE ...
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Decisão Monocrática N° 07497575220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FIANÇA. ARTIGO 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DE PAGAMENTO A SER SEGUIDA. CUSTAS. INDENIZAÇÃO DE DANO AO OFENDIDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
... deste Tribunal de Justia, cuja ementa a seguinte: AGRAVO EM EXECUO PENAL. FIANA. ARTIGO 336 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DE PAGAMENTO A SER ... -
Acórdão nº 0162554-94.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Marzo de 2017
... Assunto: DIREITO PENAL ... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL ... PENAL. FIANÇA PELA ... AUTORIDADE IMPETRADA EM VALOR NÃO PROPORCIONAL À ... CONDIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0800244-58.2019.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-02-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ARBITRADA EM MIL REAIS. PACIENTE PRESO SEM PAGAMENTO DA FIANÇA. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PEDIDO CONCEDIDO LIMINARMENTE NO PLANTÃO JUDICIÁRIO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DA FIANÇA.
... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE ... PROVISÓRIA COM FIANÇA ... -
Acordao N° 1318280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Penal. Agravo de execução penal. Fiança. Restituição ao prestador. Artigo 347 do código de processo penal. Nos termos do art. 347 do código de processo penal, ?não ocorrendo a hipótese do art. 345, o saldo será entregue a quem houver prestado a fiança, depois de deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado?. O pagamento da fiança estabelece uma relação obrigacional, com vínculo entre as...
... PENAL 0749680-43.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) RUBENS FERREIRA DE MORAIS ... Acórdão Nº ... PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FIANÇA. RESTITUIÇÃO AO PRESTADOR ... ARTIGO 347 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... -
Acórdão Nº 0628978-32.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-10-2019
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARBITRAMENTO FIANÇA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5006259-73.2020.4.04.0000), 16-02-2020
... 180 e do art. 289, §1º, do Código Penal ... Destaca que foram colhidos os depoimentos do condutor Israel ... Juízo a quo, tendo este se limitado a elevar o quantum da fiança arbitrada para R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais). ...
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Acórdão Nº 0623404-62.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-06-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA PAGAR O VALOR DA FIANÇA ESTIPULADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA RESTITUIR A LIBERDADE DA PACIENTE SEM O PAGAMENTO DE FIANÇA, MEDIANTE
... HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA PAGAR O VALOR DA FIANÇA ... ESTIPULADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE ... Código de Processo Penal ... 6. Ordem não conhecida, porém concedida, de ofício, mediante a ... -
Decisão Monocrática N° 07497575220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FIANÇA. ARTIGO 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DE PAGAMENTO A SER SEGUIDA. CUSTAS. INDENIZAÇÃO DE DANO AO OFENDIDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
... deste Tribunal de Justia, cuja ementa a seguinte: AGRAVO EM EXECUO PENAL. FIANA. ARTIGO 336 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DE PAGAMENTO A SER ... -
Acordao N° 1310299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Recurso de agravo na execução penal. Destinação da fiança para pagamento das custas processuais e prestação pecuniária. Inexistência de direito de preferência do apenado. Concessão de indulto. Extinção da punibilidade. Pedido de devolução das prestações pecuniárias recolhidas após a data da publicação do decreto presidencial nr. 9. 246/2017. Recurso conhecido e parcialmente provido.
... PENAL 0731007-02.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) LUIZ MATHEUS DOS SANTOS DINIZ ... RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DA FIANÇA PARA ... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ... -
Acórdão nº 50235306920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. ILEGALIDADE. A IMPOSIÇÃO DA FIANÇA, DISSOCIADA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR DO RÉU, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 350, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSADA A OBRIGATORIEDADE DE...
... -se de concessão de liberdade, condicionada ao pagamento de fiança no prazo de três dias, no valor de R$ 3.000,00, sob pena ser-lhe ... de que se encontra ultrapassado no moderno Direito Processual Penal, pois não é justo que pessoa com capacidade econômica seja solta ... -
Acórdão Nº 0004591-74.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
... aproveitadaprimeiro para pagar as custas do processo, depois multa penal e, aps, prestao pecuniria. O condenado poder apelar em liberdade, se por ...
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Acórdão nº 2009/0072804-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE ... 2. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem ...
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Acórdão nº 2007/0150964-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 12, CAPUT, DA LEI ... 5º, XLIII, da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida ...
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Acórdão Nº 0800168-34.2019.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-10-2019
... Impetrado : Juiz Plantonista Criminal da 3ª Circunscrição ... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE ESTELIONATO ... FIANÇA ...
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Acórdão Nº 5051005-64.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 20-09-2022
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA, CUMULADA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ARTS. 327 E 328 DO CPP). IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA....
... 155, caput,do Cdigo Penal, e concedeu-lhe liberdade provisria, mediante o recolhimento de fiana no ... -
Acórdão Nº 0801929-21.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2019
... : Juza de Direito da 1 Vara da Comarca de VianaIncidncia Penal: Art. 12 da Lei n 10.826/2003rgo julgador: Terceira Cmara ...
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Acórdãos nº 0000115-65.2014.8.26.0637 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... Estado, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal e artigo 30, da Lei nº 11.343/06; e dou parcial provimento ao ... Restituição da fiança Competência do Juízo da Execução Penal após o trânsito em ...
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Acórdão Nº 0800606-61.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. MAGISTRADO CONCEDEU DISPENSA DE FIANÇA. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.
... Impetrado : Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO ... MAGISTRADO CONCEDEU DISPENSA DE FIANÇA. PERDA ... DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Nº 5004389-80.2022.8.24.0016 do Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO QUE, APÓS DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA ANTECIPADA, DECRETOU A QUEBRA DA FIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O RECORRENTE NÃO COMUNICOU A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO AO JUÍZO. INSURGENTE QUE PERMANECE RESIDINDO NO MESMO LOCAL. HIPÓTESE QUE AUTORIZARIA
... 581, VII, do Código de Processo Penal, contra a decisão que declarou extinta a punibilidade, em decorrência da ... ção da pretensão punitiva antecipada e decretou a quebra da fiança prestada, nos termos do art. 328 do Código de Processo Penal.O agravante ...